Pol\u00edcias militares e civis de pelo menos 5 unidades da federa\u00e7\u00e3o (S\u00e3o Paulo, Esp\u00edrito Santo, Distrito Federal, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), ouvidas pelo G1, deixaram de publicar em redes sociais, em p\u00e1ginas institucionais e de divulgar \u00e0 imprensa fotos e nomes de suspeitos ou presos desde o dia 3 de janeiro, quando entrou em vigor a nova lei de abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n
A lei, criticada por juristas e magistrados quando foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro (PSL), em 2019, define cerca de 30 situa\u00e7\u00f5es que configuram abuso e \u00e9 alvo de questionamentos de organiza\u00e7\u00f5es que defendem agentes p\u00fablicos no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
Agora, passam a ser crimes a\u00e7\u00f5es que at\u00e9 ent\u00e3o eram consideradas infra\u00e7\u00f5es administrativas ou atos il\u00edcitos punidos no \u00e2mbito c\u00edvel. Um exemplo s\u00e3o os atos de constranger o detento a exibir seu corpo \u201c\u00e0 curiosidade p\u00fablica\u201d ou de divulgar a imagem ou nome de algu\u00e9m, apontando-o como culpado”. Agora isso pode levar uma autoridade a ser punida com penas de 1 a 4 anos de deten\u00e7\u00e3o e de 6 meses a 2 anos, mais multa, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a v\u00edtima acuse o agente p\u00fablico pelo fato. Os crimes s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada, quando \u00e9 dever do estado investigar e punir.<\/p>\n\n\n\n
A exce\u00e7\u00e3o para divulga\u00e7\u00e3o de nome e fotos ocorre com suspeitos foragidos com mandado de pris\u00e3o em aberto.<\/p>\n\n\n\n
Delegado v\u00ea preju\u00edzo \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica informou que “os policiais s\u00e3o constantemente orientados acerca das legisla\u00e7\u00f5es em vigor”. “No tocante a lei de abuso de autoridade, simp\u00f3sio e cursos foram ministrados aos policiais civis pela Acadepol, que, inclusive, editou s\u00famulas de orienta\u00e7\u00e3o deixando-as disponibilizadas para consulta de todos os agentes.” (leia mais abaixo)<\/p>\n\n\n\n Para o delegado Gustavo Mesquita Galv\u00e3o Bueno, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo (ADPESP), a proibi\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o das imagens de suspeitos “causa preju\u00edzo nas investiga\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n\n\n\n “A divulga\u00e7\u00e3o de fotos de presos, n\u00e3o de forma irrespons\u00e1vel e indiscriminada, mas com responsabilidade e em casos com prova de autoria do crime, \u00e9 um instrumento que nos ajudava a solucionar in\u00fameros crimes, porque a popula\u00e7\u00e3o reconhecia. Infelizmente, isso ser\u00e1 prejudicado, para n\u00e3o dizer, anulado”, diz Bueno.<\/p>\n\n\n\n “Infelizmente, nesta lei, optou-se por privilegiar a privacidade do criminoso do que a seguran\u00e7a p\u00fablica”, afirma o delegado. colocar presos de diferentes sexos ou crian\u00e7as no mesmo espa\u00e7o; A Pol\u00edcia Militar do Esp\u00edrito Santo fez uma cartilha de bolso para lembrar aos policiais que, no dia a dia do trabalho, n\u00e3o podem expor, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o preso a uma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, mas diz que continuar\u00e1 repassando \u00e0 imprensa o hist\u00f3rico das ocorr\u00eancias, sem divulgar nomes.<\/p>\n\n\n\n A Pol\u00edcia Civil capixaba tamb\u00e9m orientou, por meio de um documento interno, seus agentes a tomarem precau\u00e7\u00f5es em entrevistas “atentando-se para a n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o de dados qualificativos de presos\/indiciados\/investigados ou qualquer elemento que possa qualificar como criminaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou exposi\u00e7\u00e3o da intimidade.”<\/p>\n\n\n\n Orienta\u00e7\u00f5es sobre divulga\u00e7\u00e3o de fotos<\/strong><\/p>\n\n\n\n As pol\u00edcias do Distrito Federal e de Santa Catarina informaram que n\u00e3o ir\u00e3o mais divulgar oficialmente fotos dos presos. J\u00e1 a Pol\u00edcia Civil do Rio Grande do Sul fez um comunicado interno aos agentes alertando sobre o risco da reprodu\u00e7\u00e3o indevida de fotos de presos e informando que tamb\u00e9m n\u00e3o repassaria institucionalmente fotos de detidos ou suspeitos.<\/p>\n\n\n\n Outras corpora\u00e7\u00f5es militares, como as de Minas Gerais, S\u00e3o Paulo e Amazonas informaram ao G1 que ainda estudam como regulamentar os procedimentos. Em Belo Horizonte, o Estado-Maior da PM (como \u00e9 denominado o alto comando da corpora\u00e7\u00e3o) se reuniu ao longo desta semana para finalizar uma recomenda\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 emitida a todos os PMs.