O governador Jo\u00e3o Azev\u00eado autorizou, por meio do decreto 40.141 que ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (27), o atendimento presencial nas ag\u00eancias banc\u00e1rias do Estado, que ser\u00e1 restringido ao pagamento de sal\u00e1rios, aposentadorias e benef\u00edcios do Bolsa Fam\u00edlia e aos servi\u00e7os que n\u00e3o podem ser realizados nos caixas eletr\u00f4nicos e canais de atendimento remoto. As casas lot\u00e9ricas tamb\u00e9m voltam a funcionar, devendo organizar e priorizar o atendimento para os pagamentos dos benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Os estabelecimentos dever\u00e3o adotar medidas de prote\u00e7\u00e3o aos seus funcion\u00e1rios, clientes e colaboradores, estabelecendo a dist\u00e2ncia de 1,5 metros entre cada pessoa e adotando, quando poss\u00edvel, sistemas de escala, altera\u00e7\u00e3o de jornadas e revezamento de turnos, para reduzir o fluxo e n\u00e3o permitir a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n\n\n\n
O decreto tamb\u00e9m disciplina o funcionamento de restaurantes e lanchonetes localizados em rodovias federais e estaduais, desde que n\u00e3o situados em \u00e1reas urbanas. Os com\u00e9rcios devem fornecer apenas alimenta\u00e7\u00e3o pronta, priorizando o atendimento aos motoristas de transporte de carga, respeitando a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1,5 metros entre os clientes e observando as demais regras sanit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os servi\u00e7os de call center dever\u00e3o funcionar, a partir de amanh\u00e3, com redu\u00e7\u00e3o de 30% do n\u00famero total de funcion\u00e1rios em atividade presencial nas empresas, que devem organizar os postos, hor\u00e1rios e turnos de trabalho para minimizar os riscos de transmiss\u00e3o de pessoa a pessoa, inclusive mantendo uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de dois metros entre cada esta\u00e7\u00e3o de trabalho ou posto de atividade; utilizar, preferencialmente, posto de atividade individual; realizar higieniza\u00e7\u00e3o constante de instala\u00e7\u00f5es, ambientes, superf\u00edcies, materiais e equipamentos; e cumprir as recomenda\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e controle para o enfrentamento da Covid-19 expedidas pelas autoridades sanit\u00e1rias competentes, inclusive a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n\n\n\n
Permanecem proibidos o trabalho in loco de funcion\u00e1rios acima de 60 anos; gestantes e lactantes; pessoas que tenham hist\u00f3rico de doen\u00e7as respirat\u00f3rias ou doen\u00e7as cr\u00f4nicas, que utilizam medicamentos imunossupressores ou que apresentem sintomas respirat\u00f3rios, como febre, tosse, coriza ou dificuldade de respirar.<\/p>\n\n\n\n
O decreto tamb\u00e9m autoriza o funcionamento de oficinas e concession\u00e1rias exclusivamente para servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e conserto em ve\u00edculos; empresas prestadoras de servi\u00e7os de m\u00e3o-de-obra terceirizada; f\u00e1bricas de bomba de irriga\u00e7\u00e3o, ventiladores e ar-condicionado, bem como os seus respectivos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o; servi\u00e7os funer\u00e1rios; vigil\u00e2ncia e certifica\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias; transporte e entrega de cargas em geral; transporte de numer\u00e1rio; produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e derivados; e gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a medida ainda imp\u00f5e regras de funcionamento para os supermercados que devem realizar controle de acesso a uma pessoa por fam\u00edlia, a n\u00e3o ser em caso de absoluta impossibilidade da presen\u00e7a desacompanhada; limitar o n\u00famero de clientes a uma pessoa por cada 5 m\u00b2 do estabelecimento; e cumprir todas as recomenda\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e controle para o enfrentamento da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n
O novo decreto visa adotar novas medidas tempor\u00e1rias e emergenciais de preven\u00e7\u00e3o de cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus e tem como base o Estado de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), decretado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o pand\u00eamica sustentada da infec\u00e7\u00e3o humana pelo coronav\u00edrus, anunciada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade; e o decreto de Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia na Para\u00edba. As demais medidas restritivas adotadas pelo Governo do Estado continuam em vigor.<\/p>\n\n\n\n
Confira o decreto na \u00edntegra que ser\u00e1 publicado nesta sexta-feira no Di\u00e1rio Oficial do Estado:<\/p>\n\n\n\n
DECRETO N\u00ba 40.141 DE 26 DE MAR\u00c7O DE 2020.<\/p>\n\n\n\n
Disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de novas medidas tempor\u00e1rias e emergenciais de preven\u00e7\u00e3o de cont\u00e1gio pelo Novo Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n\n\n\n
