A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado aprovou, em dezembro de 2019, o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1.679\/2019, de autoria do Deputado Federal Luiz Fl\u00e1vio Gomes (PSB-SP), que altera a Lei n\u00ba 9.099\/95, inserindo na norma a permiss\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o na modalidade n\u00e3o presencial, com o uso de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que assegurem a transmiss\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo em tempo real, como, por exemplo, videoconfer\u00eancia, aplicativos de mensagens instant\u00e2neas, entre outras. Aguarda o decurso do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas perante a mesa do Senado Federal, a fim de ser submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O PL altera os artigos 22 e 23 da Lei dos Juizados Especiais, que se inserem no Cap\u00edtulo destinado \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e ao ju\u00edzo arbitral, dispondo que ser\u00e1 cab\u00edvel nesses \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais a \u201cconcilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o presencial\u201d, com o emprego de \u201crecursos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis de transmiss\u00e3o de sons e imagens em tempo real\u201d, reduzindo-se a escrito, com os anexos correspondentes, o resultado da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de acrescentar na hip\u00f3tese de n\u00e3o comparecimento do demandado, a recusa em participar da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o presencial.<\/p>\n\n\n\n
O parecer favor\u00e1vel pela aprova\u00e7\u00e3o do PL, do relator Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), mencionou a justifica\u00e7\u00e3o do autor do projeto, de acordo com a qual o objetivo de \u201ctornar mais r\u00e1pida e eficiente a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d, especialmente nos Juizados Especiais C\u00edveis, cujo design institucional se direciona \u00e0 celeridade processual, pode ser concretizado atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o dos \u201cavan\u00e7os tecnol\u00f3gicos\u201d e dos \u201cmodernos meios de comunica\u00e7\u00e3o\u201d, acrescentando, em seu relat\u00f3rio, que a medida \u00e9 \u201csalutar\u201d, com o potencial de \u201cconferir maior celeridade ao procedimento dos referidos Juizados, harmonizando-se perfeitamente \u00e0 efici\u00eancia que se espera do Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m de fomentar a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Integra-se, portanto, ao objetivo do legislador ordin\u00e1rio quando inseriu no C\u00f3digo de Processo Civil (art. 334, \u00a7 7\u00ba) a possibilidade de a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o serem realizadas em meio eletr\u00f4nico, reconhecendo, portanto, que as inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas podem ser utilizadas para aprimorar o sistema de justi\u00e7a nacional, orientando-se pelas garantias constitucionais do processo \u00e0s partes, contribuindo com a rapidez da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e com uma cultura de autocomposi\u00e7\u00e3o, que se fundamenta na utiliza\u00e7\u00e3o dos meios mais adequados \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de conflitos, enquanto t\u00e9cnicas para resolver diverg\u00eancias entre as partes.<\/p>\n\n\n\n
Wilson Sales Belchior – <\/strong>Advogado e graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gest\u00e3o Empresarial e mestre em Direito e Gest\u00e3o de Conflitos na UNIFOR. Tamb\u00e9m possui curso de curta dura\u00e7\u00e3o em resolu\u00e7\u00e3o de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma institui\u00e7\u00e3o participou de s\u00e9rie de pesquisa avan\u00e7ada. Palestrante, professor universit\u00e1rio em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de not\u00edcias e editoras de circula\u00e7\u00e3o nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comiss\u00e3o Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordena\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia Artificial do CFOAB (2018). Atualmente \u00e9 Conselheiro Federal eleito para o tri\u00eanio 2019-2021 e Presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Direito Banc\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado aprovou, em dezembro de 2019, o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1.679\/2019, de autoria do Deputado Federal… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":27299,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-141735","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/141735","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=141735"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/141735\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":141737,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/141735\/revisions\/141737"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/27299"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=141735"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=141735"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=141735"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}