O vereador de Sum\u00e9 Bon\u00edlson Tim\u00f3teo apresentou na reuni\u00e3o desta quarta-feira (22\/02), projeto de lei que trata sobre a obrigatoriedade das empresas em atender os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os em per\u00edodo de tempo razo\u00e1vel, no m\u00e1ximo, vinte minutos.<\/p>\n
O projeto de lei alcan\u00e7a as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, cart\u00f3rios, ag\u00eancias e correspondestes banc\u00e1rios, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias e autorizat\u00e1rias dos servi\u00e7os p\u00fablicos, mercadinhos, supermercados, empresas de transporte, promotores de eventos culturais e de apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, todos que operem em Sum\u00e9.<\/p>\n
De acordo com o vereador Bon\u00edlson, a propositura \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para que os usu\u00e1rios dos respectivos servi\u00e7os tenham uma boa qualidade no atendimento por parte das ag\u00eancias e correspondentes banc\u00e1rios. \u201cA real situa\u00e7\u00e3o em que se encontra nossa cidade com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de atendimento est\u00e3o de p\u00e9ssima qualidade, existindo falta de respeito e humanidade com os que necessitam desses servi\u00e7os\u201d, disse Bon\u00edlson.<\/p>\n
O projeto apresentado, seguir\u00e1 agora para a comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, onde ser\u00e1 apreciado e em seguida, ap\u00f3s o parecer da constitucionalidade, vai para a vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio. Se aprovado, segue para a san\u00e7\u00e3o do prefeito, caso seja sancionado, as empresas e entidades sujeitas ao regime da Lei ter\u00e3o o prazo de at\u00e9 60 dias para se adequar, contando da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso das ag\u00eancias e correspondentes banc\u00e1rios, o tempo razo\u00e1vel de atendimento ser\u00e1 de at\u00e9 vinte minutos em dias normais e de at\u00e9 trinta minutos nos dias de pagamento de pessoal, dia de vencimento de contas de concession\u00e1rias, de tributos e em v\u00e9spera ou ap\u00f3s feriados de dois ou mais dias subsequentes.<\/p>\n
As ag\u00eancias e correspondentes banc\u00e1rios estabelecidos no munic\u00edpio de Sum\u00e9 ficam obrigados a instalar, em suas unidades de atendimento, instrumentos eletr\u00f4nicos que possibilitem o controle do prazo de atendimento, por meio do fornecimento de senha ou qualquer outro instrumento que possibilite a identifica\u00e7\u00e3o de data, hor\u00e1rio de chegada e atendimento final do usu\u00e1rio pelo estabelecimento. Tamb\u00e9m dever\u00e3o fixar em local vis\u00edvel ao p\u00fablico, cartaz indicativo ou com informa\u00e7\u00f5es do tempo m\u00e1ximo para atendimento.<\/p>\n
Se sancionada a Lei, o n\u00e3o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es, sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s penalidades que ser\u00e3o estipuladas pelo Procon de Sum\u00e9, que poder\u00e3o ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sendo: multa, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades, revoga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de funcionamento, cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a do estabelecimento ou de atividades, interdi\u00e7\u00e3o total ou parcial e imposi\u00e7\u00e3o da contrapropaganda.<\/p>\n
A multa ser\u00e1 em valor n\u00e3o inferior a quatrocentos e n\u00e3o superior a tr\u00eas milh\u00f5es de vezes o valor do IPCA, ou \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo. Ser\u00e1 assegurado \u00e0s empresas e entidades sujeitas ao regime da Lei, ampla defesa e contradit\u00f3rio, em casos de reincid\u00eancia na pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A den\u00fancia da infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita pelo usu\u00e1rio ou por procurador, com poderes especiais, acompanhada das provas materiais ou qualquer indicador id\u00f4neo.<\/p>\n
CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Assessoria<\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0caririemacao.com<\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0Facebook\u00a0<\/a>e veja nossas mat\u00e9rias e fotos. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode enviar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Reda\u00e7\u00e3o do Portal Cariri em A\u00e7\u00e3o pelo WhatsApp (83) 9 9634.5791, (83) 9 9601-1162 ou (83) 9 99418939.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O vereador de Sum\u00e9 Bon\u00edlson Tim\u00f3teo apresentou na reuni\u00e3o desta quarta-feira (22\/02), projeto de lei que trata sobre a obrigatoriedade das empresas em atender os… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14656,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-14655","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14655","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14655"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14655\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14656"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14655"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14655"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14655"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}