A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13), por 431 votos a 70, o texto-base de um projeto que recomp\u00f5e durante seis meses as perdas de estados e munic\u00edpios com a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS, estadual) e com o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS, municipal).
<\/p>\n\n\n\n
O objetivo da proposta \u00e9 reduzir os efeitos na economia da crise do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
Para concluir a vota\u00e7\u00e3o, os parlamentares ainda precisavam analisar destaques (sugest\u00f5es para alterar o texto principal), o que n\u00e3o havia sido conclu\u00eddo at\u00e9 a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o desta reportagem. Se aprovado, o projeto seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n\n\n\n
Pela proposta, Estados ser\u00e3o compensados pela queda no Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), que \u00e9 respons\u00e1vel por parte consider\u00e1vel da arrecada\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n
No caso dos munic\u00edpios e do Distrito Federal, a Uni\u00e3o ir\u00e1 compensar o Imposto Sobre Servi\u00e7o (ISS), um dos principais tributos recolhidos pelas prefeituras.<\/p>\n\n\n\n
Os repasses da Uni\u00e3o, segundo o texto, ser\u00e3o feitos entre maio e outubro deste ano. De acordo com o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), esse per\u00edodo acompanha a proje\u00e7\u00e3o da crise no pa\u00eds feita pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Os recursos dever\u00e3o ser aplicados exclusivamente em a\u00e7\u00f5es para o combate \u00e0 pandemia de coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a suspens\u00e3o das d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e a Caixa Econ\u00f4mica Federal entre mar\u00e7o e dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
O impacto total do projeto de lei \u00e9 estimado em R$ 89,6 bilh\u00f5es nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Governo<\/strong> Apesar da tentativa de se chegar a um acordo com o governo federal, a proposta levada a plen\u00e1rio n\u00e3o agradou ao Executivo.<\/p>\n\n\n\n Segundo o l\u00edder do governo na Casa, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a equipe econ\u00f4mica n\u00e3o queria vincular a ajuda aos entes federados \u00e0 queda do recolhimento de ICMS e o ISS. Para o ministro Paulo Guedes, a recomposi\u00e7\u00e3o integral das perdas seria um “cheque em branco” para estados mais ricos.<\/p>\n\n\n\n A proposta seria oferecer um valor fechado de recursos, sem necessariamente compensar os estados e munic\u00edpios pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer inten\u00e7\u00e3o do governo de n\u00e3o ajudar estados e munic\u00edpios, pelo contr\u00e1rio. Havia at\u00e9 uma possibilidade, sinalizada pela Economia, de aumentar o valor que o governo falou inicialmente, mas, infelizmente, a forma como vai ser distribu\u00edda, como foi colocada no substitutivo, recompondo ISS e ICMS, vai nos impedir nesse momento de votar junto no m\u00e9rito\u201d, afirmou o l\u00edder.<\/p>\n\n\n\n O presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, defendeu a compensa\u00e7\u00e3o com arrecada\u00e7\u00e3o e lembrou que, mesmo que a Uni\u00e3o tamb\u00e9m tenha uma queda no valor arrecadado, poder\u00e1 emitir t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica como forma de captar recursos, ao contr\u00e1rio de estados e munic\u00edpios, que n\u00e3o podem fazer isso.<\/p>\n\n\n\n \u201cOu n\u00f3s vamos de forma emergencial garantir o valor nominal da arrecada\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios ou eles v\u00e3o ficar inviabilizados de atender a popula\u00e7\u00e3o no m\u00e1ximo em 30, 60 dias, dependendo da situa\u00e7\u00e3o de cada estado\u201d, disse Maia.<\/p>\n\n\n\n D\u00edvidas<\/strong> O texto inicial era bem mais amplo. Batizado de Plano Mansueto, em refer\u00eancia ao seu autor, o secret\u00e1rio do Tesouro, Mansueto Almeida, o projeto foi apresentado no ano passado e institu\u00eda um programa de renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos estados em dificuldade financeira.<\/p>\n\n\n\n Diante da crise do coronav\u00edrus, a discuss\u00e3o sobre a necessidade de socorrer os estados foi retomada.<\/p>\n\n\n\n No entanto, houve controv\u00e9rsia quanto \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos estados com a Uni\u00e3o no longo prazo. Cr\u00edticos argumentaram que o foco deveria ser o curto prazo.