Em vigor desde o \u00faltimo dia 3, a chamada Lei de Abuso de Autoridade Lei 13.869\/2019 j\u00e1 surtiu ao menos um efeito pr\u00e1tico: uma consulta \u00e0s p\u00e1ginas de institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica na internet revela que, para se ajustar \u00e0s novas regras, as corpora\u00e7\u00f5es est\u00e3o deixando de divulgar fotos e nomes de pessoas detidas que ainda n\u00e3o tenham sido condenadas pela Justi\u00e7a.
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Al\u00e9m de tipificar os crimes de abuso de autoridade, a lei estabelece as penas a que est\u00e3o sujeitos os agentes p\u00fablicos que a descumprirem. O Artigo 13, por exemplo, veta o uso da for\u00e7a, da viol\u00eancia ou de grave amea\u00e7a para obrigar o detento a exibir-se, mesmo que parcialmente, \u201c\u00e0 curiosidade p\u00fablica\u201d. J\u00e1 o Artigo 38 prev\u00ea pena de seis meses a dois anos, mais multa, para o agente p\u00fablico respons\u00e1vel por investiga\u00e7\u00e3o que, antes de decis\u00e3o judicial, atribuir culpa a qualquer investigado ou denunciado.<\/p>\n\n\n\n
A lei se aplica a todo servidor p\u00fablico, incluindo promotores e procuradores. E tamb\u00e9m prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para o respons\u00e1vel que deixar de comunicar a deten\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m ao juiz ou \u00e0 fam\u00edlia do preso; prolongar a pris\u00e3o sem motivo justificado; decretar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de suspeito sem t\u00ea-lo antes intimado a comparecer para depor; mantiver, em uma mesma cela, presos de sexos diferentes ou crian\u00e7as e adolescentes com maiores de idade; al\u00e9m de prolongar, indefinidamente, qualquer investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Adapta\u00e7\u00e3o
Em todo o pa\u00eds, for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica est\u00e3o procurando se ajustar \u00e0 lei. Na \u00faltima quarta-feira (15), a Pol\u00edcia Militar do Par\u00e1 iniciou um ciclo de palestras para capacitar os policiais sobre as implica\u00e7\u00f5es da Lei de Abuso de Autoridade. A proposta da corpora\u00e7\u00e3o \u00e9, em conjunto com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Par\u00e1 (MPPA), percorrer todas as unidades militares do estado. As guardas civis de Contagem (MG) e de Paulo Afonso (BA), entre outras, tamb\u00e9m j\u00e1 reuniram seus integrantes ou divulgaram orienta\u00e7\u00f5es sobre os novos procedimentos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica da Bahia determinou que as pol\u00edcias Militar e Civil deixem de apresentar presos e de divulgar seus nomes e fotos. \u201cNos casos de procurados pela Justi\u00e7a com mandados de pris\u00e3o, a SSP entende que a divulga\u00e7\u00e3o das imagens atende a um bem maior, o direito constitucional do cidad\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, informa a pasta, que vai disponibilizar, em seu site, uma cartilha para orientar policiais militares e civis.<\/p>\n\n\n\n
Chefe da divis\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar de Goi\u00e1s, o tenente-coronel Sandro Mendon\u00e7a confirmou \u00e0 Ag\u00eancia Brasil que a entrada em vigor da lei aprovada em agosto do ano passado j\u00e1 trouxe mudan\u00e7as para o dia a dia da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cHouve sim um impacto. Suspendemos, em definitivo, a divulga\u00e7\u00e3o de qualquer foto e de nomes, para n\u00e3o corrermos o risco de sermos enquadrados por suposto constrangimento. Estamos orientando todos a evitar comentar detalhes de processos disciplinares em andamento, principalmente em fase inicial. E j\u00e1 pedimos \u00e0 Corregedoria para preparar um documento para os oficiais saberem como orientar seus subordinados\u201d, detalhou Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Para o tenente-coronel, a inseguran\u00e7a inicial que a lei vem despertando \u00e9 natural e t\u00edpica de novidades que acarretam mudan\u00e7as pr\u00e1ticas. \u201cMuitos operadores da \u00e1rea est\u00e3o inseguros, mas isto se deve ao fato deste ser um assunto muito novo, sobre o qual ainda n\u00e3o h\u00e1 uma jurisprud\u00eancia [conjunto de decis\u00f5es dos tribunais que representa a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica majorit\u00e1ria sobre o assunto]\u201d, comentou Mendon\u00e7a, citando a divulga\u00e7\u00e3o da foto de procurados pela Justi\u00e7a como um dos exemplos em que a Pol\u00edcia Militar goiana ainda tem d\u00favidas sobre a melhor forma de agir.