As escolas particulares est\u00e3o impedidas de cobrarem multas, taxas e juros dos pais ou respons\u00e1veis que decidirem rescindir contrato com o estabelecimento por conta dos valor excessivo da mensalidade neste per\u00edodo de pandemia. A regra come\u00e7ou a valer nesta quinta-feira (11), data em que entrou em vigor a lei estadual 11.706 de 10 de junho de 2020<\/a>, que veda esse tipo de cobran\u00e7a por parte das escolas.<\/p>\n\n\n\n Caso as escolas descumpram a nova regra, fica prevista uma multa que pode variar entre 30 a 50 Unidades Fiscais de Refer\u00eancia (URF) da Para\u00edba. De acordo com tabela de junho, a multa pode variar entre R$ 1.553 a R$ 2.589.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com a lei, a presta\u00e7\u00e3o paga pelos pais podem ser consideradas onerosas, tendo em vista que as aulas presenciais foram suspensas por conta do novo coronav\u00edrus. A rescis\u00e3o deve ser feita nos novos moldes independente de inadimpl\u00eancia do contratante, ficando acordada as formas de pagamento das d\u00edvidas ap\u00f3s rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se o contratante tiver pago todas as mensalidades previstas para o ano, dever\u00e1 ser restitu\u00eddo pela escola ou receber um cr\u00e9dito referente aos pagamentos caso queira usar em um outro per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n