A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, no Recurso Especial n\u00ba 1.834.337\/SP afastou a incid\u00eancia da multa de 10% e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no mesmo percentual, previstos no CPC\/15, em situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica referente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o em obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, reconhecendo que a empresa executada realizou tempestivamente o dep\u00f3sito integral do montante perseguido em conta judicial e n\u00e3o apresentou impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, aspectos que consubstanciam o pagamento do d\u00e9bito e afastam a incid\u00eancia da multa, por inexistir resist\u00eancia ao cumprimento da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Entenda o caso concreto: em uma a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual sobre instrumento particular de representa\u00e7\u00e3o comercial, com pedido deferido para recebimento de algumas indeniza\u00e7\u00f5es, em que a empresa realizou, ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o para pagamento, dep\u00f3sito judicial correspondente \u00e0 quantia do d\u00e9bito, ao alcan\u00e7ar a fase de cumprimento, sobreveio senten\u00e7a que julgou extinta esta etapa processual, por causa da satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o e levantamento da quantia pela credora, que interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, sustentando que a empresa deveria pagar a multa de 10% sobre o d\u00e9bito, junto com o mesmo percentual de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, por entender que o dep\u00f3sito ocorreu t\u00e3o somente com a finalidade de garantir o ju\u00edzo para alcan\u00e7ar o efeito suspensivo na execu\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de objetivar o efetivo pagamento volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo n\u00e3o proveu o recurso da parte credora compreendendo que n\u00e3o havia na situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica resist\u00eancia \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, impedindo a imposi\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 523, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/15, ainda que o dep\u00f3sito tenha sido feito inicialmente \u00e0 t\u00edtulo de garantia, porque n\u00e3o foi ofertada impugna\u00e7\u00e3o, ensejando, por isso, recurso especial alegando, dentre outros argumentos, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 supracitada norma jur\u00eddica, em decorr\u00eancia da finalidade do dep\u00f3sito feito pela empresa, o qual n\u00e3o foi admitido pelo tribunal de origem e o agravo da decis\u00e3o denegat\u00f3ria convertido em recurso especial no STJ.<\/p>\n\n\n\n
Para a Ministra Relatora Nancy Andrighi, a incid\u00eancia da multa do artigo 523, \u00a7 1\u00ba, CPC\/15 depende do preenchimento de dois crit\u00e9rios, quais sejam a intempestividade do pagamento ou a resist\u00eancia manifestada na fase de cumprimento de senten\u00e7a, em virtude do objetivo de desest\u00edmulo \u00e0s pr\u00e1ticas que protelam a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bitos, n\u00e3o existindo raz\u00e3o para sua incid\u00eancia quando o devedor realiza o dep\u00f3sito integral da quantia dentro do prazo legal e n\u00e3o apresenta impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, acrescentando que n\u00e3o \u00e9 suficiente para incidir a san\u00e7\u00e3o \u201ca mera alega\u00e7\u00e3o de que o executado pondera se insurgir contra o cumprimento de senten\u00e7a\u201d, porque \u201c\u00e9 preciso haver efetiva resist\u00eancia do devedor por meio do protocolo da pe\u00e7a de impugna\u00e7\u00e3o\u201d, assim, consolida-se o entendimento de que n\u00e3o ocorre a incid\u00eancia da multa quando efetuado o dep\u00f3sito e ausente resist\u00eancia ao cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Wilson Sales Belchior – <\/strong>Advogado e graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gest\u00e3o Empresarial e mestre em Direito e Gest\u00e3o de Conflitos na UNIFOR. Tamb\u00e9m possui curso de curta dura\u00e7\u00e3o em resolu\u00e7\u00e3o de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma institui\u00e7\u00e3o participou de s\u00e9rie de pesquisa avan\u00e7ada. Palestrante, professor universit\u00e1rio em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de not\u00edcias e editoras de circula\u00e7\u00e3o nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comiss\u00e3o Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordena\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia Artificial do CFOAB (2018). Atualmente \u00e9 Conselheiro Federal eleito para o tri\u00eanio 2019-2021 e Presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Direito Banc\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, no Recurso Especial n\u00ba 1.834.337\/SP afastou a incid\u00eancia da multa de 10% e honor\u00e1rios advocat\u00edcios… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":145472,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-145471","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145471","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=145471"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145471\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":145473,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145471\/revisions\/145473"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/145472"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=145471"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=145471"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=145471"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}