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m gerou pol\u00eamica a ideia de abrir linhas de cr\u00e9dito da ordem de R$ 50 bilh\u00f5es para os estados no curto prazo exigindo apenas como contrapartida que n\u00e3o fosse dado reajuste nos sal\u00e1rios de servidores no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Esses dois pontos acabaram ficando de fora do texto votado pela C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> O projeto prev\u00ea uma compensa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o na queda da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS e ISS por seis meses – entregues entre maio e outubro de 2020, por\u00e9m referentes \u00e0s quedas dos meses de abril a setembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n A compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 nominal – isto \u00e9, sem corre\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria \u2013 e ter\u00e1 como base a queda nos meses de abril a setembro de 2020, comparados ao mesmo per\u00edodo do ano anterior.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, recolhido pelos estados, a divis\u00e3o ser\u00e1 feita da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n 75% ser\u00e3o destinados aos estados;<\/p>\n\n\n\n 25% ser\u00e3o repassados aos munic\u00edpios, sendo que a divis\u00e3o ser\u00e1 feita com base na participa\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio na receita do ICMS do estado nos mesmos meses de 2019.<\/p>\n\n\n\n Recebimento<\/strong> Os recursos devem ser pagos pela Uni\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente. Por exemplo: a queda da arrecada\u00e7\u00e3o de abril de 2020 poder\u00e1 ser entregue at\u00e9 o \u00faltimo dia de maio.<\/p>\n\n\n\n Para receber, estados e munic\u00edpios ter\u00e3o que comprovar a queda da arrecada\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o encerramento de cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Se n\u00e3o comprovarem a tempo, nos meses de abril, maio e junho, receber\u00e3o uma antecipa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio de 10% da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos referentes aos meses de 2019.<\/p>\n\n\n\n Se esse percentual for maior do que o ente federativo deve receber, isso ser\u00e1 deduzido no m\u00eas seguinte ou, ap\u00f3s o fim do seguro, compensado nas distribui\u00e7\u00f5es de FPE e FPM.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 a divis\u00e3o<\/strong> O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) far\u00e1 auditoria dos valores, especialmente sobre a corre\u00e7\u00e3o dos valores transferidos e os informados por estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Benef\u00edcios tribut\u00e1rios<\/strong> Ser\u00e3o anulados os atos que concedam ou ampliem incentivos ou benef\u00edcios tribut\u00e1rios, bem como isen\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o no prazo de recolhimento que reduza a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS e de ISS.<\/p>\n\n\n\n As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/strong> posterga\u00e7\u00e3o de prazo de recolhimento de impostos por micro e pequenas empresas; Em opera\u00e7\u00f5es garantidas pela Uni\u00e3o, a garantia est\u00e1 mantida sem a necessidade de alterar o contrato.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o fim de 2020, a Uni\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 impedida de executar as garantias das d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios junto ao Banco do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Impacto<\/strong> R$ 80 bilh\u00f5es para a recomposi\u00e7\u00e3o de ICMS\/ISS por 6 meses (com proje\u00e7\u00e3o de queda m\u00e9dia de 30%) O relator tamb\u00e9m detalha novas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diante do decreto de calamidade p\u00fablica em decorr\u00eancia da pandemia do novo coronav\u00edrus. Isto \u00e9, abranda a lei apenas durante a crise.<\/p>\n\n\n\n Entre as mudan\u00e7as, est\u00e3o trechos que tratam do aumento de despesa e da concess\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio tribut\u00e1rio. Em rela\u00e7\u00e3o a este \u00faltimo, o pr\u00f3prio texto detalha as situa\u00e7\u00f5es em que isso pode acontecer \u2013 posterga\u00e7\u00e3o de prazo de recolhimento de impostos por micro e pequenas empresas e ren\u00fancias e benef\u00edcios diretamente relacionados ao enfrentamento do coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n Pelo projeto, a flexibiliza\u00e7\u00e3o de trechos da LRF est\u00e1 prevista apenas para despesas relacionadas ao combate do novo coronav\u00edrus. O aumento de despesas que n\u00e3o estejam relacionadas aos efeitos da calamidade est\u00e1 proibido.