O ministro Celso de Mello n\u00e3o deu conhecimento aos pedidos feitos por deputados da oposi\u00e7\u00e3o para que o celular de Jair Bolsonaro fosse apreendido. A decis\u00e3o saiu h\u00e1 pouco.<\/p>\n\n\n\n
Embora na pr\u00e1tica isso signifique uma negativa, Celso de Mello n\u00e3o viu constitucionalidade sequer para julgar os pedidos, por n\u00e3o ver legitimidade por parte de deputados para fazer o pedido de uma dilig\u00eancia, o que \u00e9 exclusividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O ministro tamb\u00e9m viu a apreens\u00e3o como algo que seria desarrazoado.<\/p>\n\n\n\n
“Cabe ressaltar, de outro lado, que, mesmo que superada a quest\u00e3o pr\u00e9via concernente \u00e0 falta de legitimidade ativa das agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, ainda assim n\u00e3o haveria como deferir a pretendida apreens\u00e3o cautelar dos aparelhos celulares tanto do Presidente da Rep\u00fablica como dos demais nominados pelos ora noticiantes, eis que ausentes, ao menos no presente momento, os fundamentos necess\u00e1rios \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de causa prov\u00e1vel, que atua, como se sabe, como pressuposto legitimador da ado\u00e7\u00e3o dessa provid\u00eancia que se reveste de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio”, disse, referindo-se \u00e0 apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ministro criticou na decis\u00e3o a fala de Jair Bolsonaro, de que ele n\u00e3o cumpriria decis\u00e3o de entregar o celular, caso assim fosse decidido pelo STF. No dia 22, em entrevista \u00e0 Jovem Pan, Bolsonaro havia dito que n\u00e3o entregaria o telefone:<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo meu entender, com todo o respeito ao Supremo Tribunal Federal, nem deveria ter encaminhado ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica. T\u00e1 na cara que eu jamais entregaria meu celular. A troco de qu\u00ea? Algu\u00e9m est\u00e1 achando que eu sou um rato para entregar um telefone meu numa circunst\u00e2ncia como essa?\u201d, afirmara Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
Mello afirmou que, caso Bolsonaro n\u00e3o acatasse uma decis\u00e3o judicial, estaria configurado um crime de responsabilidade:<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 t\u00e3o grave a inexecu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial por qualquer dos Poderes da Rep\u00fablica (ou por qualquer cidad\u00e3o) que, tratando-se do Chefe de Estado, essa conduta presidencial configura crime de responsabilidade”.<\/p>\n\n\n\n
O ministro afirmou que eventual “desobedi\u00eancia presidencial” seria uma conduta inconstitucional. E lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao STF o “monop\u00f3lio da \u00faltima palavra”.<\/p>\n\n\n\n
“Em uma palavra: descumprir ordem judicial implica transgredir a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, qualificando-se, negativamente, tal ato de desobedi\u00eancia presidencial e de insubordina\u00e7\u00e3o executiva como uma conduta manifestamente inconstitucional. \u00c9 preciso sempre relembrar, em repulsa aos que ignoram a alt\u00edssima fun\u00e7\u00e3o constitucional do Supremo Tribunal Federal e que insistem em desconhec\u00ea-la, que a condi\u00e7\u00e3o de guarda da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica foi outorgada a esta Corte Suprema pela pr\u00f3pria Assembleia Nacional Constituinte, que lhe conferiu a grav\u00edssima responsabilidade de exercer, em tema de interpreta\u00e7\u00e3o de nossa Carta Pol\u00edtica, o monop\u00f3lio da \u00faltima palavra”, escreveu.<\/p>\n\n\n\n
