Mais de 30 entidades p\u00fablicas est\u00e3o sendo investigadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB) por suspeitas de poss\u00edveis danos ao er\u00e1rio p\u00fablico em gastos feitos para implementar a\u00e7\u00f5es contra a dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus ou o tratamento de pacientes da Covid-19. O levantamento feito pelo MPPB \u00e9 parcial e mostra apenas procedimentos relacionados ao coronav\u00edrus na promotoria do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Embora o n\u00famero seja apenas uma amostra do trabalho de investiga\u00e7\u00e3o nesse momento de pandemia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico registrou, desde o in\u00edcio da pandemia no estado, mais de 600 procedimentos relacionados ao coronav\u00edrus. Conforme levantamento parcial, s\u00e3o 32 prefeituras paraibanas, al\u00e9m do governo do estado alvos de procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os processos abertos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por sua vez, s\u00e3o apenas parte das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o do gasto do dinheiro p\u00fablico em a\u00e7\u00f5es de combate ao coronav\u00edrus. Outro \u00f3rg\u00e3o que acompanha os processos emergenciais em prefeituras e \u00f3rg\u00e3os do governo do estado \u00e9 o Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba (TCE-PB).<\/p>\n\n\n\n
Um levantamento feito pelo G1<\/strong> junto ao sistema do TCE da Para\u00edba aponta que pelo menos 20 procedimentos foram instaurados em processos de licita\u00e7\u00e3o relacionados a pol\u00edticas p\u00fablicas de combate ao coronav\u00edrus, embora dois deles tenham sido consultas feitas aos conselheiros de contas para saber da legalidade da destina\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas por outros poderes p\u00fablicos do estado.<\/p>\n\n\n\n Desde o in\u00edcio da pandemia at\u00e9 a sexta-feira (5), um total de 211 munic\u00edpios paraibanos haviam decretado estado de calamidade p\u00fablica, medida tamb\u00e9m adotada pelo governo do estado. O decreto permitiu uma desburocratiza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria nos processos relacionados a a\u00e7\u00f5es de combate e preven\u00e7\u00e3o ao novo coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n\n\n\n Dentre as medidas poss\u00edveis com a calamidade p\u00fablica, fica a dispensa especial de licita\u00e7\u00e3o para algumas contrata\u00e7\u00f5es e compras de materiais, tome os chamados empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, parcelar d\u00edvidas, atrasar a execu\u00e7\u00e3o de gastos obrigat\u00f3rios e antecipar o recebimento de receitas.<\/p>\n\n\n\n Com o grande n\u00famero de prefeituras e o pr\u00f3prio Governo da Para\u00edba tendo adotado estado de calamidade p\u00fablica em decorr\u00eancia da pandemia, aumenta o n\u00famero de processos de compra de produtos e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para uso no combate ao coronav\u00edrus. N\u00e3o bastasse o aumento consider\u00e1vel na demanda de processos, os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso do dinheiro p\u00fablico precisam ter cuidado redobrado para diferenciar sobrepre\u00e7o e compras feitas por um valor de mercado at\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n O pregoeiro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) na Para\u00edba, Leonardo Mota, explica que muitos dos insumos comprados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nesse momento est\u00e3o com pre\u00e7os flutuantes, que mudam muito em um espa\u00e7o muito curto de tempo. O principal motivo para essa volatilidade \u00e9 a grande demanda mundial pelos mesmos insumos em detrimento de uma oferta reduzida.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desse problema da lei de mercado, parte dos produtos s\u00e3o cotados em d\u00f3lar, que passar por uma forte valoriza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao real. Ele explicou que em momentos como o que estamos vivendo, com mercado desregulamentado, \u00e9 fundamental que os pre\u00e7os listados pelos \u00f3rg\u00e3os tenham um par\u00e2metro de mercado enquanto havia uma certa regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cO superfaturamento de pre\u00e7o \u00e9 uma express\u00e3o que \u00e9 utilizada para aquele ato de m\u00e1 f\u00e9. superfaturamento leva a m\u00e1 f\u00e9, n\u00e3o quer dizer que comprar por um pre\u00e7o que est\u00e1 vol\u00e1til, baseado no d\u00f3lar louco como est\u00e1, mas voc\u00ea comprova que aquilo \u00e9 o que o mercado est\u00e1 oferecendo naquele momento, naquele pre\u00e7o, n\u00e3o vai ser entendido como um superfaturamento\u201d, explicou Leonardo Mota.