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA\u00cdBA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 86 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, e Considerando o Estado de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), decretado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade por meio da Portaria n\u00ba 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da dissemina\u00e7\u00e3o global da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo Coronav\u00edrus (COVID-19), nos termos do Decreto federal n\u00ba 7.616, de 17 de novembro de 2011;<\/p>\n\n\n\n
Considerando a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o pand\u00eamica sustentada da infec\u00e7\u00e3o humana pelo coronav\u00edrus, anunciada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade em 11 de mar\u00e7o de 2020;<\/p>\n\n\n\n
Considerando o Decreto Estadual n\u00ba 40.122, de 13 de mar\u00e7o de 2020, que decretou Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia no Estado da Para\u00edba ante ao contexto de decreta\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Interesse Nacional pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pandemia de infec\u00e7\u00e3o humana pelo coronav\u00edrus, de\ufb01nida pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n
Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para esta condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade de ampla repercuss\u00e3o populacional, no \u00e2mbito do Estado da Para\u00edba;<\/p>\n\n\n\n
Considerando a necessidade de assegurar o regular abastecimento dos munic\u00edpios paraibanos, bem assim para garantir o pagamento dos sal\u00e1rios, aposentadorias e benef\u00edcios do Programa Bolsa Fam\u00edlia e de regular o funcionamento de atividades essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n
D E C R E T A:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Em car\u00e1ter excepcional, diante da necessidade de conserva\u00e7\u00e3o das medidas de restri\u00e7\u00e3o, previstas no Decreto Estadual n\u00ba 40.122, de 13 de mar\u00e7o de 2020, ficam mantidas as suspens\u00f5es das atividades relacionadas no art. 3\u00ba, do Decreto Estadual n\u00ba 40.135, de 22 de mar\u00e7o de 2020, nas cidades que tenham casos de coronav\u00edrus (COVID-19) confirmados, e nas suas respectivas regi\u00f5es metropolitanas, at\u00e9 o dia 05 de abril de 2020.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba N\u00e3o incorrem na veda\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 3\u00ba, inciso II, do Decreto 40.135\/2020, os restaurantes e lanchonetes localizados em rodovias, desde que n\u00e3o localizados em \u00e1reas urbanas e apenas para o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o pronta, devendo priorizar o atendimento aos motoristas de transporte de carga, respeitando a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1,5 metros entre os clientes e observando as demais regras sanit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00b0 A veda\u00e7\u00e3o contida no artigo 3\u00ba, inciso II, do Decreto 40.135\/2020 n\u00e3o afeta o funcionamento dos restaurantes e lanchonetes, exclusivamente para entrega em domic\u00edlio (delivery), inclusive por aplicativos e como pontos de coleta pelos pr\u00f3prios clientes (takeaway).<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Os estabelecimentos banc\u00e1rios, referidos no inciso IV, do artigo 3\u00ba, do Decreto 40.135\/2020 poder\u00e3o prestar atendimento presencial, exclusivamente para atividades que n\u00e3o possam ser realizadas nos caixas eletr\u00f4nicos e canais de atendimento remoto, bem como para prestar aux\u00edlio ao atendimento dos aposentados, pensionistas e benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia, a partir do dia 27 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba As casas lot\u00e9ricas, referidas no inciso IV, do artigo 3\u00ba, do Decreto 40.135\/2020 poder\u00e3o voltar a funcionar, a partir do dia 27 de mar\u00e7o de 2020,devendo organizar e priorizar o atendimento para os pagamentos dos benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba A suspens\u00e3o de atividades a que se refere o inciso V, do artigo 3\u00ba, do Decreto 40.135\/2020 n\u00e3o se aplica aos estabelecimentos que comercializem material de constru\u00e7\u00e3o, os quais poder\u00e3o funcionar, exclusivamente, para a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os urgentes, por meio de entrega em domic\u00edlio e\/ou como ponto de retirada de mercadorias, vedando-se a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, a partir do dia 27 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba Os estabelecimentos comerciais, banc\u00e1rios e as casas lot\u00e9ricas autorizados a funcionar dever\u00e3o adotar medidas de prote\u00e7\u00e3o aos seus funcion\u00e1rios, clientes e colaboradores, estabelecendo a dist\u00e2ncia de 1,5 metros entre cada pessoa e adotando, quando poss\u00edvel, sistemas de escala, altera\u00e7\u00e3o de jornadas e revezamento de turnos, para reduzir o fluxo e n\u00e3o permitir a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba Os servi\u00e7os de call center, central de atendimento e telemarketing, em todo o territ\u00f3rio estadual, dever\u00e3o funcionar, a partir do dia 27 de mar\u00e7o de 2020, com redu\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) do n\u00famero total de funcion\u00e1rios em atividade presencial nas empresas, devendo observar tamb\u00e9m as seguintes determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 organizar os postos, hor\u00e1rios e turnos de trabalho de modo a minimizar os riscos de transmiss\u00e3o de pessoa a pessoa, inclusive mantendo uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de dois metros entre cada esta\u00e7\u00e3o de trabalho ou posto de atividade;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 utilizar, preferencialmente, posto de atividade individual, sem compartilhamento por outros trabalhadores nos demais hor\u00e1rios e turnos de trabalho, disponibilizando fones e microfones individuais para os trabalhadores, sendo proibido o compartilhamento destes equipamentos;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 realizar higieniza\u00e7\u00e3o constante de instala\u00e7\u00f5es, ambientes, superf\u00edcies, materiais e equipamentos, devendo ser definida rotina para a higieniza\u00e7\u00e3o e desinfec\u00e7\u00e3o do mobili\u00e1rio e equipamentos de trabalho a cada troca de turno ou quando da ocupa\u00e7\u00e3o de posto de trabalho utilizado por outro trabalhador;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 cumprimento pleno e irrestrito de todas as recomenda\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e controle para o enfrentamento da COVID-19 expedidas pelas autoridades sanit\u00e1rias competentes, inclusive a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, para preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio e conten\u00e7\u00e3o de infec\u00e7\u00e3o viral relativa ao coronav\u00edrus \u2013 COVID-19.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A medida determinada no caput deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 importar em qualquer preju\u00edzo \u00e0s atividades de Call Center relacionadas a demandas de sa\u00fade e atividades p\u00fablicas definidas como essenciais.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 permitido o trabalho in loco dos funcion\u00e1rios(as):<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 que tenham 60 (sessenta) ou mais anos de idade;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 que tenham hist\u00f3rico de doen\u00e7as respirat\u00f3rias ou doen\u00e7as cr\u00f4nicas, ou cujos familiares, que habitam a mesma resid\u00eancia, tenham doen\u00e7as cr\u00f4nicas;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 gestantes e lactantes;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 que utilizam medicamentos imunossupressores;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 que manifestarem sintomas respirat\u00f3rios, como febre, tosse, coriza ou dificuldade de respirar.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba Fica autorizado, a partir do dia 27 de mar\u00e7o de 2020, o funcionamento de estabelecimentos que atuem nos seguintes ramos:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 oficinas e concession\u00e1rias exclusivamente para servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e conserto em ve\u00edculos;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 empresas prestadoras de servi\u00e7os de m\u00e3o-de-obra terceirizada;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 f\u00e1bricas de bomba de irriga\u00e7\u00e3o, ventiladores e ar-condicionado, bem como os seus respectivos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 servi\u00e7os funer\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 vigil\u00e2ncia e certifica\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 transporte e entrega de cargas em geral;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 transporte de numer\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
VIII \u2013 produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e derivados;<\/p>\n\n\n\n
IX \u2013 gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, inclu\u00eddo o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manuten\u00e7\u00e3o das centrais geradoras e dos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia, al\u00e9m de produ\u00e7\u00e3o, transporte e distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba Os supermercados e estabelecimentos cong\u00eaneres dever\u00e3o funcionar, em todo o territ\u00f3rio estadual, com a observ\u00e2ncia das seguintes determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 realizar controle de acesso a uma pessoa por fam\u00edlia, salvo em caso de absoluta impossibilidade da presen\u00e7a desacompanhada;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de clientes a uma pessoa por cada 5 m\u00b2 (cinco metros quadrados) do estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 cumprimento pleno e irrestrito de todas as recomenda\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e controle para o enfrentamento da COVID-19 expedidas pelas autoridades sanit\u00e1rias competentes, inclusive a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, para preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio e conten\u00e7\u00e3o de infec\u00e7\u00e3o viral relativa ao coronav\u00edrus \u2013 COVID-19.<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba Novas medidas poder\u00e3o ser adotadas, a qualquer momento, em fun\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico do Estado.<\/p>\n\n\n\n