A pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o Senado vai votar, na pr\u00f3xima sexta-feira, projeto que estabelece novas regras nas rela\u00e7\u00f5es de direito privado durante a pandemia do coronav\u00edrus. Entre as normas, est\u00e1 a possibilidade de suspens\u00e3o total ou parcial do pagamento de aluguel por locat\u00e1rios atingidos financeiramente pela crise.<\/p>\n\n\n\n
O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que assumiu as ideias de Toffoli, e ser\u00e1 relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).<\/p>\n\n\n\n
O texto diz que “locat\u00e1rios residenciais que sofrerem altera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, decorrente de demiss\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria ou diminui\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugu\u00e9is venc\u00edveis a partir de 20 de mar\u00e7o de 2020 at\u00e9 30 de outubro de 2020”.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, n\u00e3o se aplica para parcelas atrasadas anteriormente ao estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o de tempo: Velocidade de entrega do aux\u00edlio de R$ 600 \u00e9 crucial, dizem especialistas<\/p>\n\n\n\n
Para isso, esses locat\u00e1rios ter\u00e3o de comunicar a suspens\u00e3o aos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis. Os alugu\u00e9is vencidos dever\u00e3o ser pagos parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
A cada data de vencimento, ser\u00e3o acrescidos 20% dos alugu\u00e9is vencidos.<\/p>\n\n\n\n
Despejo suspenso<\/strong> Nas regras, est\u00e1 previsto tamb\u00e9m que n\u00e3o ser\u00e3o concedidas liminares para desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano em a\u00e7\u00f5es de despejo at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n O texto ainda impede e suspende prazos prescricionais de processos que est\u00e3o tramitando na Justi\u00e7a, a partir da vig\u00eancia da lei at\u00e9 30 de outubro de 2020.<\/p>\n\n\n\n No texto, Anastasia ainda prev\u00ea outros diferentes tipos de regra. Na mesma linha de decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ele prev\u00ea que pris\u00f5es por d\u00edvida aliment\u00edcia devem ser cumpridas exclusivamente sob a modalidade domiciliar.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tamb\u00e9m a extens\u00e3o do prazo para a conclus\u00e3o de invent\u00e1rios e partilhas. “O prazo de 12 meses do art. 611 do C\u00f3digo de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de invent\u00e1rio e de partilha, caso iniciado antes de 1\u00ba de fevereiro de 2020, ficar\u00e1 suspenso a partir da vig\u00eancia desta Lei at\u00e9 30 de outubro de 2020”, prev\u00ea o projeto.<\/p>\n\n\n\n Lei de prote\u00e7\u00e3o de dados postergada<\/strong> O texto prev\u00ea ainda que a vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ser\u00e1 postergada por mais 18 meses, “de modo a n\u00e3o onerar as empresas em face das enormes dificuldades t\u00e9cnicas econ\u00f4micas advindas da pandemia”.<\/p>\n\n\n\n Na justificativa, Anastasia pontua que o projeto foi feito para “n\u00e3o alterar as leis vigentes, dado o car\u00e1ter emergencial da crise gerada pela pandemia, mas apenas criar regras transit\u00f3rias que, em alguns casos, suspendam temporariamente a aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos dos c\u00f3digos e leis extravagantes”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o Senado vai votar, na pr\u00f3xima sexta-feira, projeto que estabelece novas regras nas rela\u00e7\u00f5es de direito privado durante a pandemia do coronav\u00edrus. Entre as normas, est\u00e1 a possibilidade de suspens\u00e3o total ou parcial do pagamento de aluguel por locat\u00e1rios atingidos financeiramente pela crise. O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que assumiu as ideias de Toffoli, e ser\u00e1 relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). O texto diz que “locat\u00e1rios residenciais que sofrerem altera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, decorrente de demiss\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria ou diminui\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugu\u00e9is venc\u00edveis a partir de 20 de mar\u00e7o de 2020 at\u00e9 30 de outubro de 2020”. Ou seja, n\u00e3o se aplica para parcelas atrasadas anteriormente ao estado de calamidade p\u00fablica. Quest\u00e3o de tempo: Velocidade de entrega do aux\u00edlio de R$ 600 \u00e9 crucial, dizem especialistas Para isso, esses locat\u00e1rios ter\u00e3o de comunicar a suspens\u00e3o aos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis. Os alugu\u00e9is vencidos dever\u00e3o ser pagos parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020. A cada data de vencimento, ser\u00e3o acrescidos 20% dos alugu\u00e9is vencidos. Despejo suspenso Nas regras, est\u00e1 previsto tamb\u00e9m que n\u00e3o ser\u00e3o concedidas liminares para desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano em a\u00e7\u00f5es de despejo at\u00e9 31 de dezembro de 2020. O texto ainda impede e suspende prazos prescricionais de processos que est\u00e3o tramitando na Justi\u00e7a, a partir da vig\u00eancia da lei at\u00e9 30 de outubro de 2020. No texto, Anastasia ainda prev\u00ea outros diferentes tipos de regra. Na mesma linha de decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ele prev\u00ea que pris\u00f5es por d\u00edvida aliment\u00edcia devem ser cumpridas exclusivamente sob a modalidade domiciliar. H\u00e1 tamb\u00e9m a extens\u00e3o do prazo para a conclus\u00e3o de invent\u00e1rios e partilhas. “O prazo de 12 meses do art. 611 do C\u00f3digo de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de invent\u00e1rio e de partilha, caso iniciado antes de 1\u00ba de fevereiro de 2020, ficar\u00e1 suspenso a partir da vig\u00eancia desta Lei at\u00e9 30 de outubro de 2020”, prev\u00ea o projeto. Lei de prote\u00e7\u00e3o de dados postergada O texto prev\u00ea ainda que a vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ser\u00e1 postergada por mais 18 meses, “de modo a n\u00e3o onerar as empresas em face das enormes dificuldades t\u00e9cnicas econ\u00f4micas advindas da pandemia”. 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