<\/p>\n\n\n\n O coordenador do Centro de Apoio Operacional ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico, Reynaldo Serpa, respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es de poss\u00edveis danos ao er\u00e1rio por gest\u00f5es municipais ou estadual, explicou que no primeiro momento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba est\u00e1 debru\u00e7ado sobre os gastos nos dez maiores munic\u00edpios do estado, tendo em vista que s\u00e3o os respons\u00e1veis pelos maiores gastos.<\/p>\n\n\n\n O trabalho de investiga\u00e7\u00e3o feito pelo MP levantou os empenhos e despesas, analisadas pelos auditores de contas p\u00fablicas ligadas ao \u00f3rg\u00e3o, e foram listadas as compras com \u00edndices muito acima do pre\u00e7o de mercado, fato que leva a crer em uma possibilidade de sobrepre\u00e7o. Foram feitos 25 relat\u00f3rios de auditoria nessa primeira fase do trabalho nas 10 maiores cidades.<\/p>\n\n\n\n \u201cUsando a plataforma Pre\u00e7o de Refer\u00eancia, do Tribunal de Contas do Estado, que fornece o pre\u00e7o m\u00e9dio de certo produto em certo per\u00edodo, pudemos constatar nesses munic\u00edpios compras de produtos como \u00e1lcool em gel, m\u00e1scaras, luvas acima do pre\u00e7o de mercado, que foi considerado nas cota\u00e7\u00f5es, o aumento natural deles nesse per\u00edodo, da lei da oferta e da procura\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n O advogado M\u00e1rcio Sarmento, especialista em direito p\u00fablico com \u00eanfase em licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, explicou que \u00e9 natural que os gestores p\u00fablicos fa\u00e7am uso do poder discricion\u00e1rio, que \u00e9 fundamental na gest\u00e3o p\u00fablica, mas que nesse momento de pandemia e de decretos de calamidade p\u00fablica generalizados, \u00e9 preciso que haja cautela por parte dos gestores.<\/p>\n\n\n\n \u201cO poder discricion\u00e1rio, que \u00e9 fundamental ao gestor, abre espa\u00e7o para corrup\u00e7\u00e3o. A gente est\u00e1 engatinhando no sentido de verificar a parte subjetiva dessas tomadas de decis\u00e3o. Existem mecanismos que podem auxiliar nessa tarefa, os portais de verifica\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o do TCE ou do TCU, por exemplo, s\u00e3o mec\u00e2nicos para balizar os pre\u00e7os, que podem servir de base para gestor, para saber se a cota\u00e7\u00e3o est\u00e1 dentro dos padr\u00f5es\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n M\u00e1rcio Sarmento lembra que o uso de decreto para estabelecer calamidade p\u00fablica n\u00e3o se trata de algo novo, est\u00e1 previsto na lei desde 1995, e que desde esse per\u00edodo que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o atuam para evitar poss\u00edveis casos de superfaturamento. N\u00e3o se trata de um fato novo.<\/p>\n\n\n\n O especialista respondeu algumas quest\u00f5es sobre o per\u00edodo de gastos p\u00fablicos por parte dos gestores durante a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pandemia.<\/p>\n\n\n\n G1 \u2013 Muitas prefeituras e outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos envolvidos no combate \u00e0 pandemia disponibilizaram um \u201cportal da transpar\u00eancia\u201d apenas para gastos relativos ao coronav\u00edrus. Uma lei na esfera estadual ou federal que obrigasse o ente p\u00fablico a criar um mecanismo desse tipo em gastos com pandemias, endemias ou epidemias facilitaria a fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n M\u00e1rcio Sarmento<\/em><\/strong> \u2013 N\u00e3o \u00e9 de hoje que a transpar\u00eancia nos gastos p\u00fablicos tem sido t\u00e3o cobrada, tanto por \u00f3rg\u00e3os de controle quanto pelos cidad\u00e3os. Acabou-se o tempo em que o uso do dinheiro p\u00fablico acontecia sem o conhecimento do seu maior interessado: o povo.<\/em><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, algumas leis foram editadas a fim de garantir o princ\u00edpio da publicidade, elencado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/em><\/p>\n\n\n\n A t\u00edtulo de exemplo podem ser citadas a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00f5es (Lei 12.527\/2011) e Lei Complementar 131\/2009, que visa determinar a disponibiliza\u00e7\u00e3o em tempo real de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9 fato que em momentos excepcionais, como em pandemias, endemias, epidemias, ou em demais situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, h\u00e1 um aumento no poder discricion\u00e1rio dos governantes, como a possibilidade de dispensar licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa.