O prefeito, vice-prefeito e vereadores da pequena cidade de Uira\u00fana, no Sert\u00e3o paraibano ter\u00e3o que devolver aos cofres p\u00fablicos a quantia excedente dos sal\u00e1rios recebidos com reajuste ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o de uma lei que aumentou os vencimentos, no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Comarca de Uira\u00fana, nos autos de uma A\u00e7\u00e3o Popular, determinou a nulidade da Lei Municipal n\u00ba 813\/2016, que reajustou os subs\u00eddios do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores da cidade.<\/p>\n\n\n\n
A devolu\u00e7\u00e3o dos valores percebidos indevidamente por parte dos beneficiados, com juros de 1% ao m\u00eas, a contar do recebimento, e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA tamb\u00e9m deve ser realizada.<\/p>\n\n\n\n
A norma questionada foi aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores em 22 de dezembro de 2016, violando o que disp\u00f5e a Lei de Responsabilidade, que diz ser nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Lei de Responsabilidade Fiscal, como visto, traz um limite temporal em seu artigo 21, proibindo o aumento de despesas com pessoal nos \u00faltimos 180 dias do mandato do titular do respectivo poder, o que autoriza concluir, em princ\u00edpio, que o aumento aprovado \u00e9 nulo de pleno direito\u201d, destacou o juiz na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado ressaltou, tamb\u00e9m, que o limite temporal de 180 dias revela-se indispens\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da moralidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDessa forma, reconhe\u00e7o, al\u00e9m da ilegalidade por afronta \u00e0 LRF, a inconstitucionalidade incidental, em sede de controle difuso, do ato impugnado que reajustou o subs\u00eddio do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores de Uira\u00fana, por afronta clara ao disposto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especificamente no que se refere ao princ\u00edpio da moralidade\u201d, enfatizou.<\/p>\n\n\n\n
Com PB Agora<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prefeito, vice-prefeito e vereadores da pequena cidade de Uira\u00fana, no Sert\u00e3o paraibano ter\u00e3o que devolver aos cofres p\u00fablicos a quantia excedente dos sal\u00e1rios recebidos com reajuste ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o de uma lei que aumentou os vencimentos, no munic\u00edpio. A decis\u00e3o do juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Comarca de Uira\u00fana, nos autos de uma A\u00e7\u00e3o Popular, determinou a nulidade da Lei Municipal n\u00ba 813\/2016, que reajustou os subs\u00eddios do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores da cidade. A devolu\u00e7\u00e3o dos valores percebidos indevidamente por parte dos beneficiados, com juros de 1% ao m\u00eas, a contar do recebimento, e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA tamb\u00e9m deve ser realizada. A norma questionada foi aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores em 22 de dezembro de 2016, violando o que disp\u00f5e a Lei de Responsabilidade, que diz ser nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder. \u201cA Lei de Responsabilidade Fiscal, como visto, traz um limite temporal em seu artigo 21, proibindo o aumento de despesas com pessoal nos \u00faltimos 180 dias do mandato do titular do respectivo poder, o que autoriza concluir, em princ\u00edpio, que o aumento aprovado \u00e9 nulo de pleno direito\u201d, destacou o juiz na decis\u00e3o. O magistrado ressaltou, tamb\u00e9m, que o limite temporal de 180 dias revela-se indispens\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da moralidade administrativa. \u201cDessa forma, reconhe\u00e7o, al\u00e9m da ilegalidade por afronta \u00e0 LRF, a inconstitucionalidade incidental, em sede de controle difuso, do ato impugnado que reajustou o subs\u00eddio do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores de Uira\u00fana, por afronta clara ao disposto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especificamente no que se refere ao princ\u00edpio da moralidade\u201d, enfatizou. Com PB Agora<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":41973,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-140699","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/140699","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=140699"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/140699\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":140700,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/140699\/revisions\/140700"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/41973"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=140699"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=140699"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=140699"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}