A C\u00e2mara de Direitos Sociais e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos Administrativos em Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (1CCR\/MPF) instaurou neste s\u00e1bado (6) procedimento extrajudicial para apurar os motivos que levaram o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade a excluir do Painel de Informa\u00e7\u00f5es da Covid-19 o n\u00famero acumulado de mortes decorrentes da doen\u00e7a. A altera\u00e7\u00e3o dos dados divulgados diariamente pela pasta foi oficializada hoje ap\u00f3s o sistema ficar fora do ar por quase 20 horas. Al\u00e9m de instaurar o procedimento, o despacho determina o envio de of\u00edcio ao ministro interino da Sa\u00fade, Eduardo Pazuello, para que ele forne\u00e7a, no prazo de 72 horas, informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca do tema.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o de abrir o procedimento, uma not\u00edcia de fato, foi tomada pela coordenadora da 1CCR, subprocuradora-geral da Rep\u00fablica C\u00e9lia Regina Delgado, e pelo coordenador do Grupo de Trabalho Sa\u00fade da pasta, procurador da Rep\u00fablica Edilson Vitorelli. Entre as informa\u00e7\u00f5es e documentos que ser\u00e3o solicitados ao MS est\u00e3o a c\u00f3pia do ato administrativo que determinou a retirada do n\u00famero acumulado de mortes do painel bem como do inteiro teor do procedimento administrativo que resultou na ado\u00e7\u00e3o desse ato. O ministro tamb\u00e9m dever\u00e1 esclarecer se houve e \u2013 em caso positivo \u2013, quais foram outras modifica\u00e7\u00f5es e supress\u00f5es de dados p\u00fablicos relativos \u00e0 pandemia, especificando os fundamentos t\u00e9cnicos que embasaram essa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A 1CCR tamb\u00e9m pediu esclarecimentos sobre a urg\u00eancia que determinou a altera\u00e7\u00e3o e eventuais outras modifica\u00e7\u00f5es que tenham implicado restri\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade de dados. \u201cNa hip\u00f3tese de ser verdadeira a informa\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 pretens\u00e3o do governo federal de rever quaisquer dados j\u00e1 divulgados, atinentes \u00e0 pandemia, informar qual \u00e9 a raz\u00e3o pela qual essa eventual corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser efetuada, independentemente da supress\u00e3o pr\u00e9via de informa\u00e7\u00f5es\u201d, detalha um dos trechos do documento. Nesse caso, conforme o despacho, a resposta do ministro deve incluir a c\u00f3pia dos documentos que fundamentam, do ponto de vista t\u00e9cnico, a necessidade de tal revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Transpar\u00eancia \u2013<\/strong> Ao justificar a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, a 1CCR destaca ampla legisla\u00e7\u00e3o que prev\u00ea a transpar\u00eancia como regra a ser adotada pelo Poder P\u00fablico. Lembra, por exemplo, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba) assegura \u201ca todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d. Menciona ainda a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI \u2013 12.527\/2011), que determina, entre ouras provid\u00eancias, a \u201cobserv\u00e2ncia da publicidade como preceito geral, e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o. A mesma norma prev\u00ea a chamada transpar\u00eancia ativa, em que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem divulgar informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, independentemente de solicita\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com a LAI, \u201cconstituem condutas il\u00edcitas que ensejam responsabilidade do agente p\u00fablico ou militar: recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos desta lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa\u201d. <\/p>\n\n\n\n A informa\u00e7\u00e3o de que o total acumulado de mortos pela covid-19 deixou de ser divulgado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade foi amplamente publicada por ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o ao longo deste s\u00e1bado, o que foi confirmado pela 1CCR em consulta ao portal no fim da tarde. Para os autores do despacho \u201cessa restri\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es limita o acesso do p\u00fablico a dados que s\u00e3o relevantes, n\u00e3o sigilosos, que podem orientar a sua conduta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria sa\u00fade\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara de Direitos Sociais e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos Administrativos em Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (1CCR\/MPF) instaurou neste s\u00e1bado (6) procedimento extrajudicial para apurar… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":173293,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2,16],"tags":[],"class_list":["post-173292","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/173292","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=173292"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/173292\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":173294,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/173292\/revisions\/173294"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/173293"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=173292"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=173292"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=173292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}