<\/p>\n\n\n\n Em S\u00e3o Paulo, a Academia de Pol\u00edcia Civil publicou 10 s\u00famulas orientando delegados sobre como proceder no inqu\u00e9rito, defendendo a independ\u00eancia na investiga\u00e7\u00e3o e no ato de indiciamento.<\/p>\n\n\n\n “Ao fazer o indiciamento, o delegado est\u00e1 amparado pelo estrito cumprimento de dever legal, que \u00e9 uma excludente de ilicitude. Ele n\u00e3o pode ser responsabilizado [pela lei de abuso, por apontar uma culpa anterior do suspeito] por estar fazendo o seu trabalho, ele est\u00e1 balizado e respaldado pela independ\u00eancia funcional”, defende o delegado Gustavo Galv\u00e3o Bueno.<\/p>\n\n\n\n PM em SP fez comunicado interno<\/strong> Um tenente da corpora\u00e7\u00e3o ouvido pelo G1 afirmou que n\u00e3o poder\u00e1 mais enviar imagens de presos em uma opera\u00e7\u00e3o contra ladr\u00f5es de casas, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n \u201cA foto, eu posso mandar dos produtos furtados da resid\u00eancia. Agora, dos criminosos, tem uma nova lei de abuso de autoridade que foi sancionada e entrou em vigor proibindo enviar fotos dos indiv\u00edduos, mesmo que de costas, que exponham ele antes do devido processo legal, antes da formaliza\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o eles que realmente que praticaram o crime. Ent\u00e3o, tem essa nova lei e estamos limitados\u201d, disse um oficial da PM de SP.<\/p>\n\n\n\n Impasse na busca por criminoso<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 casos, como o de um estuprador em s\u00e9rie, em que era divulgada a imagem para se buscar mais v\u00edtimas, por exemplo. Isso agora n\u00e3o pode mais. Isso \u00e9 um ponto delicado, vai favorecer o criminoso”, diz o coronel da reserva Elias Miler da Silva, presidente da organiza\u00e7\u00e3o Defenda PM, que re\u00fane oficiais da reserva e da ativa de policiais militares do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n \u201cA popula\u00e7\u00e3o pode sentir, talvez, que h\u00e1 um \u2018estado de impunidade\u2019. Mas, se voc\u00ea est\u00e1 procurando v\u00edtimas e n\u00e3o pode divulgar, como fazer?\u201d, questiona Silva.<\/p>\n\n\n\n Atos que passam a ser considerados crimes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Divulga\u00e7\u00e3o de imagem ou exibi\u00e7\u00e3o de preso: constranger preso a expor corpo ou submet\u00ea-lo \u00e0 situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou constrangimento p\u00fablico e divulgar imagens de suspeitos atribuindo a eles culpa por um crime.<\/p>\n\n\n\n Identifica\u00e7\u00e3o: o policial n\u00e3o usar, por exemplo, a tarjeta de identifica\u00e7\u00e3o na farda, ou mentir o nome.<\/p>\n\n\n\n Condu\u00e7\u00e3o de detidos: manter, na mesma cela, confinamento ou no carro no deslocamento, presos de sexos diferentes e tamb\u00e9m crian\u00e7as e adolescentes at\u00e9 12 anos.<\/p>\n\n\n\n Domic\u00edlio: entrar em uma casa ou local sem autoriza\u00e7\u00e3o, sem informar o dono, ou sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Mandado de pris\u00e3o: cumprir mandado de pris\u00e3o \u00e0 noite ou entrar em local privado \u00e0 noite, entre 21h e 5h.<\/p>\n\n\n\n Interrogat\u00f3rio: continuar questionamentos ap\u00f3s preso dizer que quer ficar calado, levar sob condu\u00e7\u00e3o coercitiva para depoimento sem antes intimar para comparecimento, pressionar ou amea\u00e7ar a depor ou obrigar a fazer prova contra si mesmo.<\/p>\n\n\n\n Pris\u00e3o: determinar ou manter pris\u00e3o ilegal ou deixar de relaxar pris\u00e3o quando devida.<\/p>\n\n\n\n Bloqueio de bens: o juiz decretar a indisponibilidade de valores em quantia que extrapole exacerbadamente a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Investiga\u00e7\u00e3o: dar in\u00edcio a inqu\u00e9rito sem ind\u00edcio de crime, divulgar trechos da investiga\u00e7\u00e3o ou grava\u00e7\u00f5es com a imagem do preso falando ou prestando depoimento.<\/p>\n\n\n\n Nas p\u00e1ginas das corpora\u00e7\u00f5es na internet e nas redes sociais e na internet, como no caso do Rio Grande do Sul, \u00e9 poss\u00edvel ver a transi\u00e7\u00e3o na mudan\u00e7a de ano: at\u00e9 31 de dezembro de 2019, em not\u00edcias divulgadas, h\u00e1 v\u00e1rias imagens de presos. Em janeiro de 2020, n\u00e3o h\u00e1 fotos de detidos nem de costas. Agora h\u00e1 apenas reprodu\u00e7\u00f5es de materiais apreendidos e informa\u00e7\u00f5es sobre casos, sem citar o nome de suspeitos.