O Tribunal de Contas do Estado aprovou, na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira (5), Resolu\u00e7\u00e3o Normativa que, entre outras provid\u00eancias, fixa requisitos m\u00ednimos para os Portais da Transpar\u00eancia da Gest\u00e3o Fiscal.<\/p>\n
\u201cOs Portais mantidos pelo Poder Executivo do Estado e dos Munic\u00edpios devem apresentar informa\u00e7\u00f5es sobre receitas e despesas, consolidando toda movimenta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e extra-or\u00e7ament\u00e1rias de todas as Unidades Gestoras, ou \u00f3rg\u00e3os vinculados ao or\u00e7amento estadual, ou municipal, conforme o caso\u201d, estabelece o documento, em um dos seus itens.<\/p>\n
Tamb\u00e9m devem disponibilizar, para todas as consultas, a possibilidade de pesquisa por per\u00edodo compreendido, no m\u00ednimo entre duas datas de um mesmo exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n
O Poder ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico com s\u00edtio na internet deve, ainda, disponibilizar na sua p\u00e1gina principal (preferencialmente, na barra superior), sob o t\u00edtulo \u201cTranspar\u00eancia Fiscal\u201d, o\u00a0link\u00a0de acesso ao Portal da Transpar\u00eancia, onde estar\u00e1 divulgada, com detalhamento, a respectiva movimenta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, instrumentos or\u00e7ament\u00e1rios e demonstrativos fiscais.<\/p>\n
O n\u00e3o cumprimento daquilo que determina o TCE acarretar\u00e1, ap\u00f3s o prazo estabelecido,\u00a0 multa de R$ 1 mil por cada m\u00eas, ou fra\u00e7\u00e3o de m\u00eas superior a 15 dias.<\/p>\n
Eis, na \u00edntegra, a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa do Tribunal de Contas:<\/p>\n
<\/p>\n
Tribunal de Contas do Estado<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RN-TC 02\/2017\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0Fixa requisitos m\u00ednimos para os Portais da Transpar\u00eancia da Gest\u00e3o Fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARA\u00cdBA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regulamentares conferidas pelo art. 73 c\/c art. 96, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 3\u00ba da Lei Complementar 18\/93 \u2013 LOTCE\/PB e art. 4\u00ba, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba, e<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0as disposi\u00e7\u00f5es sobre Transpar\u00eancia da Gest\u00e3o Fiscal contidas nos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LC n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas Leis Complementares n\u00ba 131\/2009 e 156 2016;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0a sistem\u00e1tica de acompanhamento da gest\u00e3o p\u00fablica do Estado e dos Munic\u00edpios paraibanos institu\u00edda pela RN-TC N\u00ba 01\/2017;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0as diversas desconformidades apontadas pela auditoria em rela\u00e7\u00e3o aos Portais de Transpar\u00eancia da Gest\u00e3o Fiscal bem como a falta de uniformidade quanto ao conte\u00fado m\u00ednimo a ser disponibilizado,<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba. Todos os Poderes e \u00d3rg\u00e3os do Estado e dos Munic\u00edpios devem disponibilizar acesso livre a Portal da Transpar\u00eancia, via internet, contendo, no m\u00ednimo:<\/p>\n I \u2013 quanto \u00e0 receita or\u00e7ament\u00e1ria: o valor previsto, o valor lan\u00e7ado, e o valor arrecadado detalhando a nomenclatura da receita e sua codifica\u00e7\u00e3o segundo: categoria econ\u00f4mica, origem da receita, esp\u00e9cie, rubrica, al\u00ednea, e, subal\u00ednea \u2013 tudo de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria constante da edi\u00e7\u00e3o mais atualizada do Manual de Contabilidade P\u00fablica Aplic\u00e1vel ao Setor P\u00fablico.<\/p>\n II \u2013 quanto \u00e0 receita extraor\u00e7ament\u00e1ria: o valor realizado, o c\u00f3digo adotado e a nomenclatura utilizada;<\/p>\n III \u2013 quanto \u00e0 despesa or\u00e7ament\u00e1ria: o valor fixado, o valor empenhado, o valor liquidado, o valor pago, identificado o credor \u2013 nome e CPF\/CNPJ, classifica\u00e7\u00e3o institucional, funcional e program\u00e1tica da despesa \u2013 \u00f3rg\u00e3o, unidade or\u00e7ament\u00e1ria, fun\u00e7\u00e3o, subfun\u00e7\u00e3o, programa e a\u00e7\u00e3o, natureza da despesa \u2013 categoria econ\u00f4mica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplica\u00e7\u00e3o, elemento de despesa e subelemento da despesa, se a despesa foi ou n\u00e3o licitada, modalidade da licita\u00e7\u00e3o, n\u00famero da licita\u00e7\u00e3o, n\u00famero do contrato, n\u00famero da nota de empenho, data do empenho, data do pagamento da \u00faltima parcela, bem ou servi\u00e7o objeto do empenho;<\/p>\n IV \u2013 quanto \u00e0 despesa extraor\u00e7ament\u00e1ria: o valor realizado, o c\u00f3digo adotado e a nomenclatura utilizada;<\/p>\n V \u2013 quanto aos instrumentos or\u00e7ament\u00e1rios: o texto das leis que aprovaram e alteraram o Plano Plurianual, as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, e o Or\u00e7amento Anual com os respectivos anexos \u2013 vigentes no exerc\u00edcio em curso;<\/p>\n VI \u2013 quanto aos Demonstrativos Fiscais: Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (RREO), Relat\u00f3rio da Gest\u00e3o