O projeto de lei enviado pelo governo Jair Bolsonaro para mudar a lei de cotas para trabalhadores com defici\u00eancia quer mexer tamb\u00e9m no valor das aposentadorias de quem ficou afastado da atividade.<\/p>\n\n\n\n
A proposta revoga um trecho da Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social que prev\u00ea a inclus\u00e3o dos valores recebidos como benef\u00edcio por incapacidade nos c\u00e1lculo da m\u00e9dia salarial.<\/p>\n\n\n\n
O efeito para a aposentadoria depender\u00e1 de quanto tempo o trabalhador passou afastado do trabalho. Quanto maior a dura\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a ou da aposentadoria por invalidez, maior o efeito sobre o c\u00e1lculo da m\u00e9dia salarial.<\/p>\n\n\n\n
\u201cOs sal\u00e1rios de benef\u00edcios contam para o c\u00e1lculo, para a defini\u00e7\u00e3o dessa m\u00e9dia. Se eu ficar dois anos recebendo R$ 3.000 de aux\u00edlio, esses valores e o per\u00edodo entram no c\u00e1lculo como se fossem os meus sal\u00e1rios\u201d, diz a advogada Carolina Centeno, do Arraes e Centeno.<\/p>\n\n\n\n
Como a proposta do governo n\u00e3o mexe no artigo que prev\u00ea a inclus\u00e3o do per\u00edodo de afastamento como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a regra, se aprovada, criar\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o excepcional na qual os meses ou anos ser\u00e3o considerados para o cumprimento do requisito, mas os valores, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para Carolina Centeno, a mudan\u00e7a s\u00f3 n\u00e3o afetar\u00e1 o trabalhador que ficar afastado por pouco tempo, como um ou dois meses. \u201cMas tem gente que fica muito tempo afastado, que trabalhou dois, tr\u00eas anos e passou por v\u00e1rios afastamentos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria estabelece que o per\u00edodo de afastamento, seja por um aux\u00edlio-doen\u00e7a, seja por uma aposentadoria por invalidez, pode ser contado como tempo de servi\u00e7o, desde que tenha sido intercalado com contribui\u00e7\u00f5es. \u00c9 o caso do trabalhador que fica afastado e volta ao trabalho um tempo depois.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios), diz que o preju\u00edzo no c\u00e1lculo depender\u00e1 da dura\u00e7\u00e3o do afastamento, pois pode deixar um buraco de contribui\u00e7\u00f5es. \u201cCria uma situa\u00e7\u00e3o na qual a pessoa teria que fazer o recolhimento ao INSS para evitar essa falha na m\u00e9dia salarial\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Um mecanismo que pudesse restringir o efeito dos afastamentos nas aposentadorias j\u00e1 era estudado desde janeiro, quando o governo enviou a medida provis\u00f3ria (depois convertida em lei) que renovou o pente-fino nos benef\u00edcios por incapacidade e criou um programa de revis\u00e3o nas aposentadorias, pens\u00f5es e benef\u00edcios assistenciais.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00e9poca, por\u00e9m, o plano era que o per\u00edodo n\u00e3o valesse na car\u00eancia, que \u00e9 o tempo em que efetivamente s\u00e3o feitas contribui\u00e7\u00f5es ao INSS. Essa conceitua\u00e7\u00e3o n\u00e3o fazia muita diferen\u00e7a para quem se aposentava por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, mas, em muitos casos, impedia a concess\u00e3o do benef\u00edcio por idade.<\/p>\n\n\n\n
Para o INSS, a car\u00eancia -esse tempo m\u00ednimo de recolhimentos efetivamente pagos- \u00e9 de 15 anos para as aposentadorias por idade ou por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. No benef\u00edcio por idade, esse entendimento importa porque uma per\u00edodo de afastamento muito longo que ficasse fora da contagem representava mais tempo na ativa.<\/p>\n\n\n\n
Uma mulher que tenha ficado afastada por dois anos ap\u00f3s um per\u00edodo de dez anos de atividade, ao voltar ao trabalho ainda precisar\u00e1 de cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, pois os dois anos n\u00e3o ser\u00e3o contados como car\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Na Justi\u00e7a Federal, o INSS perde. Em mais de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a decis\u00e3o foi pela contagem mais favor\u00e1vel aos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
Isso aconteceu em a\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o no Rio de Janeiro e na Para\u00edba, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Minas Gerais e no Rio Grande do Sul. No STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), o instituto tamb\u00e9m perdeu.<\/p>\n\n\n\n