<\/em><\/p>\n\n\n\n Nessa perspectiva a Lei 13.979\/2020, que disp\u00f5e sobre medidas de enfrentamento da emerg\u00eancia decorrente do novo coronav\u00edrus, estabeleceu que todas as contrata\u00e7\u00f5es ou aquisi\u00e7\u00f5es realizadas com esta finalidade devem ser imediatamente disponibilizadas na rede mundial de computadores<\/em><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio faz-se necess\u00e1ria a melhora dos mecanismos de transpar\u00eancia para que haja maior presta\u00e7\u00e3o de contas do governo perante o cidad\u00e3o bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/em><\/p>\n\n\n\n G1 \u2013 Sabemos que a pandemia afetou as rela\u00e7\u00f5es de consumo, sobretudo as rela\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio, principalmente no tocante \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de produtos e insumos que s\u00e3o usados no enfrentamento ao coronav\u00edrus. Vimos uma volatilidade dos pre\u00e7os causados por uma demanda global reprimida diante da oferta reduzida. \u00c9 poss\u00edvel diferenciar supostos superfaturamentos de compras \u201cmal feitas\u201d ou executadas em um per\u00edodo de alta de um determinado produto?<\/strong><\/p>\n\n\n\n MS<\/em><\/strong> \u2013 Sem sombra de d\u00favidas a pandemia provocada pelo Coronav\u00edrus produziu uma crise mundial sem precedente a partir do in\u00edcio de 2020, crise esta que atingiu todos os setores. Como disse John F. Kennedy, 35\u00ba Presidente dos EUA, \u2018\u2019Quando escrito em chin\u00eas a palavra crise comp\u00f5e-se de dois caracteres: um representa perigo e o outro representa oportunidade\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Se por um lado alguns governantes podem usar a crise como pretexto para a malversa\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico; por outro, o setor produtivo tem o poder de influenciar na volatilidade dos pre\u00e7os. Soube que um fornecedor paraibano de produto m\u00e9dico-hospitalar desistiu de determinado item em um contrato administrativo v\u00e1lido sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o dispunha do produto e, ato cont\u00ednuo, uma empresa do mesmo grupo apresentou proposta para o mesmo item por um pre\u00e7o 530% mais caro.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9 claro que n\u00e3o se pode negar a quest\u00e3o da demanda reprimida e da oferta reduzida. Ao meu sentir a volatilidade dos pre\u00e7os causados pela situa\u00e7\u00e3o exposta acaba impedindo uma an\u00e1lise objetiva sobre superfaturamentos, mesmo com os mecanismos de par\u00e2metro dispon\u00edveis (Pain\u00e9is de Pre\u00e7os do Governo Federal e do TCE\/PB), notadamente diante da situa\u00e7\u00e3o excepcional que a humanidade enfrenta em decorr\u00eancia da Pandemia.<\/em><\/p>\n\n\n\n G1- Sabemos que a burocracia do Estado \u00e9 necess\u00e1ria para que grandes desvios sejam feitos a partir da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o do uso do dinheiro p\u00fablico, mas diante desses casos (e do poss\u00edvel aumento) haveria algum outro mecanismo legal para dar celeridade \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de materiais e insumos pelos entes p\u00fablicos que n\u00e3o fossem por meio dos decretos de calamidade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n SM \u2013<\/em><\/strong> De fato, h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o legal no sentido de que, em regra, a Administra\u00e7\u00e3o deve proceder \u00e0 licita\u00e7\u00e3o quando compra bens ou contrata obras e servi\u00e7os. Isso se d\u00e1 pela necessidade de um melhor aproveitamento dos recursos p\u00fablicos atrav\u00e9s da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o. Por sua vez, a obrigatoriedade em licitar tem por objetivo a garantia de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia, garantido oportunidade a todos os interessados de participarem do certame com o maior n\u00famero poss\u00edvel de concorrentes.