A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13), por 431 votos a 70, o texto-base de um projeto que recomp\u00f5e durante seis meses as perdas de estados e munic\u00edpios com a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS, estadual) e com o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS, municipal).
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O objetivo da proposta \u00e9 reduzir os efeitos na economia da crise do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
Para concluir a vota\u00e7\u00e3o, os parlamentares ainda precisavam analisar destaques (sugest\u00f5es para alterar o texto principal), o que n\u00e3o havia sido conclu\u00eddo at\u00e9 a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o desta reportagem. Se aprovado, o projeto seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n\n\n\n
Pela proposta, Estados ser\u00e3o compensados pela queda no Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), que \u00e9 respons\u00e1vel por parte consider\u00e1vel da arrecada\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n
No caso dos munic\u00edpios e do Distrito Federal, a Uni\u00e3o ir\u00e1 compensar o Imposto Sobre Servi\u00e7o (ISS), um dos principais tributos recolhidos pelas prefeituras.<\/p>\n\n\n\n
Os repasses da Uni\u00e3o, segundo o texto, ser\u00e3o feitos entre maio e outubro deste ano. De acordo com o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), esse per\u00edodo acompanha a proje\u00e7\u00e3o da crise no pa\u00eds feita pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Os recursos dever\u00e3o ser aplicados exclusivamente em a\u00e7\u00f5es para o combate \u00e0 pandemia de coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a suspens\u00e3o das d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e a Caixa Econ\u00f4mica Federal entre mar\u00e7o e dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
O impacto total do projeto de lei \u00e9 estimado em R$ 89,6 bilh\u00f5es nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Governo<\/strong> Apesar da tentativa de se chegar a um acordo com o governo federal, a proposta levada a plen\u00e1rio n\u00e3o agradou ao Executivo.<\/p>\n\n\n\n Segundo o l\u00edder do governo na Casa, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a equipe econ\u00f4mica n\u00e3o queria vincular a ajuda aos entes federados \u00e0 queda do recolhimento de ICMS e o ISS. Para o ministro Paulo Guedes, a recomposi\u00e7\u00e3o integral das perdas seria um “cheque em branco” para estados mais ricos.<\/p>\n\n\n\n A proposta seria oferecer um valor fechado de recursos, sem necessariamente compensar os estados e munic\u00edpios pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer inten\u00e7\u00e3o do governo de n\u00e3o ajudar estados e munic\u00edpios, pelo contr\u00e1rio. Havia at\u00e9 uma possibilidade, sinalizada pela Economia, de aumentar o valor que o governo falou inicialmente, mas, infelizmente, a forma como vai ser distribu\u00edda, como foi colocada no substitutivo, recompondo ISS e ICMS, vai nos impedir nesse momento de votar junto no m\u00e9rito\u201d, afirmou o l\u00edder.<\/p>\n\n\n\n O presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, defendeu a compensa\u00e7\u00e3o com arrecada\u00e7\u00e3o e lembrou que, mesmo que a Uni\u00e3o tamb\u00e9m tenha uma queda no valor arrecadado, poder\u00e1 emitir t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica como forma de captar recursos, ao contr\u00e1rio de estados e munic\u00edpios, que n\u00e3o podem fazer isso.<\/p>\n\n\n\n \u201cOu n\u00f3s vamos de forma emergencial garantir o valor nominal da arrecada\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios ou eles v\u00e3o ficar inviabilizados de atender a popula\u00e7\u00e3o no m\u00e1ximo em 30, 60 dias, dependendo da situa\u00e7\u00e3o de cada estado\u201d, disse Maia.<\/p>\n\n\n\n D\u00edvidas<\/strong> O texto inicial era bem mais amplo. Batizado de Plano Mansueto, em refer\u00eancia ao seu autor, o secret\u00e1rio do Tesouro, Mansueto Almeida, o projeto foi apresentado no ano passado e institu\u00eda um programa de renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos estados em dificuldade financeira.<\/p>\n\n\n\n Diante da crise do coronav\u00edrus, a discuss\u00e3o sobre a necessidade de socorrer os estados foi retomada.<\/p>\n\n\n\n No entanto, houve controv\u00e9rsia quanto \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos estados com a Uni\u00e3o no longo prazo. Cr\u00edticos argumentaram que o foco deveria ser o curto prazo.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m gerou pol\u00eamica a ideia de abrir linhas de cr\u00e9dito da ordem de R$ 50 bilh\u00f5es para os estados no curto prazo exigindo apenas como contrapartida que n\u00e3o fosse dado reajuste nos sal\u00e1rios de servidores no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Esses dois pontos acabaram ficando de fora do texto votado pela C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> O projeto prev\u00ea uma compensa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o na queda da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS e ISS por seis meses – entregues entre maio e outubro de 2020, por\u00e9m referentes \u00e0s quedas dos meses de abril a setembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n A compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 nominal – isto \u00e9, sem corre\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria \u2013 e ter\u00e1 como base a queda nos meses de abril a setembro de 2020, comparados ao mesmo per\u00edodo do ano anterior.