<\/p>\n\n\n\n O projeto determina ainda que o Congresso crie uma subcomiss\u00e3o, ligada \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO), para acompanhar as medidas or\u00e7ament\u00e1rias voltadas ao enfrentamento da calamidade p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13), por 431 votos a 70, o texto-base de um projeto que recomp\u00f5e durante seis meses as perdas de estados e munic\u00edpios com a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS, estadual) e com o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS, municipal). O objetivo da proposta \u00e9 reduzir os efeitos na economia da crise do novo coronav\u00edrus. Para concluir a vota\u00e7\u00e3o, os parlamentares ainda precisavam analisar destaques (sugest\u00f5es para alterar o texto principal), o que n\u00e3o havia sido conclu\u00eddo at\u00e9 a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o desta reportagem. Se aprovado, o projeto seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o no Senado. Pela proposta, Estados ser\u00e3o compensados pela queda no Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), que \u00e9 respons\u00e1vel por parte consider\u00e1vel da arrecada\u00e7\u00e3o estadual. No caso dos munic\u00edpios e do Distrito Federal, a Uni\u00e3o ir\u00e1 compensar o Imposto Sobre Servi\u00e7o (ISS), um dos principais tributos recolhidos pelas prefeituras. Os repasses da Uni\u00e3o, segundo o texto, ser\u00e3o feitos entre maio e outubro deste ano. De acordo com o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), esse per\u00edodo acompanha a proje\u00e7\u00e3o da crise no pa\u00eds feita pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Os recursos dever\u00e3o ser aplicados exclusivamente em a\u00e7\u00f5es para o combate \u00e0 pandemia de coronav\u00edrus. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a suspens\u00e3o das d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e a Caixa Econ\u00f4mica Federal entre mar\u00e7o e dezembro de 2020. O impacto total do projeto de lei \u00e9 estimado em R$ 89,6 bilh\u00f5es nas contas p\u00fablicas. Governo Apesar da tentativa de se chegar a um acordo com o governo federal, a proposta levada a plen\u00e1rio n\u00e3o agradou ao Executivo. Segundo o l\u00edder do governo na Casa, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a equipe econ\u00f4mica n\u00e3o queria vincular a ajuda aos entes federados \u00e0 queda do recolhimento de ICMS e o ISS. Para o ministro Paulo Guedes, a recomposi\u00e7\u00e3o integral das perdas seria um “cheque em branco” para estados mais ricos. A proposta seria oferecer um valor fechado de recursos, sem necessariamente compensar os estados e munic\u00edpios pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer inten\u00e7\u00e3o do governo de n\u00e3o ajudar estados e munic\u00edpios, pelo contr\u00e1rio. Havia at\u00e9 uma possibilidade, sinalizada pela Economia, de aumentar o valor que o governo falou inicialmente, mas, infelizmente, a forma como vai ser distribu\u00edda, como foi colocada no substitutivo, recompondo ISS e ICMS, vai nos impedir nesse momento de votar junto no m\u00e9rito\u201d, afirmou o l\u00edder. O presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, defendeu a compensa\u00e7\u00e3o com arrecada\u00e7\u00e3o e lembrou que, mesmo que a Uni\u00e3o tamb\u00e9m tenha uma queda no valor arrecadado, poder\u00e1 emitir t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica como forma de captar recursos, ao contr\u00e1rio de estados e munic\u00edpios, que n\u00e3o podem fazer isso. \u201cOu n\u00f3s vamos de forma emergencial garantir o valor nominal da arrecada\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios ou eles v\u00e3o ficar inviabilizados de atender a popula\u00e7\u00e3o no m\u00e1ximo em 30, 60 dias, dependendo da situa\u00e7\u00e3o de cada estado\u201d, disse Maia. D\u00edvidas O texto inicial era bem mais amplo. Batizado de Plano Mansueto, em refer\u00eancia ao seu autor, o secret\u00e1rio do Tesouro, Mansueto Almeida, o projeto foi apresentado no ano passado e institu\u00eda um programa de renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos estados em dificuldade financeira. Diante da crise do coronav\u00edrus, a discuss\u00e3o sobre a necessidade de socorrer os estados foi retomada. No entanto, houve controv\u00e9rsia quanto \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos estados com a Uni\u00e3o no longo prazo. Cr\u00edticos argumentaram que o foco deveria ser o curto prazo. Tamb\u00e9m gerou pol\u00eamica a ideia de abrir linhas de cr\u00e9dito da ordem de R$ 50 bilh\u00f5es para os estados no curto prazo exigindo apenas como contrapartida que n\u00e3o fosse dado reajuste nos sal\u00e1rios de servidores no per\u00edodo. Esses dois pontos acabaram ficando de fora do texto votado pela C\u00e2mara. Como