As empresas que demitirem funcion\u00e1rios sem justa causa a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020 estar\u00e3o dispensadas do pagamento da al\u00edquota de 10% dos dep\u00f3sitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o).<\/p>\n\n\n\n
A extin\u00e7\u00e3o dessa cobran\u00e7a, chamada de contribui\u00e7\u00e3o social e criada por uma lei complementar de 2001, foi inclu\u00edda pela comiss\u00e3o mista que discutiu a Medida Provis\u00f3ria 889, a dos novos saques do FGTS.<\/p>\n\n\n\n
Essa MP foi convertida na lei n\u00ba 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na quarta (11) e publicada na edi\u00e7\u00e3o de quinta-feira (12) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quando um funcion\u00e1rio \u00e9 demitido sem justa causa, a empresa tem que calcular uma multa de 50% sobre todos os dep\u00f3sitos realizados na conta desse trabalhador. Desse total, 40% referem-se \u00e0 uma indeniza\u00e7\u00e3o pela dispensa e s\u00e3o pagos ao funcion\u00e1rio. Os outros 10% v\u00e3o para o governo.<\/p>\n\n\n\n
No relat\u00f3rio encaminhado pela comiss\u00e3o mista, o senador Chico Rodrigues afirma que a contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 cumpriu sua fun\u00e7\u00e3o. Quando foi criada, a cobran\u00e7a pretendia compensar os pagamentos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devidos \u00e0s contas do Fundo de Garantia em decorr\u00eancia dos planos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n
Em 2018, o recolhimento desses valores somou R$ 5 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o ao FGTS. “Trata-se de um tributo a mais a elevar o custo do trabalho, tornando a dispensa sobremaneira onerosa para o empregador, que j\u00e1 est\u00e1 sujeito ao pagamento da multa de 40% sobre todos os dep\u00f3sitos ao Fundo e suas remunera\u00e7\u00f5es”, diz.<\/p>\n\n\n\n
O advogado e professor de direito do trabalho da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), Ricardo Calcini, diz que a extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o pode refor\u00e7ar a tese de empresas que buscaram o judici\u00e1rio para cobrar a devolu\u00e7\u00e3o desse valor.<\/p>\n\n\n\n
“As empresas defendiam justamente o fato de a contribui\u00e7\u00e3o ter perdido a finalidade para a qual foi criada. O governo nunca reconheceu isso”, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Com o fim desse valor adicional, as demiss\u00f5es ficar\u00e3o mais baratas.<\/p>\n\n\n\n
A lei publicada no DOU na quinta tamb\u00e9m trouxe mudan\u00e7as no Saque Certo, que incluiu mais duas modalidades de retirada de dinheiro do fundo. No saque imediato, os trabalhadores com at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 998 neste ano) poder\u00e3o retirar esse valor de cada uma de suas contas no fundo.<\/p>\n\n\n\n
O limite anterior, previsto na MP, era de R$ 500 por conta. Quem j\u00e1 fez o saque seguindo a regra anterior e est\u00e1 enquadrado no novo limite, poder\u00e1 retirar o restante no dia 20.<\/p>\n\n\n\n
A mesma publica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m revogou o aumento no percentual do lucro do FGTS que \u00e9 dividido entre os trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
O fim da multa foi inclu\u00eddo pelo governo tamb\u00e9m na Medida Provis\u00f3ria 905, que criou o programa Verde Amarelo de est\u00edmulo ao emprego, e que corre o risco de naufragar diante da resist\u00eancia do Congresso.<\/p>\n\n\n\n
Uma das regras mais pol\u00eamicas inclu\u00eddas na medida \u00e9 a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do trabalhadores que estejam recebendo o seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n
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FOLHA PRESS
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