O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu nova decis\u00e3o, nesta segunda-feira (13), em que esclarece que acordos individuais de empresas para cortar sal\u00e1rios e jornadas de trabalhadores t\u00eam efeito imediato, independentemente de posterior manifesta\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00faltima segunda-feira (6), o magistrado havia decidido que os sindicatos deveriam ser comunicados do acordo e poderiam iniciar negocia\u00e7\u00e3o coletiva caso preferissem.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado manteve o entendimento de que a entidade de classe pode invalidar a tratativa individual ap\u00f3s comunicada, mas esclareceu que o acordo passa a valer assim que for assinado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsclare\u00e7o, para afastar quaisquer d\u00favidas, e sem que tal implique em modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada, que s\u00e3o v\u00e1lidos e leg\u00edtimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936\/2020, os quais produzem efeitos imediatos\u201d, afirmou Lewandowski.<\/p>\n\n\n\n
O texto original da MP previa a comunica\u00e7\u00e3o do acordo para a respectiva entidade de classe em dez dias, mas n\u00e3o dava poder para a tratativa ser barrada ou alterada. Lewandowski decidiu na semana passada que os sindicatos poderiam deflagrar negocia\u00e7\u00e3o coletiva, mas n\u00e3o deixava claro os efeitos do acordo individual.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o desta semana foi tomada ap\u00f3s recurso da AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), comanda pela ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. O ministro rejeitou o recurso, mas esclareceu pontos do despacho anterior que deixavam margem para interpreta\u00e7\u00f5es diversas.<\/p>\n\n\n\n
Especialistas e membros do governo chegaram a avaliar que a decis\u00e3o travaria a validade imediata do acordo individual, exigindo o aval de sindicatos.<\/p>\n\n\n\n
A proposta de negocia\u00e7\u00e3o direta entre patr\u00e3o e empregado para reduzir jornadas e suspender contratos durante a pandemia do novo coronav\u00edrus est\u00e1 na MP (medida provis\u00f3ria) 936, editada pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a decis\u00e3o da \u00faltima semana, um recurso foi apresentado pela AGU. Agora, a nova decis\u00e3o mant\u00e9m o que havia sido determinado pelo ministro e deixa mais claros os pontos apresentados pelo governo.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Mendon\u00e7a, a nova decis\u00e3o esclarece que todos os dispositivos da MP est\u00e3o em pleno vigor e que os acordos individuais s\u00e3o v\u00e1lidos e t\u00eam efeito imediato. Diz ainda que, havendo acordo coletivo posterior, o empregado poder\u00e1 aderir.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsta decis\u00e3o traz seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 mat\u00e9ria e garante o direito do trabalhador, o emprego e a sobreviv\u00eancia de milhares de empresas. Vit\u00f3ria do pa\u00eds\u201d, afirmou.
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