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAntes divulg\u00e1vamos a foto destas pessoas para pedir o aux\u00edlio da popula\u00e7\u00e3o, que nos ajudava com informa\u00e7\u00f5es. Agora, por receio, estamos evitando fazer isto. Pelo menos at\u00e9 que a interpreta\u00e7\u00e3o da lei esteja pacificada\u201d, acrescentou Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Para o tenente-coronel Orlandino Lima, chefe da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o da PM paraense, \u00e9 cedo para julgar o m\u00e9rito da lei. \u201cSer\u00e1 preciso algum tempo at\u00e9 conseguirmos avaliar seu real impacto. No nosso caso, estamos tomando mais cuidado n\u00e3o s\u00f3 com a divulga\u00e7\u00e3o de nomes e fotos, mas tamb\u00e9m com as abordagens policiais, que precisam ser feitas, mas n\u00e3o podem resultar em constrangimento desnecess\u00e1rio ou coa\u00e7\u00e3o\u201d, disse Lima.<\/p>\n\n\n\n
Rep\u00f3rter policial h\u00e1 quase 30 anos, advogado e autor do livro Reportagem Policial \u2013 Um Jornalismo Peculiar (ed. Realejo), Eduardo Velozo Fuccia tamb\u00e9m notou \u201cuma certa preocupa\u00e7\u00e3o\u201d de parte de suas fontes. \u201cAinda n\u00e3o recebi nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o oficial, mas a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 percept\u00edvel\u201d. Para Velozo, a Lei 13.869 n\u00e3o prejudicar\u00e1 o trabalho jornal\u00edstico \u00e9tico e cuidadoso, nem a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de real interesse da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA lei apenas consolida o que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 prescrevia e que nem sempre era cumprido. \u00c9 um freio aos desmandos, aos excessos que, eventualmente, eram praticados \u2013 em alguns casos, com a anu\u00eancia da imprensa, que divulgava o nome e a imagem de pessoas que n\u00e3o passavam de suspeitas, sem o devido cuidado para evitar danos morais ou materiais. Inclusive para empresas, que tamb\u00e9m podem ser injustamente prejudicadas\u201d, declarou o jornalista, discordando dos que consideram que o objetivo da lei \u00e9 proteger figuras poderosas alvo de investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u201cQuantitativamente, o abuso afetava mais aos chamados peixes pequenos. No caso de gra\u00fados, os que det\u00e9m poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico, os \u00f3rg\u00e3os oficiais sempre tiveram uma cautela maior. Justamente por saberem que podiam ser responsabilizados mais facilmente. Quando n\u00e3o havia esta cautela, na maioria das vezes, era porque o vazamento atendia a algum interesse\u201d, afirmou Velozo, defendendo a discricionariedade, ou seja, a margem de liberdade para o agente p\u00fablico agir sem ferir a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cQualquer lei que engesse a a\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico [ao prescrever uma \u00fanica forma de agir juridicamente] pode prejudicar o interesse da sociedade. A divulga\u00e7\u00e3o das fotos de pessoas procuradas, por exemplo. H\u00e1 casos de grande clamor, e se partirmos da premissa de que, quando a institui\u00e7\u00e3o policial veicula estas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 porque j\u00e1 tem, contra o investigado, um mandado de pris\u00e3o em aberto, provas, a n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o seria um exagero contr\u00e1rio ao interesse da sociedade\u201d, acrescentou o jornalista.<\/p>\n\n\n\n
Cr\u00edticas
Apesar de ser fruto de um debate de dois anos no Congresso Nacional, e de substituir a Lei 4.898, de 1965, a Lei de Abuso de Autoridade n\u00e3o \u00e9 unanimidade. Criticada nas redes sociais, inclusive por uma suposta \u201csubjetividade\u201d, a nova lei mobilizou associa\u00e7\u00f5es de magistrados, de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de policiais e de auditores fiscais, al\u00e9m do partido Podemos, que recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender sua entrada em vigor. No total, h\u00e1 sete a\u00e7\u00f5es questionando a constitucionalidade da nova norma, mas n\u00e3o h\u00e1 prazo definido para que o assunto seja julgado. O relator das a\u00e7\u00f5es \u00e9 o ministro Celso de Mello.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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