O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o pacote de medidas que torna mais r\u00edgidos o processo penal e a legisla\u00e7\u00e3o contra crimes. O texto, que j\u00e1 havia sido aprovado pelo Congresso, foi sancionado nesta ter\u00e7a-feira (24) e publicado na madrugada desta quarta no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O texto cont\u00e9m parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justi\u00e7a, Sergio Moro, e parte do projeto elaborado pela comiss\u00e3o de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta tamb\u00e9m conta com altera\u00e7\u00f5es promovidas por parlamentares.<\/p>\n\n\n\n
Entre os itens que foram vetados por Bolsonaro est\u00e3o trecho sobre o chamado juiz de garantias, o que trata de homic\u00eddio com arma de uso restrito e o que aumentava a pena de crimes cometidos contra a honra pela internet.<\/p>\n\n\n\n
Veja, abaixo, trechos vetados por Bolsonaro:<\/p>\n\n\n\n
Juiz de garantias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bolsonaro vetou apenas um dos pontos do trecho do projeto que cria a figura do Juiz de Garantias. Esse juiz passar\u00e1 a ser o “respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”.<\/p>\n\n\n\n O ponto vetado pelo presidente previa que presos em flagrante ou por for\u00e7a de mandado de pris\u00e3o provis\u00f3ria seriam encaminhados \u00e0 presen\u00e7a de um juiz de garantias no prazo de 24 horas, para realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia. O texto veda o uso de videoconfer\u00eancia nesses casos.<\/p>\n\n\n\n Caber\u00e1 ao Juiz de Garantias atuar na fase da investiga\u00e7\u00e3o e decidir, por exemplo, sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de quebra dos dados resguardados por sigilo constitucional. Atualmente, o juiz que participa da fase de inqu\u00e9rito \u00e9 o mesmo que determina a senten\u00e7a posteriormente.<\/p>\n\n\n\n Homic\u00eddio com arma de uso restrito<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foi vetado o dispositivo previsto texto aprovado pelo Congresso que aumenta a pena do crime de homic\u00eddio quando o criminoso usa, na a\u00e7\u00e3o, arma de fogo de uso restrito ou proibido. A pena atual \u00e9 de 6 a 20 anos. Pela proposta, passaria para 12 a 30 anos. Atualmente, quem possui arma sem autoriza\u00e7\u00e3o, ilegalmente, est\u00e1 sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o de tr\u00eas a seis anos e multa. O projeto tamb\u00e9m aumenta a penalidade para reclus\u00e3o de quatro a 12 anos se a arma for de uso proibido.<\/p>\n\n\n\n Crimes contra a honra<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foi vetado o dispositivo previsto no texto aprovado pelo Congresso e que aumenta as penas dos crimes contra a honra (cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o, inj\u00faria) cometidos na internet. O texto previa que a pena poderia ser aplicada at\u00e9 o triplo \u201cse o crime \u00e9 cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores.\u201d<\/p>\n\n\n\n Defesa de agentes de seguran\u00e7a Bolsonaro vetou tr\u00eas pontos do trecho do projeto aprovado pelo Congresso e que estabelece que o Estado dever\u00e1 disponibilizar defensores aos agentes de seguran\u00e7a investigados por fatos relacionados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Os tr\u00eas pontos vetados s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n – determina que, havendo a necessidade de indica\u00e7\u00e3o de defensor para o agente, ele ser\u00e1 \u201cpreferencialmente\u201d um defensor p\u00fablico e que, se n\u00e3o houver defensor p\u00fablico no local, que a Uni\u00e3o ou o estado dever\u00e1 \u201cdisponibilizar profissional\u201d para acompanhar o processo;<\/p>\n\n\n\n – determina que a contrata\u00e7\u00e3o de um defensor de fora dos quadros p\u00fablicos deve ser precedida de manifesta\u00e7\u00e3o indicando a aus\u00eancia de defensor p\u00fablico na regi\u00e3o em que corre o inqu\u00e9rito;<\/p>\n\n\n\n – determina que os custos com a atua\u00e7\u00e3o desse defensor de fora dos quadros p\u00fablicos \u201cocorrer\u00e3o por conta do or\u00e7amento pr\u00f3prio da institui\u00e7\u00e3o a que este esteja vinculado \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia dos fatos investigados.\u201d<\/p>\n\n\n\n Identifica\u00e7\u00e3o de perfil gen\u00e9tico de criminosos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O presidente vetou altera\u00e7\u00f5es feitas pelo Congresso na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. A lei original prev\u00ea que \u201cos condenados por crime praticado, dolosamente e com viol\u00eancia de natureza grave contra pessoa\u201d, por exemplo, \u201cser\u00e3o submetidos, obrigatoriamente, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA\u201d.<\/p>\n\n\n\n Um dos trechos vetados por Bolsonaro alterava esse texto da lei, tornando obrigat\u00f3ria tamb\u00e9m a coleta de DNA de condenados por \u201ccrime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulner\u00e1vel\u201d. Determinava ainda que a extra\u00e7\u00e3o de amostra de DNA deveria ser feita \u201cpor ocasi\u00e3o do ingresso no estabelecimento prisional\u201d, o que n\u00e3o consta da lei em vigor atualmente.<\/p>\n\n\n\n Ainda neste tema, o presidente vetou trecho do projeto que estabelecia que o DNA coletado de condenados \u201cs\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado para o \u00fanico e exclusivo fim de permitir a identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico\u201d e proibia o uso da amostra para, por exemplo, busca familiar.<\/p>\n\n\n\n Bolsonaro vetou ainda o trecho que determinava o descarte da amostra biol\u00f3gica assim que o perfil gen\u00e9tico fosse identificado, para impedir o seu uso para outros fins; e o que fixava que a coleta de DNA deveria ser feita por \u201cperito oficial\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o pacote de medidas que torna mais r\u00edgidos o processo penal e a legisla\u00e7\u00e3o contra crimes. 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