Na Para\u00edba empresas poder\u00e3o firmar parceria com o Governo do Estado para instalar unidades em penitenci\u00e1rias e oferecer capacita\u00e7\u00e3o profissional e gerar renda para os reeducandos. A proposta do Governo do Estado \u00e9 proporcionar condi\u00e7\u00f5es para que as pessoas privadas de liberdade aprendam e exer\u00e7am uma profiss\u00e3o ainda cumprindo pena e, assim, estejam capacitadas para o mercado de trabalho quando se reintegrarem ao conv\u00edvio social. O governador Jo\u00e3o Azev\u00eado sancionou a Lei n\u00ba 11.613 de 26 de dezembro de 2019, que publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado, edi\u00e7\u00e3o de 27 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n
A referida Lei, de autoria do Poder Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa, disp\u00f5e sobre a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias entre o Estado, por interm\u00e9dio da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado da Para\u00edba (Seap), e pessoas jur\u00eddicas de direito privado que pretenderem empregar detentos para exercer atividades no interior de unidades do sistema prisional do Estado. A Seap selecionar\u00e1 estas pessoas jur\u00eddicas por meio de chamamento p\u00fablico, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em decreto do chefe do Poder Executivo, observados os princ\u00edpios da isonomia, impessoalidade e publicidade.<\/p>\n\n\n\n
O secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, S\u00e9rgio Fonseca, destaca a import\u00e2ncia da Lei que vai proporcionar ao reeducando a oportunidade de aprender um of\u00edcio por meio de cursos para ele e para a fam\u00edlia, ganhar um sal\u00e1rio m\u00ednimo, ajudar os familiares e quando voltar para a sociedade ter uma profiss\u00e3o. \u201cO Governo do Estado verificou que \u00e9 preciso se dar oportunidade para que essas pessoas possam se reintegrar \u00e0 sociedade\u201d, enfatizou.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente existem no Sistema Penitenci\u00e1rio da Para\u00edba 1.283 reeducandos trabalhando em atividades externa ou internamente, todos volunt\u00e1rios. \u201cPara a nova Lei o primeiro crit\u00e9rio ser\u00e1 a vontade em querer aprender uma profiss\u00e3o de maneira volunt\u00e1ria\u201d, pontua o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O valor da remunera\u00e7\u00e3o da pessoa privada de liberdade dever\u00e1 corresponder pelo menos a 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional vigente e dever\u00e1 ser pago mensalmente, mesmo que o trabalho seja exercido por meio de produ\u00e7\u00e3o. De acordo com a Lei, a remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter a seguinte destina\u00e7\u00e3o: 50% para assist\u00eancia da fam\u00edlia e para pequenas despesas pessoais do preso, sendo o valor, preferencialmente, depositado em conta poupan\u00e7a ou conta simplificada em nome do preso, aberta em institui\u00e7\u00e3o financeira pr\u00f3xima \u00e0 unidade prisional; 25% para constitui\u00e7\u00e3o do pec\u00falio, que dever\u00e1 ser depositado em conta judicial, por meio do Sistema de Dep\u00f3sitos Judiciais, vinculada ao processo de execu\u00e7\u00e3o penal, somente liberado mediante alvar\u00e1 judicial, por ocasi\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da pena ou do livramento condicional; 20% a ser depositado na conta do Fundo de Recupera\u00e7\u00e3o dos Presidi\u00e1rios, como ressarcimento ao Estado pelas despesas realizadas com a manuten\u00e7\u00e3o do preso; 5% em favor da pol\u00edtica p\u00fablica destinada aos egressos (compreendendo egressos todos em progress\u00e3o de regime e os egressos em definitivo), que ser\u00e1 desenvolvido atrav\u00e9s do Escrit\u00f3rio Social.<\/p>\n\n\n\n
Ainda de acordo com a lei, dos percentuais citados, poder\u00e1 ser deduzida a indeniza\u00e7\u00e3o, quando fixada judicialmente, pelos danos causados em decorr\u00eancia do crime, desde que n\u00e3o reparados por outros meios. Ficam incorporadas ao patrim\u00f4nio do Estado todas as benfeitorias realizadas no interior das unidades prisionais pelas parcerias, sem que elas tenham direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, quando da rescis\u00e3o das parcerias de que trata a Lei.<\/p>\n\n\n\n
As tarifas de \u00e1gua, esgoto e energia el\u00e9trica relacionadas \u00e0s atividades exercidas pelas parcerias nas oficinas de trabalho situadas no interior das unidades prisionais ser\u00e3o custeadas pela Seap, que ser\u00e1 a titular das respectivas faturas. As parcerias j\u00e1 celebradas pelo Estado, por interm\u00e9dio da Seap, que ainda estejam em vigor, dever\u00e3o adequar-se, caso necess\u00e1rio, no prazo de 90 dias, contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da Lei. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da Lei correr\u00e3o por conta da dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do or\u00e7amento da Seap.<\/p>\n\n\n\n
MaisPB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na Para\u00edba empresas poder\u00e3o firmar parceria com o Governo do Estado para instalar unidades em penitenci\u00e1rias e oferecer capacita\u00e7\u00e3o profissional e gerar renda para os… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":81405,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-144163","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/144163","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=144163"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/144163\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":144164,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/144163\/revisions\/144164"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/81405"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=144163"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=144163"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=144163"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}