Os senadores aprovaram nesta ter\u00e7a-feira (19), em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica e un\u00e2nime, o relat\u00f3rio da senadora Simone Tebet (MDB-MS) que manteve a flexibiliza\u00e7\u00e3o de nove pontos do direito civil e do consumidor; garantindo que a\u00e7\u00f5es de despejo fiquem proibidos at\u00e9 30 de outubro deste ano. Na vota\u00e7\u00e3o, os senadores decidiram antecipar a implementa\u00e7\u00e3o da LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) para agosto deste ano.<\/p>\n\n\n\n
A regra vale para as a\u00e7\u00f5es que foram protocoladas na Justi\u00e7a a partir do dia 20 de mar\u00e7o, quando teve in\u00edcio no pa\u00eds as a\u00e7\u00f5es mais intensas para o combate ao v\u00edrus no pa\u00eds. A mat\u00e9ria vai a san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
O projeto foi preparado pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli e apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG). Ele tramita desde o come\u00e7o de abril no Congresso.<\/p>\n\n\n\n
Ao voltar para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado depois de passar pela C\u00e2mara, o relat\u00f3rio de Tebet retomou dois pontos que haviam sido alterados pelos deputados em plen\u00e1rio. Um deles beneficia os motoristas de aplicativos que, pela medida, ter\u00e3o reduzindo temporariamente em 15% o repasse que s\u00e3o obrigados a fazer \u00e0s empresas durante o per\u00edodo de combate \u00e0 pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
Simone Tebet tentou ainda preservar o texto original do Senado que dizia respeito \u00e0 data para que a lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados entre em vigor. Os deputados queriam que a lei passasse a vigorar a partir de agosto deste ano, mas o relat\u00f3rio da senadora manteve o texto original, que previa a legisla\u00e7\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Abert (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o) e a Abratel (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de R\u00e1dio e Televis\u00e3o) defenderam o relat\u00f3rio de Tebet. Segundo as entidades, caso a aplica\u00e7\u00e3o da lei fosse antecipada, causaria gastos extras n\u00e3o previstos e j\u00e1 impactados pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDiante desse cen\u00e1rio, preocupa a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o das regras neste ano, o que representar\u00e1 a necessidade de investimentos significativos em recursos humanos e de tecnologia, justamente em um momento de grave crise financeira\u201d, afirmaram as entidades.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, no final de abril, o governo de Jair Bolsonaro postergou pela segunda vez a vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que estava prevista no projeto do Senado.<\/p>\n\n\n\n
O adiamento foi inclu\u00eddo em medida provis\u00f3ria sobre o pagamento do benef\u00edcio emergencial, editada na noite desta quarta-feira (28) pelo presidente. Senadores consideraram a proposta como um \u201cjabuti em \u00e1rvore\u201d, quando o dispositivo n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o tema principal da MP.<\/p>\n\n\n\n
Diante da tentativa de mudan\u00e7a por parte do governo, o PDT encaminhou um destaque, por meio do l\u00edder, senador Weverton Rocha (MA), para que n\u00e3o houvesse nova altera\u00e7\u00e3o. O destaque foi aprovado com 62 votos favor\u00e1veis e 15 contr\u00e1rios, fazendo com que a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es da Lei passe a vigorar a partir de agosto deste ano.<\/p>\n\n\n\n
Um dos motivos que ganhou o apoio dos parlamentares foi o fato de senadores estarem sendo alvo constante de fake news.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTemos uma outra pandemia em curso, que \u00e9 a pandemia das fakes news que tentam destruir vidas\u201d, disse o l\u00edder da Rede, Randolfe Rodrigues (AP).<\/p>\n\n\n\n
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) comemorou a altera\u00e7\u00e3o da medida, logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, por meio de uma rede social.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO @SenadoFederal aprovou, agora \u00e0 noite, a antecipa\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia para este ano ainda da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), principal legisla\u00e7\u00e3o na preven\u00e7\u00e3o e combate aos ataques criminosos promovidos pelas Fake News no pa\u00eds. O Congresso continuar\u00e1 atento ao tema.<\/p>\n\n\n\n
O projeto aprovado determina ainda que haja uma suspens\u00e3o do prazo previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor relativo ao \u201cdireito de arrependimento\u201d pelo prazo de 7 dias na hip\u00f3tese de entrega delivery, aquela que diz respeito a compras feitas pela internet ou telefone e entregues em casa. A regra vale apenas em rela\u00e7\u00e3o a produtos perec\u00edveis ou de consumo imediato, como alimentos e medicamentos.<\/p>\n\n\n\n
A proposta elaborada pelo STF tem como objetivo aliviar as demandas do judici\u00e1rio diante das a\u00e7\u00f5es que devem ser ingressadas como consequ\u00eancia de mudan\u00e7as na economia, como redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e de jornada de trabalho dos profissionais.<\/p>\n\n\n\n