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, recolhido pelos estados, a divis\u00e3o ser\u00e1 feita da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n 75% ser\u00e3o destinados aos estados;<\/p>\n\n\n\n 25% ser\u00e3o repassados aos munic\u00edpios, sendo que a divis\u00e3o ser\u00e1 feita com base na participa\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio na receita do ICMS do estado nos mesmos meses de 2019.<\/p>\n\n\n\n Recebimento<\/strong> Os recursos devem ser pagos pela Uni\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente. Por exemplo: a queda da arrecada\u00e7\u00e3o de abril de 2020 poder\u00e1 ser entregue at\u00e9 o \u00faltimo dia de maio.<\/p>\n\n\n\n Para receber, estados e munic\u00edpios ter\u00e3o que comprovar a queda da arrecada\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o encerramento de cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Se n\u00e3o comprovarem a tempo, nos meses de abril, maio e junho, receber\u00e3o uma antecipa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio de 10% da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos referentes aos meses de 2019.<\/p>\n\n\n\n Se esse percentual for maior do que o ente federativo deve receber, isso ser\u00e1 deduzido no m\u00eas seguinte ou, ap\u00f3s o fim do seguro, compensado nas distribui\u00e7\u00f5es de FPE e FPM.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 a divis\u00e3o<\/strong> O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) far\u00e1 auditoria dos valores, especialmente sobre a corre\u00e7\u00e3o dos valores transferidos e os informados por estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Benef\u00edcios tribut\u00e1rios<\/strong> Ser\u00e3o anulados os atos que concedam ou ampliem incentivos ou benef\u00edcios tribut\u00e1rios, bem como isen\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o no prazo de recolhimento que reduza a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS e de ISS.<\/p>\n\n\n\n As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/strong> posterga\u00e7\u00e3o de prazo de recolhimento de impostos por micro e pequenas empresas; Em opera\u00e7\u00f5es garantidas pela Uni\u00e3o, a garantia est\u00e1 mantida sem a necessidade de alterar o contrato.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o fim de 2020, a Uni\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 impedida de executar as garantias das d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios junto ao Banco do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Impacto<\/strong> R$ 80 bilh\u00f5es para a recomposi\u00e7\u00e3o de ICMS\/ISS por 6 meses (com proje\u00e7\u00e3o de queda m\u00e9dia de 30%) O relator tamb\u00e9m detalha novas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diante do decreto de calamidade p\u00fablica em decorr\u00eancia da pandemia do novo coronav\u00edrus. Isto \u00e9, abranda a lei apenas durante a crise.<\/p>\n\n\n\n Entre as mudan\u00e7as, est\u00e3o trechos que tratam do aumento de despesa e da concess\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio tribut\u00e1rio. Em rela\u00e7\u00e3o a este \u00faltimo, o pr\u00f3prio texto detalha as situa\u00e7\u00f5es em que isso pode acontecer \u2013 posterga\u00e7\u00e3o de prazo de recolhimento de impostos por micro e pequenas empresas e ren\u00fancias e benef\u00edcios diretamente relacionados ao enfrentamento do coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n Pelo projeto, a flexibiliza\u00e7\u00e3o de trechos da LRF est\u00e1 prevista apenas para despesas relacionadas ao combate do novo coronav\u00edrus. O aumento de despesas que n\u00e3o estejam relacionadas aos efeitos da calamidade est\u00e1 proibido.<\/p>\n\n\n\n O projeto determina ainda que o Congresso crie uma subcomiss\u00e3o, ligada \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO), para acompanhar as medidas or\u00e7ament\u00e1rias voltadas ao enfrentamento da calamidade p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13), por 431 votos a 70, o texto-base de um projeto que recomp\u00f5e durante seis meses as perdas… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":151075,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-163753","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/163753","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=163753"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/163753\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":163754,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/163753\/revisions\/163754"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/151075"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=163753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=163753"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=163753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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Um regulamento do Minist\u00e9rio da Economia vai definir como os valores do aux\u00edlio financeiro ser\u00e3o calculados, transferidos e publicados.<\/p>\n\n\n\n
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ren\u00fancias e benef\u00edcios diretamente relacionados ao enfrentamento do coronav\u00edrus, se requeridas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou para preserva\u00e7\u00e3o do emprego.
Refinanciamento de d\u00edvidas
Segundo o texto, as d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios com bancos p\u00fablicos est\u00e3o suspensas entre mar\u00e7o e dezembro de 2020. O BNDES e a Caixa podem criar termos aditivos para refinanciar as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito at\u00e9 o fim deste ano.<\/p>\n\n\n\n
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R$ 9,6 bilh\u00f5es com suspens\u00e3o de d\u00edvidas com bancos p\u00fablicos (CEF e BNDES) em 2020
Total: R$ 89,6 bilh\u00f5es
Lei de Responsabilidade Fiscal<\/p>\n\n\n\n