<\/em><\/p>\n\n\n\n Trata-se, portanto, da burocracia mencionada na pergunta. Acontece que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria (8.666\/93) prev\u00ea as hip\u00f3teses em que a celebra\u00e7\u00e3o de contratos entre terceiros e a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 necessariamente precedida de licita\u00e7\u00e3o. Basicamente s\u00e3o os casos de Licita\u00e7\u00e3o Dispens\u00e1vel e de Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, em outras palavras, a \u201ccontrata\u00e7\u00e3o direta\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Vale dizer que se trata de situa\u00e7\u00e3o excepcional. No primeiro caso (Licita\u00e7\u00e3o Dispens\u00e1vel), a lei enumera os casos em que o procedimento \u00e9 poss\u00edvel, mas n\u00e3o obrigat\u00f3rio, em raz\u00e3o de outros princ\u00edpios que regem a atividade administrativa, em especial os princ\u00edpios da efici\u00eancia e da economicidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n No segundo caso (inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o), a lei trata das situa\u00e7\u00f5es em que a competi\u00e7\u00e3o entre os licitantes \u00e9 invi\u00e1vel, seja pela singularidade do objeto a ser contratado ou pela exist\u00eancia de um \u00fanico agente capaz de fornec\u00ea-lo.<\/em><\/p>\n\n\n\n A explana\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para responder \u00e0 pergunta. H\u00e1, sim, mecanismos legais para dar celeridade \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de materiais e insumos pelos entes p\u00fablicos. Especificamente sobre casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, como neste da Pandemia do novo coronav\u00edrus, vemos que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es j\u00e1 facultava ao gestor p\u00fablico a possibilidade de dispensar a licita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desses casos (emerg\u00eancia ou calamidade) h\u00e1 a possibilidade de ser dispensada a licita\u00e7\u00e3o quando se pretende contratar obras e servi\u00e7os de engenharia ou outros servi\u00e7os e compras at\u00e9 determinados limites, sendo R$ 33.000 (trinta e tr\u00eas mil) para obras e servi\u00e7os e engenharia e R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para demais servi\u00e7os e compras.<\/em><\/p>\n\n\n\n Outra possibilidade \u00e9 a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o brasileira voltada \u00e0 pesquisa ou ao desenvolvimento institucional, ou ainda de institui\u00e7\u00e3o dedicada \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o social de preso.<\/em><\/p>\n\n\n\n Aqui eu chamo a aten\u00e7\u00e3o para indicar que a escolha equivocada pela contrata\u00e7\u00e3o direta pode trazer consequ\u00eancias danosas ao agente p\u00fablico, j\u00e1 que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es diz ser crime o ato de dispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o sem fundamento legal. A tipifica\u00e7\u00e3o do crime acima mencionado \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para evitar a malversa\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico.<\/em><\/p>\n\n\n\n Importante destacar que diversos estudos sobre a corrup\u00e7\u00e3o sugerem que o aumento do poder discricion\u00e1rio dos agentes p\u00fablicos est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0 possibilidade de a\u00e7\u00f5es que causam danos ao er\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n G1 Para\u00edba<\/p>\n\n\n\n Com Bruno Lira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Mais de 30 entidades p\u00fablicas est\u00e3o sendo investigadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB) por suspeitas de poss\u00edveis danos ao er\u00e1rio p\u00fablico em gastos feitos… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":173227,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2,11],"tags":[],"class_list":["post-173226","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/173226","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=173226"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/173226\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":173228,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/173226\/revisions\/173228"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/173227"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=173226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=173226"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=173226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Balan\u00e7o parcial de cidades com investiga\u00e7\u00f5es de gastos<\/h2>\n\n\n\n
Novo desafio<\/h2>\n\n\n\n
Primeira etapa das investiga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
Poder discricion\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n