Em S\u00e3o Paulo, o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio), no in\u00edcio deste ano, pediu que a Justi\u00e7a Federal obrigasse o INSS a cumprir decis\u00e3o da 6\u00aa Vara Previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
ISEN\u00c7\u00c3O
No mesmo projeto de lei, o governo prev\u00ea abrir m\u00e3o de R$ 244 milh\u00f5es em receitas previdenci\u00e1rias, em 2020, como efeito da isen\u00e7\u00e3o que pretende conceder \u00e0s empresas que enviarem seus trabalhadores para a reabilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n
Em 2021, a previs\u00e3o \u00e9 perder R$ 442 milh\u00f5es, e R$ 530 milh\u00f5es, em 2022. Essa ren\u00fancia deve ser iniciada, segundo a proposta do governo, a partir do retorno do empregado ao trabalho e vai durar 12 meses. A vantagem n\u00e3o ser\u00e1 oferecida nos casos em que afastamento ocorrer por acidente de trabalho na mesma empresa. Quem tiver essa isen\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de manter o funcion\u00e1rio reabilitado por pelo menos 12 meses.<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa encaminhada ao Congresso, o ministro Paulo Guedes, da Economia, diz que o \u201caperfei\u00e7oamento das pol\u00edticas de reabilita\u00e7\u00e3o profissional tem potencial para reduzir as aposentadoria por invalidez\u201d. O governo estima economizar R$ 300 milh\u00f5es, em 2020, R$ 900 milh\u00f5es, em 2021, e R$ 1,4 bilh\u00e3o, em 2022.<\/p>\n\n\n\n
O equil\u00edbrio das contas a partir dessa desonera\u00e7\u00e3o parcial poder\u00e1 ser gerado tamb\u00e9m com a arrecada\u00e7\u00e3o ao novo programa de reabilita\u00e7\u00e3o. A reformula\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 era prevista na Medida Provis\u00f3ria 905, que criou o programa Verde Amarelo de est\u00edmulo ao emprego de jovens.<\/p>\n\n\n\n
DEFICI\u00caNCIA
Outro ponto trazido pelo projeto de lei foi a cria\u00e7\u00e3o do direito ao aux\u00edlio-inclus\u00e3o, previsto na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, de 2015.<\/p>\n\n\n\n
Hoje, a pessoa com defici\u00eancia que recebe o BPC -benef\u00edcio assistencial no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo- perde esse direito ao conseguir trabalho. O aux\u00edlio ser\u00e1 de R$ 499 neste ano, metade do BPC.<\/p>\n\n\n\n
As regras previstas pelo governo preveem que o trabalhador com defici\u00eancia moderada ou grave poder\u00e1 pedir o aux\u00edlio quando conseguir um emprego, desde que a remunera\u00e7\u00e3o seja de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, o equivalente a R$ 1.996 neste ano.<\/p>\n\n\n\n
A implanta\u00e7\u00e3o foi considerada positiva por representantes dos trabalhadores com defici\u00eancia, mas as regras, um pouco excessivas. A consultora Tabata Contri, da Talento Incluir, diz que havia um pleito pelo pagamento de um aux\u00edlio que estimulasse e desse seguran\u00e7a na busca por emprego.<\/p>\n\n\n\n
\u201cMuita gente tem medo e \u00e9 at\u00e9 desestimulada a buscar emprego, porque se ela \u00e9 demitida, precisa come\u00e7ar de novo o processo do Loas [Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social, que criou o BPC]\u201d, diz Tabata.<\/p>\n\n\n\n
O aux\u00edlio-inclus\u00e3o viria ent\u00e3o como um suporte na manuten\u00e7\u00e3o do trabalho e uma seguran\u00e7a financeira provis\u00f3ria. Ele \u00e9 cortado se o trabalhador voltar ao BPC, se aposentar ou come\u00e7ar a receber o seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSeria uma uma forma de ajudar a pessoa com defici\u00eancia a se manter trabalhando. Ela leva em considera\u00e7\u00e3o que a cidade n\u00e3o \u00e9 acess\u00edvel e por isso, a pessoa com defici\u00eancia acaba enfrentando mais desafios em rela\u00e7\u00e3o a mobilidade, custos com \u00f3rteses\/pr\u00f3teses e equipamentos de tecnologia assistiva, por exemplo\u201d, diz Aline Morais, diretora da Santa Causa, consultora de inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o projeto de lei do governo, caber\u00e1 ao INSS a operacionaliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e os valores sair\u00e3o do or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Cidadania.
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FOLHA PRESS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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