A Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios (Famup), a Associa\u00e7\u00e3o Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam), a Ordem dos Advogados do Brasil, a seccional Para\u00edba (OAB-PB), a Associa\u00e7\u00e3o Paraibana dos Contadores P\u00fablicos (APCP) e o Conselho Regional de Contabilidade da Para\u00edba (CRC-PB) solicitaram ao Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba (TCE-PB) mudan\u00e7a no regimento da Corte para permitir a retirada de pauta e agendamento para presencial de processos em decorr\u00eancia de dificuldades com acesso \u00e0 internet.<\/p>\n\n\n\n
Pelo atual regimento do TCE, s\u00f3 cabe sustenta\u00e7\u00e3o oral nessas sess\u00f5es remotas por meio de internet, por\u00e9m os advogados e contadores do interior est\u00e3o tendo muita dificuldade em decorr\u00eancia da internet lenta, al\u00e9m da oscila\u00e7\u00e3o nas transmiss\u00f5es em virtude do grande n\u00famero de acessos. A medida, segundo as entidades, visa preservar o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, ampla defesa e direito ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o Normativa N\u00b0 01\/2020 da Corte de Contas regulamenta a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es remotas, aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento dos processos nos colegiados por meio de teleconfer\u00eancia. As entidades sugerem mudan\u00e7as no Art. 111-E, sendo elas: \u201cAs partes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, mediante peti\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o se opor ao julgamento virtual em at\u00e9 cinco dias \u00fateis ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o em pauta, o que implicar\u00e1 a exclus\u00e3o do processo da sess\u00e3o virtual e sua posterior inclus\u00e3o em sess\u00e3o presencial\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m sugerem que: o requerimento de sustenta\u00e7\u00e3o oral dever\u00e1 ser formulado em igual prazo e, quando cab\u00edvel, ter\u00e1 o mesmo efeito; \u00e9 facultado tamb\u00e9m aos integrantes do \u00d3rg\u00e3o Julgador expressar a n\u00e3o concord\u00e2ncia com o julgamento virtual; e que na hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do processo da sess\u00e3o virtual, dever\u00e1 ser inclu\u00eddo em pauta de sess\u00e3o presencial.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO pedido leva em considera\u00e7\u00e3o que, em muitos munic\u00edpios de nosso Estado, temos um servi\u00e7o de internet prec\u00e1rio, sendo at\u00e9 inexistente em algumas localidades, o que dificultar\u00e1 ou at\u00e9 mesmo ir\u00e1 inviabilizar o devido acompanhamento e apresenta\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral pelas partes interessadas\u201d, destacou o presidente da Famup, George Coelho.<\/p>\n\n\n\n
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