O Tribunal Regional do Trabalho da Para\u00edba \u2013 TRT-13\u00aa Regi\u00e3o julgou, nesta quinta-feira (16), constitucional a reserva de cotas raciais para ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, via concurso. A decis\u00e3o foi tomada em sess\u00e3o plen\u00e1ria, durante julgamento de recurso ordin\u00e1rio que rejeitou o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 12.990\/2014, que trata do estabelecimento de cotas raciais em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n
A Corte, ao julgar recurso apresentado pelo Banco do Brasil e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, modificou decis\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia e firmou entendimento segundo o qual a referida lei foi \u201cconcebida com vistas ao combate da discrimina\u00e7\u00e3o racial, e cujo objetivo, de reverter, ou, ao menos, atenuar, no tempo de vig\u00eancia por ela previsto, o quadro hist\u00f3rico de distor\u00e7\u00f5es que caracteriza as rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais no Brasil, proporcionando uma maior representatividade dessa parcela da sociedade no servi\u00e7o publico federal, encontra respaldo nos artigos 3\u00ba e 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada por maioria de votos e o relator do recurso ordin\u00e1rio foi o desembargador Thiago Andrade, tendo tomado parte no julgamento tamb\u00e9m os desembargadores Eduardo Sergio de Almeida (presidente do TRT13), Ana Maria Madruga, Francisco de Assis Carvalho e Silva, Edvaldo de Andrade, Paulo Maia Filho, Wolney Cordeiro e Leonardo Trajano.<\/p>\n
Em processo que tinha como autor um candidato a emprego p\u00fablico no Banco do Brasil, via concurso p\u00fablico, a primeira inst\u00e2ncia entendeu inconstitucional a reserva de vagas institu\u00edda pela Lei 12.990\/2014, \u201cpor violar os arts. 3\u00ba, IV, 5\u00ba, caput, e 37, caput e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de contrariar os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade\u201d, afirmando tamb\u00e9m que h\u00e1 o envolvimento de valores e aspectos que n\u00e3o foram debatidos pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n.\u00ba 186, que tratou da constitucionalidade da pol\u00edtica de acesso \u00e0s universidades p\u00fablicas pautada no princ\u00edpio da diversidade, com o prop\u00f3sito de enriquecer o processo de forma\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o do conhecimento.<\/p>\n
Com isso, entendeu o magistrado de primeiro grau ser ilegal a reserva de vagas para cotistas raciais prevista no edital n\u00ba 02 \u2013 BB, de 18\/12\/2014, do Banco do Brasil, tendo determinado a imediata contrata\u00e7\u00e3o do reclamante, classificado em 15\u00ba lugar, mas que n\u00e3o havia sido nomeado de imediato em raz\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de serem nomeados os candidatos aprovados nas vagas destinadas \u00e0s cotas raciais.<\/p>\n
O Banco do Brasil e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho recorreram da decis\u00e3o de primeiro grau e ainda pode caber recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n
CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com JP Online\/ Foto: Google Imagens<\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0caririemacao.com<\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0Facebook\u00a0<\/a>e veja nossas mat\u00e9rias e fotos. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode enviar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Reda\u00e7\u00e3o do Portal Cariri em A\u00e7\u00e3o pelo WhatsApp (83) 9 9634.5791, (83) 9 9601-1162 ou (83) 9 99418939.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal Regional do Trabalho da Para\u00edba \u2013 TRT-13\u00aa Regi\u00e3o julgou, nesta quinta-feira (16), constitucional a reserva de cotas raciais para ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico,… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14268,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-14267","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14267","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14267"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14267\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14268"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14267"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14267"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}