O Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es prepara um novo marco regulat\u00f3rio da radiodifus\u00e3o. A proposta consta do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n
Para implement\u00e1-la, o minist\u00e9rio reservou R$ 5 milh\u00f5es para gastar em estudos e consultorias, entre outras despesas.<\/p>\n\n\n\n
O novo marco legal foi inclu\u00eddo em uma cartilha obtida pela reportagem, que foi enviada a parlamentares para que possam apresentar emendas ao projeto. Cada emenda poderia chegar a R$ 200 mil.<\/p>\n\n\n\n
A ideia do governo \u00e9 endurecer as regras para outorga e renova\u00e7\u00e3o de r\u00e1dios e emissoras de TV, seguindo o pedido do presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
Esse plano est\u00e1 na mesa do secret\u00e1rio de Radiodifus\u00e3o do minist\u00e9rio, o coronel reformado Elifas Gurgel do Amaral, mas ainda n\u00e3o foi tratado pela c\u00fapula do governo.<\/p>\n\n\n\n
Elifas, que comandou a Anatel (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es) no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), quer dificultar as renova\u00e7\u00f5es exigindo mais documentos das emissoras.<\/p>\n\n\n\n
Segundo pessoas que acompanham as conversas, a ideia \u00e9 exigir que as empresas paguem suas d\u00edvidas antecipadamente para a renova\u00e7\u00e3o das outorgas, mesmo que os d\u00e9bitos tenham sido parcelados no passado.<\/p>\n\n\n\n
Isso criaria empecilhos para as emissoras, pois boa parte delas tem d\u00edvidas fiscais parceladas com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Hoje elas podem emitir uma certid\u00e3o de regularidade fiscal com a Receita Federal -uma das exig\u00eancias legais para a obten\u00e7\u00e3o de uma outorga ou renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, Bolsonaro amea\u00e7ou a Globo e as emissoras com licen\u00e7as vincendas, sinalizando que poderia haver problemas de renova\u00e7\u00e3o se estivessem devendo algo. Disse ainda que o processo teria de ser \u201climpo\u201d, uma refer\u00eancia \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n
O presidente chegou a dizer que n\u00e3o renovaria as licen\u00e7as como retalia\u00e7\u00e3o a uma reportagem divulgada pela TV Globo, maior emissora do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
A rea\u00e7\u00e3o veio depois que o Jornal Nacional revelou que o nome de Bolsonaro foi citado no depoimento de um porteiro do condom\u00ednio onde ele tem casa, no Rio de Janeiro, durante as investiga\u00e7\u00f5es sobre a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL).<\/p>\n\n\n\n
Dias depois, o funcion\u00e1rio recuou e disse que errou ao citar o nome do presidente.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a reportagem da Globo, Bolsonaro publicou um v\u00eddeo em que chamou de \u201cpatifaria\u201d a cobertura jornal\u00edstica da emissora.<\/p>\n\n\n\n
\u201cVoc\u00eas v\u00e3o renovar a concess\u00e3o em 2022. N\u00e3o vou persegui-los, mas o processo vai estar limpo. Se o processo n\u00e3o estiver limpo, legal, n\u00e3o tem renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de voc\u00eas, e de TV nenhuma. Voc\u00eas apostaram em me derrubar no primeiro ano e n\u00e3o conseguiram\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, n\u00e3o cabe ao presidente decidir sobre renova\u00e7\u00f5es de concess\u00f5es de r\u00e1dio e TV. A Constitui\u00e7\u00e3o delegou essa fun\u00e7\u00e3o ao Congresso, para evitar abusos como o que ocorreu na Venezuela.<\/p>\n\n\n\n
Em 2006, o ent\u00e3o presidente do pa\u00eds, Hugo Ch\u00e1vez, decidiu n\u00e3o renovar a concess\u00e3o da Radio Caracas Televisi\u00f3n (RCTV) por n\u00e3o ter transmitido manifesta\u00e7\u00f5es de rua em seu favor durante a tentativa de golpe de Estado contra ele, em 2002.<\/p>\n\n\n\n
Para interferir no processo de renova\u00e7\u00e3o das emissoras, Bolsonaro n\u00e3o ter\u00e1 outra sa\u00edda a n\u00e3o ser conseguir o apoio de pelo menos dois quintos da C\u00e2mara (205) e do Senado (32). A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 nominal.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o presidente n\u00e3o possui base de apoio no Congresso. Al\u00e9m disso, boa parte dos congressistas tem emissoras de r\u00e1dio e TV, direta ou indiretamente. Algumas retransmitem a pr\u00f3pria Globo. Outras, principalmente SBT e Record.<\/p>\n\n\n\n
Apesar das mudan\u00e7as em curso para dificultar o processo de renova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 na mira do minist\u00e9rio uma PEC (Proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) para retirar do Congresso o poder de decis\u00e3o sobre outorgas e renova\u00e7\u00f5es de r\u00e1dios e TVs, ainda segundo quem participa das conversas no governo.<\/p>\n\n\n\n
