A lei que institui o Plano Plurianual da Uni\u00e3o (PPA) para o per\u00edodo entre 2020 e 2023 foi publicada (30) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o com um veto relativo a metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Aprovado pelo Congresso Nacional no dia 10, o texto foi sancionado no dia 27 de novembro pelo presidente Jair Bolsonaro.
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O PPA prev\u00ea 54 programas, 304 objetivos e 1.136 metas, em a\u00e7\u00f5es que totalizam R$ 6,8 trilh\u00f5es no per\u00edodo de quatro anos.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Pal\u00e1cio do Planalto, o veto ocorreu por raz\u00f5es de inconstitucionalidade do Inciso VII do Artigo 3\u00ba, que inseria como diretriz do PPA a persecu\u00e7\u00e3o das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da ONU e dava \u201cum grau de cog\u00eancia [que n\u00e3o pode ser alterado] e obrigatoriedade jur\u00eddica, em detrimento do procedimento dualista de internaliza\u00e7\u00e3o de atos internacionais, o que viola a previs\u00e3o dos arts. 49, inciso I, e art. 84, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Diretrizes
O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada. As demais leis or\u00e7ament\u00e1rias (como a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual) seguem as linhas gerais do PPA.<\/p>\n\n\n\n
No total, a proposta do governo Bolsonaro representa a\u00e7\u00f5es no valor de R$ 6,8 trilh\u00f5es no per\u00edodo de quatro anos e estabelece cinco eixos principais \u2014 econ\u00f4mico, social, infraestrutura, ambiental e institucional \u2014, mais a estrat\u00e9gia de defesa, consubstanciados em 13 diretrizes e 15 temas.<\/p>\n\n\n\n
A proposta do PPA encaminhada pelo governo teve como objetivo priorizar as pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia. Em seu substitutivo, foram criados tr\u00eas novos programas, por meio de desmembramento de outros, nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o especial, educa\u00e7\u00e3o infantil e preven\u00e7\u00e3o e controle do desmatamento e dos inc\u00eandios nos diferentes biomas nacionais. Al\u00e9m disso, definiu que \u00f3rg\u00e3os e entidades do governo dever\u00e3o elaborar planejamentos estrat\u00e9gicos alinhados ao PPA 2020-2023.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da prioridade na primeira inf\u00e2ncia, a proposta apresentada pelo governo destacava como investimentos priorit\u00e1rios a defesa, o transporte, os recursos h\u00eddricos, a sa\u00fade, a ci\u00eancia, tecnologia e a comunica\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A previs\u00e3o de varia\u00e7\u00e3o acumulada da infla\u00e7\u00e3o (IPCA) \u00e9 de 3,9 em 2020; 3,7 em 2021 e 2022 e 3,8 em 2023. A varia\u00e7\u00e3o do PIB (soma das riquezas produzidas no pa\u00eds) prevista para 202 \u00e9 de 2,2 e de 2,5 para 2021, 2022 e 2023.<\/p>\n\n\n\n
O relator manteve os crit\u00e9rios de elei\u00e7\u00e3o dos projetos priorit\u00e1rios para 2020-2023. Mas elevou de R$ 16,5 bilh\u00f5es para R$ 54 bilh\u00f5es os investimentos previstos. Parte desses recursos, conforme o parecer, poder\u00e3o ser objeto de emendas parlamentares impositivas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de propor mudan\u00e7as na governan\u00e7a do PPA, a relatoria do PPA limitou em 25% do valor da carteira a possibilidade de o Poder Executivo alterar a lista desses investimentos priorit\u00e1rios. Incluiu, ainda, que o Congresso Nacional passe a exigir, al\u00e9m dos relat\u00f3rios sobre os resultados alcan\u00e7ados, a defesa desses dados pelos gestores do governo perante a Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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