A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 TRF5 manteve, por unanimidade, a condena\u00e7\u00e3o de um estudante de Direito por falsifica\u00e7\u00e3o de documentos. Ap\u00f3s ter o ve\u00edculo parado em uma blitz em posto da Pol\u00edcia Federal, ele usou uma carteira funcional falsa de policial civil, na expectativa de ser liberado, porque o carro estava em situa\u00e7\u00e3o irregular. O caso ocorreu na BR 230, no munic\u00edpio S\u00e3o Mamede\/PB, no dia 25 de junho de 2011. Os policiais federais precisaram fazer uso de um sistema de dados para averiguar o documento.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO laudo da per\u00edcia na carteira atestou que a impress\u00e3o era de boa qualidade e seria capaz de enganar o homem m\u00e9dio, n\u00e3o havendo, portanto, falsifica\u00e7\u00e3o grosseira, especialmente se considerado que os policiais federais tiveram que consultar o sistema de dados para checar as informa\u00e7\u00f5es contidas no documento\u201d, afirmou o relator do processo e presidente da Terceira Turma, desembargador federal Cid Marconi.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento da apela\u00e7\u00e3o criminal interposta pela defesa, o \u00f3rg\u00e3o colegiado reduziu a pena do r\u00e9u para dois anos e seis meses de reclus\u00e3o e o pagamento de 40 dias-multa, com valor de 1\/30 (um trig\u00e9simo) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos. No Primeiro Grau da Justi\u00e7a Federal da Para\u00edba (JFPB), a pena havia sido de tr\u00eas anos de reclus\u00e3o e o pagamento de 100 dias-multa. No ac\u00f3rd\u00e3o e na senten\u00e7a, houve a convers\u00e3o da pena privativa de liberdade em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no valor de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, a serem entregues a uma entidade assistencial indicada pelo Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n\n\n\n
No recurso, o r\u00e9u tamb\u00e9m pleiteou a absolvi\u00e7\u00e3o, alegando a aus\u00eancia de provas para a condena\u00e7\u00e3o. O argumento foi rebatido pelo desembargador federal. \u201cA culpabilidade \u00e9 desfavor\u00e1vel. O apelante, na qualidade de estudante de Direito, tinha, mais do que o cidad\u00e3o comum, o conhecimento da ilegalidade e das consequ\u00eancias penais de sua conduta e mesmo assim se identificou com a identidade funcional falsa a Policiais Federais. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s consequ\u00eancias, nota-se que realmente o abalo \u00e0 credibilidade da institui\u00e7\u00e3o identificada no documento contrafeito; no caso, a Pol\u00edcia Civil, j\u00e1 est\u00e1 inclu\u00eddo no \u00e2mbito da norma penal incriminadora, atingindo a f\u00e9 p\u00fablica\u201d, destacou Cid Marconi.<\/p>\n\n\n\n
O desembargador tamb\u00e9m explicou na decis\u00e3o que a jurisprud\u00eancia dos tribunais entende que o documento falsificado deve ter potencialidade lesiva para enganar o homem m\u00e9dio. \u201cSe a identifica\u00e7\u00e3o falsa exigir checagem por outros meios ou ter potencial de enganar o homem m\u00e9dio, resta caracterizada a potencialidade lesiva\u201d, escreveu no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m participaram do julgamento, realizado no dia 9 de janeiro, os desembargadores federais Rog\u00e9rio Fialho Moreira e Fernando Braga, ambos integrantes do \u00f3rg\u00e3o colegiado. O inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) do TRF5. A defesa ainda pode recorrer da decis\u00e3o da Terceira Turma.<\/p>\n\n\n\n
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