A Globo det\u00e9m cinco concess\u00f5es, uma para cada geradora localizada nas principais pra\u00e7as (S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Bras\u00edlia e Recife). Elas vencem em outubro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Bandeirantes e Record tamb\u00e9m ter\u00e3o renova\u00e7\u00f5es em 2022; SBT e RedeTV!, em abril de 2023.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o garante a renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es como direito \u00e0s emissoras. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 concorr\u00eancia pelos canais.<\/p>\n\n\n\n
As renova\u00e7\u00f5es ocorrem a cada 15 anos e, para dar in\u00edcio ao processo, as emissoras precisam enviar ao minist\u00e9rio uma s\u00e9rie de documentos at\u00e9 12 meses antes do vencimento do prazo.<\/p>\n\n\n\n
Um deles \u00e9 o certificado de regularidade fiscal, emitido pela Receita. D\u00edvidas e pend\u00eancias tribut\u00e1rias, inscritas na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o ou ainda em fase de discuss\u00e3o no Fisco, n\u00e3o impedem a obten\u00e7\u00e3o desse atestado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 justamente isso que o minist\u00e9rio pretende modificar. A ideia \u00e9 que todas as pend\u00eancias sejam quitadas, proposta que ainda n\u00e3o foi discutida por ministros e pelo Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n\n\n\n
Pelas regras vigentes, o minist\u00e9rio pode acatar uma determina\u00e7\u00e3o de Bolsonaro e, no desfecho do processo, recomendar pela renova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No caso de n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigado a demonstrar uma infra\u00e7\u00e3o grave, uma desvirtua\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, como afirmam t\u00e9cnicos do minist\u00e9rio e advogados.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o bastaria, por exemplo, considerar que, em uma novela, ou at\u00e9 mesmo no notici\u00e1rio, a emissora defendeu propostas esquerdistas ou princ\u00edpios contra a fam\u00edlia, a moral e os bons costumes.<\/p>\n\n\n\n
Seria preciso comprovar que a emissora usou a concess\u00e3o para impor uma posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, algo proibido e imposs\u00edvel de provar, segundo os especialistas.<\/p>\n\n\n\n
Falhas t\u00e9cnicas persistentes tamb\u00e9m seriam motivo para uma n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o. No entanto, as maiores emissoras seguem os padr\u00f5es t\u00e9cnicos impostos pelo minist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 problemas graves verificados pela Secretaria de Radiodifus\u00e3o, do minist\u00e9rio, nem pela Anatel (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es), que faz as fiscaliza\u00e7\u00f5es das esta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Outra mudan\u00e7a de impacto prevista na proposta do novo marco \u00e9 a integra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o com os de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A proposta, segundo o minist\u00e9rio na cartilha remetida a parlamentares, \u00e9 diminuir \u201cas assimetrias regulat\u00f3rias existentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O que se pretende, nesse caso, \u00e9 definir as transmiss\u00f5es de conte\u00fados televisivos pela internet como um servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es. Hoje, n\u00e3o existe regula\u00e7\u00e3o sobre a internet.<\/p>\n\n\n\n
Com o novo marco, v\u00eddeos veiculados por streaming ou aplicativos de canais, como HBO ou Fox, seriam tratados como TV e n\u00e3o mais como servi\u00e7o de internet.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, essa discuss\u00e3o chegou \u00e0 Justi\u00e7a depois que a operadora Claro reclamou na Anatel que a veicula\u00e7\u00e3o do canal Fox pela internet (aplicativo) deveria contar com uma tele por tr\u00e1s para autenticar a conex\u00e3o dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A Anatel concedeu uma medida cautelar, mas a Justi\u00e7a derrubou-a. Depois, houve um recurso em favor da Claro e, finalmente, uma \u00faltima decis\u00e3o devolveu \u00e0 Fox o direito de oferecer seus canais diretamente por meio de um aplicativo. A Fox tamb\u00e9m figura nos pacotes das operadoras.<\/p>\n\n\n\n