ser\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o O projeto prev\u00ea uma compensa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o na queda da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS e ISS por seis meses – entregues entre maio e outubro de 2020, por\u00e9m referentes \u00e0s quedas dos meses de abril a setembro de 2020. A compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 nominal – isto \u00e9, sem corre\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria \u2013 e ter\u00e1 como base a queda nos meses de abril a setembro de 2020, comparados ao mesmo per\u00edodo do ano anterior. Em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, recolhido pelos estados, a divis\u00e3o ser\u00e1 feita da seguinte forma: 75% ser\u00e3o destinados aos estados; 25% ser\u00e3o repassados aos munic\u00edpios, sendo que a divis\u00e3o ser\u00e1 feita com base na participa\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio na receita do ICMS do estado nos mesmos meses de 2019. Recebimento Os recursos devem ser pagos pela Uni\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente. Por exemplo: a queda da arrecada\u00e7\u00e3o de abril de 2020 poder\u00e1 ser entregue at\u00e9 o \u00faltimo dia de maio. Para receber, estados e munic\u00edpios ter\u00e3o que comprovar a queda da arrecada\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o encerramento de cada m\u00eas. Se n\u00e3o comprovarem a tempo, nos meses de abril, maio e junho, receber\u00e3o uma antecipa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio de 10% da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos referentes aos meses de 2019. Se esse percentual for maior do que o ente federativo deve receber, isso ser\u00e1 deduzido no m\u00eas seguinte ou, ap\u00f3s o fim do seguro, compensado nas distribui\u00e7\u00f5es de FPE e FPM. Como ser\u00e1 a divis\u00e3oUm regulamento do Minist\u00e9rio da Economia vai definir como os valores do aux\u00edlio financeiro ser\u00e3o calculados, transferidos e publicados. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) far\u00e1 auditoria dos valores, especialmente sobre a corre\u00e7\u00e3o dos valores transferidos e os informados por estados e munic\u00edpios. Benef\u00edcios tribut\u00e1rios Ser\u00e3o anulados os atos que concedam ou ampliem incentivos ou benef\u00edcios tribut\u00e1rios, bem como isen\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o no prazo de recolhimento que reduza a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS e de ISS. As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o: posterga\u00e7\u00e3o de prazo de recolhimento de impostos por micro e pequenas empresas;ren\u00fancias e benef\u00edcios diretamente relacionados ao enfrentamento do coronav\u00edrus, se requeridas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou para preserva\u00e7\u00e3o do emprego.Refinanciamento de d\u00edvidasSegundo o texto, as d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios com bancos p\u00fablicos<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":151075,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-163753","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/163753","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=163753"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/163753\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":163754,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/163753\/revisions\/163754"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/151075"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=163753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=163753"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=163753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Um regulamento do Minist\u00e9rio da Economia vai definir como os valores do aux\u00edlio financeiro ser\u00e3o calculados, transferidos e publicados.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
ren\u00fancias e benef\u00edcios diretamente relacionados ao enfrentamento do coronav\u00edrus, se requeridas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou para preserva\u00e7\u00e3o do emprego.
Refinanciamento de d\u00edvidas
Segundo o texto, as d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios com bancos p\u00fablicos est\u00e3o suspensas entre mar\u00e7o e dezembro de 2020. O BNDES e a Caixa podem criar termos aditivos para refinanciar as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito at\u00e9 o fim deste ano.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
R$ 9,6 bilh\u00f5es com suspens\u00e3o de d\u00edvidas com bancos p\u00fablicos (CEF e BNDES) em 2020
Total: R$ 89,6 bilh\u00f5es
Lei de Responsabilidade Fiscal<\/p>\n\n\n\n