Fiscal (RGF) e Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual (PCA) com os respectivos anexos e, no caso da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual, o Parecer Pr\u00e9vio ou Ac\u00f3rd\u00e3o emitido pelo Tribunal de Contas do Estado a respeito da mesma; e,<\/p>\n VII \u2013 quanto aos procedimentos de licita\u00e7\u00e3o, dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o: o aviso, a \u00edntegra do edital, os participantes \u2013 com CNPJ\/CPF, nome\/raz\u00e3o social, valor da proposta ou do \u00faltimo lance, em caso de preg\u00e3o \u2013 destacando-se o(s) VENCEDOR(ES) e respectivo(s) valor(es), a homologa\u00e7\u00e3o ou termo de ratifica\u00e7\u00e3o; o extrato do contrato, dispensado se houver disponibiliza\u00e7\u00e3o da \u00edntegra dos contratos e de eventuais aditivos.<\/p>\n 1\u00ba. Admite-se a exist\u00eancia de Consultas Agregadas para receitas e despesas, or\u00e7ament\u00e1rias e extraor\u00e7ament\u00e1rias, sem preju\u00edzo de que existam consultas com as informa\u00e7\u00f5es detalhadas de acordo com o estabelecido nos incisos I a IV do\u00a0caput\u00a0deste artigo.<\/p>\n 2\u00ba. Os Portais devem possuir funcionalidade para exporta\u00e7\u00e3o em formato \u201ccsv\u201d\/\u201dtxt\u201d\/\u201dxls\u201d para todas as Consultas ou pelo menos para aquelas com os detalhamentos previstos nos inciso I a IV do\u00a0caput\u00a0deste artigo, sendo obrigat\u00f3ria a informa\u00e7\u00e3o do\u00a0lay-out\u00a0do arquivo exportado, quando em \u201ccsv\u201d ou \u201ctxt\u201d, informando os campos, tipo de conte\u00fado, tamanho dos campos em quantidade de caracteres.<\/p>\n 3\u00ba. Informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas sob as rubricas \u201cOutras\u201d; \u201cDiversas\u201d ou outras titula\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas n\u00e3o devem possuir valor total, para o per\u00edodo pesquisado, superior a 10% do total da receita ou despesa, or\u00e7ament\u00e1ria ou extraor\u00e7ament\u00e1ria, em que estiver inserido, como por exemplo: Diversas Consigna\u00e7\u00f5es em Consigna\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 4\u00ba. Os Portais mantidos pelo Poder Executivo do Estado e dos Munic\u00edpios devem apresentar informa\u00e7\u00f5es sobre receitas e despesas, consolidando toda movimenta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e extraor\u00e7ament\u00e1ria, de todas as Unidades Gestoras ou \u00d3rg\u00e3os vinculados ao or\u00e7amento estadual ou municipal, conforme o caso.<\/p>\n 5\u00ba. Por Unidades Gestoras\/\u00d3rg\u00e3os do Or\u00e7amento Estadual ou Municipal, conforme o caso, compreendam-se as unidades\/\u00f3rg\u00e3os vinculadas ao Or\u00e7amento Fiscal e ao Or\u00e7amento da Seguridade Social.<\/p>\n 6\u00ba. No caso do RREO e do RGF, a divulga\u00e7\u00e3o deve obedecer ao prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do bimestre ou quadrimestre, conforme o caso.<\/p>\n 7\u00ba. Nos Portais devem ser disponibilizadas as informa\u00e7\u00f5es constantes dos incisos I a VI do\u00a0caput\u00a0deste artigo, relativas ao exerc\u00edcio financeiro corrente e, no m\u00ednimo, aos quatro exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n 8\u00ba. Devem ser disponibilizadas as licita\u00e7\u00f5es, dispensas ou inexigibilidades, com o detalhamento constante do inciso VII do\u00a0caput\u00a0deste artigo do exerc\u00edcio em curso e, quanto aos contratos, os que se encontrem em vig\u00eancia em 1\u00ba de janeiro do exerc\u00edcio corrente.<\/p>\n 9\u00ba. Os Portais devem disponibilizar para todas as consultas, a possibilidade de pesquisar por per\u00edodo compreendido entre duas datas, no m\u00ednimo, relativo a um mesmo exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n Art. 2\u00ba. Os Gestores dever\u00e3o providenciar, em at\u00e9 30 (trinta) dias, a compatibiliza\u00e7\u00e3o dos portais de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal das respectivas unidades gestoras ou \u00f3rg\u00e3os de suas responsabilidades \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ultrapassado o prazo constante do caput deste artigo, a falta de cumprimento dos requisitos previstos no art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o implica na imposi\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o de m\u00eas superior a 15 (quinze) dias, em que se verificarem as desconformidades, sendo a prova de quita\u00e7\u00e3o da multa pr\u00e9-requisito para o recebimento do Balancete relativo ao m\u00eas em que se constatar a discrep\u00e2ncia entre o Portal e os requisitos fixados nesta Resolu\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n Art. 3\u00ba \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o viger\u00e1 a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n Publique-se, registre-se e cumpra-se.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es do TCE-PB \u2013 Plen\u00e1rio Ministro Jo\u00e3o Agripino.<\/p>\n Jo\u00e3o Pessoa, 05 de abril de 2017.<\/p>\n CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com Ascom<\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0caririemacao.com<\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e\u00a0Instagram<\/a>\u00a0veja nossas mat\u00e9rias e fotos. 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