Caso o novo marco legal considere esse tipo de veicula\u00e7\u00e3o um servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es, gigantes estrangeiros de m\u00eddia dever\u00e3o rever seus modelos de neg\u00f3cio. A Disney, por exemplo, se prepara para lan\u00e7ar sua plataforma de conte\u00fado na internet no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es disse que a radiodifus\u00e3o segue balizada por legisla\u00e7\u00e3o de 1962 e confirmou ser necess\u00e1rio revisar o marco legal, \u201cmodernizando a regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O minist\u00e9rio afirmou que pretende adequar as novas regras ao \u201cnovo ecossistema digital (internet)\u201d para reduzir o que chama de assimetrias entre os ambientes de radiodifus\u00e3o e o da internet, mas n\u00e3o detalhou de que forma ser\u00e3o tratadas as concess\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A pasta disse que busca apoio do Congresso, com emendas parlamentares que somam R$ 5 milh\u00f5es, sendo R$ 2 milh\u00f5es previstos para 2020.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEste \u00e9 um desafio que o MCTIC pretende enfrentar nos pr\u00f3ximos anos\u201d, disse o minist\u00e9rio. Ainda segundo a pasta, dever\u00e3o ser ouvidos os setores de radiodifus\u00e3o, telecomunica\u00e7\u00f5es, a sociedade civil organizada e o setor acad\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n
Por se tratar de um projeto de m\u00e9dio prazo, em fase inicial, ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prever quando ser\u00e1 enviado para aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso.<\/p>\n\n\n\n
Por meio de sua assessoria, o presidente Jair Bolsonaro n\u00e3o quis comentar.<\/p>\n\n\n\n
O QUE MUDARIA COM A NOVA REGRA
O governo quer exigir que as emissoras que pe\u00e7am a renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de r\u00e1dio e TV paguem antecipadamente suas pend\u00eancias tribut\u00e1rias, o que criaria empecilhos, pois a maioria das empresas possuem d\u00edvidas fiscais parceladas com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As concess\u00f5es de Globo, Record e Bandeirantes vencem em 2022, \u00faltimo ano de mandato do presidente Bolsonaro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es prepara um novo marco regulat\u00f3rio da radiodifus\u00e3o. A proposta consta do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o do pr\u00f3ximo ano. Para implement\u00e1-la, o minist\u00e9rio reservou R$ 5 milh\u00f5es para gastar em estudos e consultorias, entre outras despesas. O novo marco legal foi inclu\u00eddo em uma cartilha obtida pela reportagem, que foi enviada a parlamentares para que possam apresentar emendas ao projeto. Cada emenda poderia chegar a R$ 200 mil. A ideia do governo \u00e9 endurecer as regras para outorga e renova\u00e7\u00e3o de r\u00e1dios e emissoras de TV, seguindo o pedido do presidente Jair Bolsonaro. Esse plano est\u00e1 na mesa do secret\u00e1rio de Radiodifus\u00e3o do minist\u00e9rio, o coronel reformado Elifas Gurgel do Amaral, mas ainda n\u00e3o foi tratado pela c\u00fapula do governo. Elifas, que comandou a Anatel (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es) no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), quer dificultar as renova\u00e7\u00f5es exigindo mais documentos das emissoras. Segundo pessoas que acompanham as conversas, a ideia \u00e9 exigir que as empresas paguem suas d\u00edvidas antecipadamente para a renova\u00e7\u00e3o das outorgas, mesmo que os d\u00e9bitos tenham sido parcelados no passado. Isso criaria empecilhos para as emissoras, pois boa parte delas tem d\u00edvidas fiscais parceladas com a Uni\u00e3o. Hoje elas podem emitir uma certid\u00e3o de regularidade fiscal com a Receita Federal -uma das exig\u00eancias legais para a obten\u00e7\u00e3o de uma outorga ou renova\u00e7\u00e3o. Recentemente, Bolsonaro amea\u00e7ou a Globo e as emissoras com licen\u00e7as vincendas, sinalizando que poderia haver problemas de renova\u00e7\u00e3o se estivessem devendo algo. Disse ainda que o processo teria de ser \u201climpo\u201d, uma refer\u00eancia \u00e0s exig\u00eancias legais. O presidente chegou a dizer que n\u00e3o renovaria as licen\u00e7as como retalia\u00e7\u00e3o a uma reportagem divulgada pela TV Globo, maior emissora do pa\u00eds. A rea\u00e7\u00e3o veio depois que o Jornal Nacional revelou que o nome de Bolsonaro foi citado no depoimento de um porteiro do condom\u00ednio onde ele tem casa, no Rio de Janeiro, durante as investiga\u00e7\u00f5es sobre a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL). Dias depois, o funcion\u00e1rio recuou e disse que errou ao citar o nome do presidente. Ap\u00f3s a reportagem da Globo, Bolsonaro publicou um v\u00eddeo em que chamou de \u201cpatifaria\u201d a cobertura jornal\u00edstica da emissora. \u201cVoc\u00eas v\u00e3o renovar a concess\u00e3o em 2022. N\u00e3o vou persegui-los, mas o processo vai estar limpo. Se o processo n\u00e3o estiver limpo, legal, n\u00e3o tem renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de voc\u00eas, e de TV nenhuma. Voc\u00eas apostaram em me derrubar no primeiro ano e n\u00e3o conseguiram\u201d, disse. No