Uma altera\u00e7\u00e3o na lei que institui o benef\u00edcio, feita em 14 de maio, estipula que os benefici\u00e1rios que receberem neste ano rendimentos tribut\u00e1veis acima do limite de isen\u00e7\u00e3o do IR (imposto de renda) dever\u00e3o acrescentar nas declara\u00e7\u00f5es o valor do aux\u00edlio emergencial ao imposto devido. A regra vale para o benefici\u00e1rio e para seus dependentes.<\/p>\n\n\n\n
O benefici\u00e1rio que se enquadrar na situa\u00e7\u00e3o “fica obrigado a apresentar a declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual relativa ao exerc\u00edcio de 2021 e dever\u00e1 acrescentar ao imposto devido o valor do aux\u00edlio recebido”, segundo o texto da norma.<\/p>\n\n\n\n
Se a tabela do IR se manter para o ano que vem, todos os que recebem os R$ 600 e tiveram ao longo de 2020 renda tribut\u00e1vel acima de R$ 22.847,76 ser\u00e3o atingidos pela medida. A \u00faltima altera\u00e7\u00e3o da tabela foi feita em 2017.<\/p>\n\n\n\n
Para advogados consultados pela reportagem, no entanto, h\u00e1 controv\u00e9rsia sobre a aplicabilidade da nova regra nos casos de quem teria recebido a primeira parcela do benef\u00edcio antes de 14 de maio, data em que Bolsonaro sancionou a mudan\u00e7a da lei.<\/p>\n\n\n\n
“O texto da lei diz que a norma s\u00f3 entra em vigor a partir da data de publica\u00e7\u00e3o. Com isso, \u00e9 poss\u00edvel interpretar que somente o benef\u00edcio pago depois disso pode compor a base de c\u00e1lculo do imposto. A primeira parcela paga antes disso seria n\u00e3o tribut\u00e1vel”, diz Fernando Scaff, professor da Faculdade de Direito da USP.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, o imposto incidiria sobre os dois pagamentos restantes, um total de R$ 1.200. A primeira parcela come\u00e7ou a ser paga pelo governo federal em 9 de abril.
O contribuinte que havia solicitado e obtido aprova\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial antes da mudan\u00e7a da lei pode alegar na Justi\u00e7a que a norma n\u00e3o deve se aplicar ao seu caso, segundo o tributarista Rodrigo Prado Gon\u00e7alves, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Felsberg.
“A mudan\u00e7a da lei vale a partir de 14 de maio. A pessoa pode afirmar que, quando solicitou o benef\u00edcio, essa regra n\u00e3o existia”, diz Gon\u00e7alves.<\/p>\n\n\n\n
“Em termos pr\u00e1ticos, o pr\u00f3prio sistema da Receita vai saber se o contribuinte recebeu o aux\u00edlio. Se ele n\u00e3o declarar, provavelmente cair\u00e1 na malha fina. Se entender que seu caso \u00e9 o de n\u00e3o se sujeitar \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores, precisar\u00e1 entrar na Justi\u00e7a antes de declarar o IR, ou ao ser cobrado pela Receita”, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Para Thais Fran\u00e7oso, professora do Insper e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio FF Advogados, a norma vale para todas as parcelas do aux\u00edlio emergencial, inclusive quando a primeira parcela foi paga antes de 14 de maio.<\/p>\n\n\n\n
“O entendimento da Receita Federal dever\u00e1 ser de que o aux\u00edlio \u00e9 um rendimento que deve ser somado aos demais para eventual c\u00e1lculo do IR. O texto da lei n\u00e3o traz isen\u00e7\u00e3o para o rendimento concedido entre 9 de abril e 14 de maio”, afirma ela.
A lei que criou o aux\u00edlio emergencial j\u00e1 estipulava entre os crit\u00e9rios para requisi\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio que o solicitante n\u00e3o tivesse recebido rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 28.559,70 em 2018.<\/p>\n\n\n\n
“Pessoas que h\u00e1 dois anos tinham renda, mas hoje est\u00e3o desamparadas, n\u00e3o podem receber. O texto aprovado no Congresso acabava com esse crit\u00e9rio, mas obrigava a devolu\u00e7\u00e3o do valor se o cidad\u00e3o terminasse 2020 com renda acima do limite de isen\u00e7\u00e3o do IR. O governo vetou parte do texto e manteve a exig\u00eancia inicial”, diz Leonardo Magalh\u00e3es Avelar, s\u00f3cio do Cascione.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Avelar, quem omitir seus rendimentos para evitar ter de devolver os valores recebidos pode incidir em crime contra a ordem tribut\u00e1ria que tem pena de at\u00e9 cinco anos de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, 57,3 milh\u00f5es de pessoas j\u00e1 receberam o aux\u00edlio, segundo dados da Caixa Econ\u00f4mica Federal. At\u00e9 esta quarta-feira (27), j\u00e1 haviam sido feitos pagamentos de R$ 72,7 bilh\u00f5es aos benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Pelas regras atuais, podem solicitar o aux\u00edlio \u00e0 Caixa os desempregados maiores de 18 anos que n\u00e3o recebam benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transfer\u00eancia de renda federal que n\u00e3o seja o Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
A renda familiar mensal do solicitante precisa ser de at\u00e9 R$ 522,50 por pessoa ou de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 3.135,00) ao todo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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