DESPACHO: <\/strong>Trata-se de comunica\u00e7\u00e3o de delito (\u201cnotitia criminis\u201d) encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, em que se noticia a suposta pr\u00e1tica, pelo Deputado Federal Eduardo Nantes Bolsonaro, do crime de incita\u00e7\u00e3o \u00e0 subvers\u00e3o da ordem pol\u00edtica ou social previsto na Lei de Seguran\u00e7a Nacional (Lei n\u00ba 7.170\/83, art. 23, I), escreveu Celso de Mello em seu despacho.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n No despacho, Celso, que \u00e9 relator da suposta interfer\u00eancia do presidente na Pol\u00edcia Federal (PF), ap\u00f3s den\u00fancia do ex-ministro da Justi\u00e7a Sergio Moro, afirmou ser “imprescind\u00edvel, em regra, a apura\u00e7\u00e3o dos fatos delatados, quaisquer que possam ser as pessoas alegadamente envolvidas, ainda que se trate de algu\u00e9m investido de autoridade na hierarquia da Rep\u00fablica, independentemente do Poder (Legislativo, Executivo ou Judici\u00e1rio) a que tal agente se ache vinculado”.<\/p>\n\n\n\n Celso de Mello tamb\u00e9m escreveu que “cabe ter presente, neste ponto, por oportuno, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, sendo destinat\u00e1rios de comunica\u00e7\u00f5es ou de revela\u00e7\u00f5es de pr\u00e1ticas criminosas, n\u00e3o podem eximir-se de apurar a efetiva ocorr\u00eancia dos il\u00edcitos penais noticiados”.<\/p>\n\n\n\n A medida \u00e9 uma praxe, uma vez que o tribunal, ao receber uma not\u00edcia-crime, deve report\u00e1-la \u00e0s autoridades de investiga\u00e7\u00e3o. A not\u00edcia-crime foi apresentada na quinta (28) pelo advogado Antonio Carlos Fernandes, do Cear\u00e1, e cita as declara\u00e7\u00f5es de Eduardo na live.<\/p>\n\n\n\n Eduardo Bolsonaro defende reagir energicamente contra STF<\/p>\n\n\n\n Eduardo Bolsonaro criticou decis\u00f5es recentes dos ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes. Em live na noite de quarta (27),\u00a0Eduardo cogitou a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de “medida en\u00e9rgica” pelo pai. Ele falou em “momento de ruptura” e disse que a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de “se”, mas, sim, de “quando” isto vai ocorrer.\u00a0Na quinta, o filho do presidente falou sobre a possibilidade de as For\u00e7as Armadas colocarem “pano quente” no conflito entre os Poderes para restabelecer o “jogo democr\u00e1tico”.<\/p>\n\n\n\n PETI\u00c7\u00c3O 8.893 DISTRITO FEDERAL<\/em><\/p>\n\n\n\n DESPACHO: Trata-se de comunica\u00e7\u00e3o de delito (\u201cnotitia criminis\u201d) encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, em que se noticia a suposta pr\u00e1tica, pelo Deputado Federal Eduardo Nantes Bolsonaro, do crime de incita\u00e7\u00e3o \u00e0 subvers\u00e3o da ordem pol\u00edtica ou social previsto na Lei de Seguran\u00e7a Nacional (Lei n\u00ba 7.170\/83, art. 23, I).<\/em><\/p>\n\n\n\n Embora o noticiante n\u00e3o seja titular do \u201cjus persequendi in judicio\u201d, pode ele, no entanto, dirigir-se legitimamente ao Poder P\u00fablico (CPP, art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba), transmitindo-lhe, por interm\u00e9dio de seus \u00f3rg\u00e3os competentes, a ocorr\u00eancia de supostas pr\u00e1ticas criminosas persegu\u00edveis mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, como sucede na esp\u00e9cie.<\/em><\/p>\n\n\n\n Cabe ter presente, neste ponto, por oportuno, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, sendo destinat\u00e1rios de comunica\u00e7\u00f5es ou de revela\u00e7\u00f5es de pr\u00e1ticas criminosas, n\u00e3o podem eximir-se de apurar a efetiva ocorr\u00eancia dos il\u00edcitos penais noticiados.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9 por essa raz\u00e3o que os atos de investiga\u00e7\u00e3o ou de persecu\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio penal traduzir\u00e3o, em tal situa\u00e7\u00e3o, incontorn\u00e1vel dever jur\u00eddico do Estado e constituir\u00e3o, por isso mesmo, resposta leg\u00edtima do Poder P\u00fablico ao que se cont\u00e9m na \u201cnotitia criminis\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n O significado e a import\u00e2ncia da \u201cnotitia criminis\u201d v\u00eam ressaltados no magist\u00e9rio de eminentes doutrinadores, que nela vislumbram um expressivo meio justificador da instaura\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o penal, pois, transmitido \u00e0s autoridades p\u00fablicas o conhecimento de suposta pr\u00e1tica delituosa persegu\u00edvel mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, a elas incumbe, por dever de of\u00edcio, promover a concernente apura\u00e7\u00e3o da materialidade e da autoria dos fatos e eventos alegadamente transgressores do ordenamento penal (JOS\u00c9 FREDERICO MARQUES, \u201cElementos de Direito Processual Penal\u201d, vol. I\/107-114, itens ns. 70\/74, e vol. II\/124, item n. 312, 3\u00aa atualiza\u00e7\u00e3o, 2009, Millennium; EDILSON MOUGENOT BONFIM, \u201cC\u00f3digo de Processo Penal