Brasil, n\u00e3o cabe ao presidente decidir sobre renova\u00e7\u00f5es de concess\u00f5es de r\u00e1dio e TV. A Constitui\u00e7\u00e3o delegou essa fun\u00e7\u00e3o ao Congresso, para evitar abusos como o que ocorreu na Venezuela. Em 2006, o ent\u00e3o presidente do pa\u00eds, Hugo Ch\u00e1vez, decidiu n\u00e3o renovar a concess\u00e3o da Radio Caracas Televisi\u00f3n (RCTV) por n\u00e3o ter transmitido manifesta\u00e7\u00f5es de rua em seu favor durante a tentativa de golpe de Estado contra ele, em 2002. Para interferir no processo de renova\u00e7\u00e3o das emissoras, Bolsonaro n\u00e3o ter\u00e1 outra sa\u00edda a n\u00e3o ser conseguir o apoio de pelo menos dois quintos da C\u00e2mara (205) e do Senado (32). A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 nominal. Atualmente, o presidente n\u00e3o possui base de apoio no Congresso. Al\u00e9m disso, boa parte dos congressistas tem emissoras de r\u00e1dio e TV, direta ou indiretamente. Algumas retransmitem a pr\u00f3pria Globo. Outras, principalmente SBT e Record. Apesar das mudan\u00e7as em curso para dificultar o processo de renova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 na mira do minist\u00e9rio uma PEC (Proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) para retirar do Congresso o poder de decis\u00e3o sobre outorgas e renova\u00e7\u00f5es de r\u00e1dios e TVs, ainda segundo quem participa das conversas no governo. A Globo det\u00e9m cinco concess\u00f5es, uma para cada geradora localizada nas principais pra\u00e7as (S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Bras\u00edlia e Recife). Elas vencem em outubro de 2022. Bandeirantes e Record tamb\u00e9m ter\u00e3o renova\u00e7\u00f5es em 2022; SBT e RedeTV!, em abril de 2023. A Constitui\u00e7\u00e3o garante a renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es como direito \u00e0s emissoras. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 concorr\u00eancia pelos canais. As renova\u00e7\u00f5es ocorrem a cada 15 anos e, para dar in\u00edcio ao processo, as emissoras precisam enviar ao minist\u00e9rio uma s\u00e9rie de documentos at\u00e9 12 meses antes do vencimento do prazo. Um deles \u00e9 o certificado de regularidade fiscal, emitido pela Receita. D\u00edvidas e pend\u00eancias tribut\u00e1rias, inscritas na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o ou ainda em fase de discuss\u00e3o no Fisco, n\u00e3o impedem a obten\u00e7\u00e3o desse atestado. \u00c9 justamente isso que o minist\u00e9rio pretende modificar. A ideia \u00e9 que todas as pend\u00eancias sejam quitadas, proposta que ainda n\u00e3o foi discutida por ministros e pelo Pal\u00e1cio do Planalto. Pelas regras vigentes, o minist\u00e9rio pode acatar uma determina\u00e7\u00e3o de Bolsonaro e, no desfecho do processo, recomendar pela renova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. No caso de n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigado a demonstrar uma infra\u00e7\u00e3o grave, uma desvirtua\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, como afirmam t\u00e9cnicos do minist\u00e9rio e advogados. N\u00e3o bastaria, por exemplo, considerar que, em uma novela, ou at\u00e9 mesmo no notici\u00e1rio, a emissora defendeu propostas esquerdistas ou princ\u00edpios contra a fam\u00edlia, a moral e os bons costumes. Seria preciso comprovar que a emissora usou a concess\u00e3o para impor uma posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, algo proibido e imposs\u00edvel de provar, segundo os especialistas. Falhas t\u00e9cnicas persistentes tamb\u00e9m seriam motivo para uma n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o. No entanto, as maiores emissoras seguem os padr\u00f5es t\u00e9cnicos impostos pelo minist\u00e9rio. N\u00e3o h\u00e1 problemas graves verificados pela Secretaria de Radiodifus\u00e3o, do minist\u00e9rio, nem pela Anatel (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es), que faz as fiscaliza\u00e7\u00f5es das esta\u00e7\u00f5es. Outra mudan\u00e7a de impacto prevista na proposta do novo marco \u00e9 a integra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o com os de telecomunica\u00e7\u00e3o. A proposta, segundo o minist\u00e9rio na cartilha remetida a parlamentares, \u00e9 diminuir \u201cas assimetrias regulat\u00f3rias existentes\u201d. O que se pretende, nesse caso, \u00e9 definir as transmiss\u00f5es de conte\u00fados televisivos pela internet como um servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es. Hoje, n\u00e3o existe regula\u00e7\u00e3o sobre a internet. Com o novo marco, v\u00eddeos veiculados por streaming ou aplicativos de canais, como HBO ou Fox, seriam tratados como TV e n\u00e3o mais como servi\u00e7o de internet. 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