<\/p>\n\n\n\n Peritos temem puni\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com temor de que algumas condutas que s\u00e3o necess\u00e1rias no dia a dia passem a ser consideradas “abuso”, o Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de S\u00e3o Paulo (Sinpcresp) pedir\u00e1 \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado que “regulamente” as condutas dos agentes, para que estejam respaldados no trabalho.<\/p>\n\n\n\n “Vislumbramos v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es que podem colocar o perito em uma situa\u00e7\u00e3o em que ele, ao cumprir a fun\u00e7\u00e3o, lhe seja imputado como abuso. A lei diz que voc\u00ea n\u00e3o pode coagir o suspeito a fazer prova contra si mesmo. Mas o perito precisa colher digitais, saliva, fazer exames, coletas em cena de crime. E se o local \u00e9 a casa de algu\u00e9m? Ele n\u00e3o vai poder entrar? Isso precisa ser normatizado para que os profissionais estejam amparados e protegidos, com respaldo de que agiram conforme determinado”, diz o presidente do Sinpcresp, o perito Eduardo Becker Tagliarini.<\/p>\n\n\n\n “A lei tipifica condutas muito abertas e estamos orientando nossos peritos a, na d\u00favida, n\u00e3o fazerem algo sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, como, por exemplo, per\u00edcia em telefones apreendidos, o que at\u00e9 hoje n\u00e3o foi regulamentado”, complementa Tagliariani.<\/p>\n\n\n\n Defesa da intimidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Enquanto alguns agentes p\u00fablicos acreditem que a lei pode vir a atrapalhar o servi\u00e7o, a advogada criminalista Jacqueline Valles, professora e mestre em Direito Penal pela PUC de S\u00e3o Paulo, tem uma posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria. Para ela, a nova lei define condutas que preservam a privacidade e a intimidade dos suspeitos e tamb\u00e9m a imagem deles, impedindo que sejam “julgados” publicamente enquanto o fato ainda n\u00e3o foi analisado pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n “Eu vejo que, em muitas ocasi\u00f5es, ao divulgar a foto de um preso, a pol\u00edcia acaba focando a investiga\u00e7\u00e3o naquele suspeito, bloqueando oportunidades, o que pode levar a encerrar uma investiga\u00e7\u00e3o err\u00f4nea”, diz Jacqueline.<\/p>\n\n\n\n “A Constitui\u00e7\u00e3o resguarda o direito da imagem e diz que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado antes do tr\u00e2nsito em julgado. [A lei] n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio ao preso, \u00e9 um resguardo de um direito de que ele n\u00e3o seja linchado publicamente por algo que pode vir a ser inocentado. Ao ter sua imagem exposta, a pessoa n\u00e3o tem que se explicar por aquele ato s\u00f3 na Justi\u00e7a, mas tamb\u00e9m \u00e9 alvo de um julgamento p\u00fablico”, pondera a advogada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pol\u00edcias militares e civis de pelo menos 5 unidades da federa\u00e7\u00e3o (S\u00e3o Paulo, Esp\u00edrito Santo, Distrito Federal, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), ouvidas… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":145713,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-145712","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145712","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=145712"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145712\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":145714,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145712\/revisions\/145714"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/145713"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=145712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=145712"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=145712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Al\u00e9m da divulga\u00e7\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o indevida da imagem de detentos, passam a ser considerado crimes:<\/p>\n\n\n\n
o agente p\u00fablico n\u00e3o se identificar durante uma abordagem;
iniciar investiga\u00e7\u00e3o sem ind\u00edcios;
apontar algu\u00e9m como culpado antes da Justi\u00e7a;
decretar pris\u00e3o sem fundamento;
entrar na casa de algu\u00e9m \u201c\u00e0 revelia\u201d.
<\/p>\n\n\n\n
A PM de SP informou que \u201cainda n\u00e3o editou um comunicado interno oficial\u201d sobre a nova lei, mas que orienta os policiais sobre a legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Oficiais da corpora\u00e7\u00e3o ouvidos pela reportagem dizem que, desde o dia 3, foram orientados a recomendar \u201cdiariamente e exaustivamente\u201d \u00e0 tropa que sai para o policiamento ostensivo para se precaverem de problemas frente \u00e0 lei.<\/p>\n\n\n\n