Mello disse ainda saber o momento por que o pais passa e que o STF ir\u00e1 defender a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“Torna-se essencial reafirmar, desde logo, neste singular momento em que o Brasil enfrenta grav\u00edssimos desafios, que o Supremo Tribunal Federal, atento \u00e0 sua alta responsabilidade institucional, n\u00e3o transigir\u00e1 nem renunciar\u00e1 ao desempenho isento e impessoal da jurisdi\u00e7\u00e3o, fazendo sempre prevalecer os valores fundantes da ordem democr\u00e1tica e prestando incondicional rever\u00eancia ao primado da Constitui\u00e7\u00e3o, ao imp\u00e9rio das leis e \u00e0 superioridade pol\u00edtico-jur\u00eddica das ideias que informam e que animam o esp\u00edrito da Rep\u00fablica. Esta Suprema Corte possui a exata percep\u00e7\u00e3o do presente momento hist\u00f3rico que vivemos e tem consci\u00eancia plena de que lhe cabe preservar a intangibilidade da Constitui\u00e7\u00e3o que nos governa a todos, sendo o garante de sua integridade, de seus princ\u00edpios e dos valores nela consagrados, impedindo, desse modo, em defesa de sua supremacia, que gestos, atitudes ou comportamentos, n\u00e3o importando de onde emanem ou provenham, culminem por deformar a autoridade e degradar o alto significado de que se reveste a Lei Fundamental da Rep\u00fablica”, escreveu o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Mello afirmou que o pa\u00eds passa por momento de “gravissimos desafios”, que tamb\u00e9m repercutem no STF.<\/p>\n\n\n\n
“Ningu\u00e9m ignora que o Brasil enfrenta grav\u00edssimos desafios, que tamb\u00e9m repercutem nesta Corte Suprema, a quem incumbe super\u00e1-los por efeito de sua pr\u00f3pria compet\u00eancia institucional, fazendo-o, sempre, com respeito ao princ\u00edpio essencial da separa\u00e7\u00e3o de poderes, em ordem a manter \u00edntegros os valores \u00e9tico-jur\u00eddicos que informam a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de Rep\u00fablica, em cujo \u00e2mbito deve prevalecer, como primeiro dever do governante, o senso de Estado na busca incessante da realiza\u00e7\u00e3o do bem comum”, disse.<\/p>\n\n\n\n
O ministro salientou que, quando o Judici\u00e1rio interv\u00e9m para conter excessos do Executivo, est\u00e1 apenas desempenhando o papel que lhe foi atribu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 importante ter presente que o Judici\u00e1rio, quando interv\u00e9m para conter os excessos do poder e, tamb\u00e9m, quando atua no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o penal ou como int\u00e9rprete do ordenamento constitucional, exerce, de maneira plenamente leg\u00edtima, as atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferiu a pr\u00f3pria Carta da Rep\u00fablica. O regular exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, por tal raz\u00e3o, projetando-se no plano da pr\u00e1tica hermen\u00eautica \u2013 que constitui a prov\u00edncia natural de atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u2013, n\u00e3o transgride o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes. Torna-se vital ao processo democr\u00e1tico reconhecer que nenhum dos Poderes da Rep\u00fablica pode submeter a Constitui\u00e7\u00e3o a seus pr\u00f3prios des\u00edgnios, eis que a rela\u00e7\u00e3o de qualquer dos Tr\u00eas Poderes com a Constitui\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser, necessariamente, uma rela\u00e7\u00e3o de incondicional respeito ao texto da Lei Fundamental, sob pena de inaceit\u00e1vel subvers\u00e3o da autoridade e do alto significado do Estado Democr\u00e1tico de Direito ferido em sua ess\u00eancia pela pr\u00e1tica autorit\u00e1ria do poder”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O ministro Celso de Mello n\u00e3o deu conhecimento aos pedidos feitos por deputados da oposi\u00e7\u00e3o para que o celular de Jair Bolsonaro fosse apreendido. A… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":172551,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-172550","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/172550","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=172550"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/172550\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172552,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/172550\/revisions\/172552"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/172551"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=172550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=172550"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=172550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}