Est\u00e1 em vigor por 90 dias, prorrog\u00e1veis, uma lei que pro\u00edbe o corte do fornecimento de \u00e1gua, esgoto, energia el\u00e9trica, g\u00e1s e telefonia em unidades domiciliares que atrasaram o pagamento da fatura durante o estado de calamidade p\u00fablica causado pela pandemia do novo coronav\u00edrus. A mesma lei, publicada em um suplemento do Di\u00e1rio Oficial do Estado da Para\u00edba de quinta-feira (16), tamb\u00e9m impede a realiza\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento, inclusive de lojas instaladas em shoppings e galerias.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o texto da lei, de autoria dos deputados estaduais Wilson Filho (PTB) e Adriano Galdino (PSB), as empresas que concedem os servi\u00e7os n\u00e3o podem interromper o fornecimento nas unidades cuja renda familiar n\u00e3o ultrapasse o valor de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
Para ter direito ao benef\u00edcio, os respons\u00e1veis pelas unidades consumidoras que n\u00e3o conseguirem efetuar o pagamento da fatura mensal dentro do prazo de vencimento devem apresentar formalmente \u00e0 empresa prestadora do servi\u00e7o, por e-mail ou de outro modo disponibilizado pela empresa, a justificativa do inadimplemento, anexando ao processo protocolado o comprovante de rendimento familiar ou qualquer documento que ateste a situa\u00e7\u00e3o financeira da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o texto, ap\u00f3s o fim da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica, as concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, antes de proceder a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em raz\u00e3o da inadimpl\u00eancia anterior a mar\u00e7o de 2020, devem possibilitar o parcelamento do d\u00e9bito pelo consumidor.A lei determina ainda que no caso de atraso de pagamento justific\u00e1vel, a empresa fornecedora do servi\u00e7o fica proibida de cobrar multa ou juros, bem como de impor outra restri\u00e7\u00e3o ao respons\u00e1vel pela unidade consumidora.<\/p>\n\n\n\n
A lei trata ainda sobre a proibi\u00e7\u00e3o do aumento, sem justa causa, do pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os enquanto durar o per\u00edodo da pandemia. O texto trata como pre\u00e7o base os que eram praticados no dia 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020. Essa proibi\u00e7\u00e3o se aplica aos fornecedores de bens e servi\u00e7os nos termos do artigo 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m est\u00e3o suspensas a validade de documentos p\u00fablicos que necessitem de atendimento presencial para renova\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o, enquanto durar o estado de calamidade. Ap\u00f3s o fim do per\u00edodo, as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas t\u00eam um prazo de 30 dias corridos para requerer a renova\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o dos documentos.<\/p>\n\n\n\n
A lei tamb\u00e9m traz um artigo em que pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento enquanto durar a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica. Essa proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica a pontos comerciais que se encontram em centros empresariais e shopping centers do estado.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de descumprimento deste artigo por parte dos centros ou shoppings, a lei prev\u00ea uma multa de 1 mil at\u00e9 2 mil Unidades Fiscais de Refer\u00eancia do Estado da Para\u00edba (UFR-PB) por estabelecimento despejado.<\/p>\n\n\n\n
O descumprimento de qualquer artigo desta lei implica nas san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
G1 PB<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 em vigor por 90 dias, prorrog\u00e1veis, uma lei que pro\u00edbe o corte do fornecimento de \u00e1gua, esgoto, energia el\u00e9trica, g\u00e1s e telefonia em unidades… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":164654,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-164653","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/164653","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=164653"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/164653\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":164655,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/164653\/revisions\/164655"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/164654"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=164653"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=164653"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=164653"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}