Diante deste cen\u00e1rio, outra mudan\u00e7a aprovada pro\u00edbe o regime fechado de pris\u00e3o para os casos de atrasos em pagamento de pris\u00e3o aliment\u00edcia. A regra vale at\u00e9 o dia 30 de outubro deste ano, prazo que devem durar as a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o do v\u00edrus no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O projeto tamb\u00e9m modifica a rotina das empresas e de condom\u00ednios. Reuni\u00f5es e assembleias poder\u00e3o ser feitas \u00e0 dist\u00e2ncia por videoconfer\u00eancia e os votos de diretoria enviados por e-mail, mas a nova regra tamb\u00e9m s\u00f3 pode ser aplicada at\u00e9 o dia 30 de outubro. No caso das companhias abertas, caber\u00e1 \u00e0 CVM (Comiss\u00e3o de Valores Imobili\u00e1rios) regulamentar esses procedimentos.<\/p>\n\n\n\n
Nos processos familiares de sucess\u00e3o, partilha e invent\u00e1rio, os prazos ser\u00e3o congelados. A medida tamb\u00e9m prev\u00ea que fique a cargo do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) editar normas que prevejam medidas excepcionais de flexibiliza\u00e7\u00e3o da log\u00edstica de transporte de bens e insumos e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados ao combate dos efeitos decorrentes da pandemia. Compras pela internet<\/strong> Despejos<\/strong> Usucapi\u00e3o<\/strong> S\u00edndicos<\/strong> Empresas<\/strong> Pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong> Ve\u00edculos<\/strong> Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong> Os senadores aprovaram nesta ter\u00e7a-feira (19), em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica e un\u00e2nime, o relat\u00f3rio da senadora Simone Tebet (MDB-MS) que manteve a flexibiliza\u00e7\u00e3o de nove pontos… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":163182,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-170526","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/170526","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=170526"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/170526\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":170530,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/170526\/revisions\/170530"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/163182"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=170526"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=170526"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=170526"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Assembleias<\/strong>
Antes: Poderiam ser feitas desde que respeitando as regras sanit\u00e1rias institu\u00eddas
Agora: Feitas por meio eletr\u00f4nico at\u00e9 o dia 30 de outubro. A manifesta\u00e7\u00e3o do participante dever\u00e1 ser feita de forma que assegure a seguran\u00e7a do voto<\/p>\n\n\n\n
Antes: Ficava proibido o artigo do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que prev\u00ea que a devolu\u00e7\u00e3o de todo e qualquer produto adquirido por meio de entrega em casa tenha de ser feito at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de sete dias, o chamado direito de arrependimento
Agora: O projeto aprovado permite a desist\u00eancia e devolu\u00e7\u00e3o apenas de produtos perec\u00edveis (como alimentos) ou de consumo imediato, como medicamentos<\/p>\n\n\n\n
Antes: Justi\u00e7a n\u00e3o poderia conceder liminares para a\u00e7\u00f5es de despejo at\u00e9 o dia 31 de dezembro deste ano
Agora: A\u00e7\u00f5es de despejo ficam proibidas at\u00e9 o dia 30 de outubro, desde que estejam relacionadas a a\u00e7\u00f5es ingressadas at\u00e9 o dia 20 de mar\u00e7o<\/p>\n\n\n\n
Antes: Ficavam suspensas a aquisi\u00e7\u00e3o para a propriedade imobili\u00e1ria ou mobili\u00e1ria, nas diversas esp\u00e9cies de usucapi\u00e3o, at\u00e9 30 de outubro de 2020
Agora: Ficam suspensas apenas a partir da vig\u00eancia da lei at\u00e9 o dia 30 de outubro<\/p>\n\n\n\n
Antes: A assembleia para escolha do s\u00edndico deveria ser feita por meio virtual, em car\u00e1ter emergencial, durante a pandemia
Agora: N\u00e3o sendo poss\u00edvel assembleia virtual, os mandatos de s\u00edndico vencidos a partir de 20 de mar\u00e7o de 2020 ficam prorrogados at\u00e9 30 de outubro de 2020<\/p>\n\n\n\n
Antes: Ficava permitido cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada, at\u00e9 31 de outubro
Agora: A regra \u00e9 permitida apenas para contratos iniciados a partir de 20 de mar\u00e7o<\/p>\n\n\n\n
Antes: Estabelecia, sem tempo determinado, mudan\u00e7a no C\u00f3digo Penal para que a pris\u00e3o em caso de atraso de pens\u00e3o aliment\u00edcia fosse realizada em regime domiciliar, e n\u00e3o fechado
Agora: A pris\u00e3o domiciliar s\u00f3 pode ser aplicada at\u00e9 30 de outubro<\/p>\n\n\n\n
Antes: Proibia at\u00e9 30 de outubro a lei que permitia os ve\u00edculos trafegarem com n\u00famero m\u00e1ximo de passageiros ou peso bruto total
Agora: Caber\u00e1 ao Contran (Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito editar as normas)<\/p>\n\n\n\n
Antes: O projeto inicial previa que a lei passasse a vigorar 36 meses ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o
Agora: A lei passar\u00e1 a partir de agosto deste ano<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"