Anotado\u201d, p. 53\/57, 3\u00aa ed., 2010, Saraiva; EUG\u00caNIO PACELLI DE OLIVEIRA, \u201cCurso de Processo Penal\u201d, p. 39\/42, item n. 4.1, 9\u00aa ed., 2008, Lumen Juris; DENILSON FEITOZA, \u201cDireito Processual Penal \u2013 Teoria, Cr\u00edtica e Pr\u00e1xis\u201d, p. 178, item n. 5.7, 6\u00aa ed., 2009, Impetus; RENATO BRASILEIRO DE LIMA, \u201cCurso de Processo Penal\u201d, p. 92\/93, item n. 8, 2013, Impetus; E. MAGALH\u00c3ES NORONHA, \u201cCurso de Direito Processual Penal\u201d, p. 18\/19, item n. 8, 19\u00aa ed., 1989, Saraiva; FERNANDO CAPEZ e RODRIGO COLNAGO, \u201cC\u00f3digo de Processo Penal Comentado\u201d, p. 24, 2015, Saraiva; CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA, \u201cComent\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Penal\u201d, vol. 1\/187-193, itens ns. 55\/58, 2002, Edipro; JULIO FABBRINI MIRABETE, \u201cProcesso Penal\u201d, p. 64\/68, item n. 3.3, 18\u00aa ed., 2008, Atlas, v.g.).<\/em><\/p>\n\n\n\n O aspecto que venho de ressaltar evidencia, portanto, o dever jur\u00eddico do Estado de promover a apura\u00e7\u00e3o da autoria e da materialidade dos fatos delituosos narrados por \u201cqualquer pessoa do povo\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n A indisponibilidade da pretens\u00e3o investigat\u00f3ria do Estado impede, pois, que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes ignorem aquilo que se aponta na \u201cnotitia criminis\u201d, ressalvadas, no entanto, situa\u00e7\u00f5es impregnadas de manifesta ilegalidade ou de evidente abusividade, motivo pelo qual se torna imprescind\u00edvel, em regra, a apura\u00e7\u00e3o dos fatos delatados, quaisquer que possam ser as pessoas alegadamente envolvidas, ainda que se trate de algu\u00e9m investido de autoridade na hierarquia da Rep\u00fablica, independentemente do Poder (Legislativo, Executivo ou Judici\u00e1rio) a que tal agente se ache vinculado.<\/em><\/p>\n\n\n\n Disso tudo resulta, como corretamente assinala RENATO BRASILEIRO DE LIMA (\u201cCurso de Processo Penal\u201d, p. 86\/87, item n. 6.7, 2003, Impetus), que, \u201cAo tomar conhecimento de not\u00edcia de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, a autoridade policial \u00e9 obrigada a agir de of\u00edcio, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e\/ou qualquer outra pessoa. Deve, pois, instaurar o inqu\u00e9rito policial de of\u00edcio, nos exatos termos do art. 5\u00ba, I, do CPP, procedendo, ent\u00e3o, \u00e0s dilig\u00eancias investigat\u00f3rias no sentido de obter elementos de informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 infra\u00e7\u00e3o penal e sua autoria. Para a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, basta a not\u00edcia de fato formalmente t\u00edpico (…)\u201d (grifei).<\/em><\/p>\n\n\n\n V\u00ea-se, pois, que a presente comunica\u00e7\u00e3o nada mais traduz sen\u00e3o formal provoca\u00e7\u00e3o dirigida ao Senhor Procurador-Geral da Rep\u00fablica, para que Sua Excel\u00eancia, examinando o que consta dos autos, possa formar sua convic\u00e7\u00e3o a prop\u00f3sito dos fatos e, em consequ\u00eancia, manifestar-se (a) pelo oferecimento de den\u00fancia, (b) pela solicita\u00e7\u00e3o de maiores esclarecimentos e\/ou dilig\u00eancias ou (c) pelo arquivamento dos autos.<\/em><\/p>\n\n\n\n Sendo assim, tratando-se de \u201cnotitia criminis\u201d concernente \u00e0 suposta pr\u00e1tica de delito persegu\u00edvel mediante a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa p\u00fablica, determino a remessa destes autos ao eminente Senhor Procurador-Geral da Rep\u00fablica, considerado o que estabelece o art. 129, inciso I, da Lei Fundamental, e tendo em vista a sua condi\u00e7\u00e3o de \u201cdominus litis\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Publique-se.<\/em><\/p>\n\n\n\n Bras\u00edlia, 29 de maio de 2020 (22h05).<\/em><\/p>\n\n\n\n Ministro CELSO DE MELLO<\/em><\/p>\n\n\n\n Relator<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou na noite desta sexta-feira (29) ao procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, os autos de… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":172125,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50,11],"tags":[],"class_list":["post-172124","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/172124","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=172124"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/172124\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172126,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/172124\/revisions\/172126"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/172125"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=172124"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=172124"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=172124"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"Eduardo](\"https:\/\/s01.video.glbimg.com\/x240\/8585032.jpg\" "\\"Eduardo")
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