O Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba suspendeu a Lei Estadual n\u00ba 9.773\/2012 que determinava a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais da Para\u00edba, que venderem produtos fora do prazo de validade, a entregarem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma esp\u00e9cie e qualidade. Tamb\u00e9m est\u00e1 suspensa a obrigatoriedade dos estabelecimentos afixarem em local vis\u00edvel, cartazes ou placas indicativas registrando as seguintes express\u00f5es: \u201c\u00c9 direito do consumidor obter, imediata e gratuitamente, dois produtos da mesma esp\u00e9cie e qualidade, na hip\u00f3tese de encontrar qualquer produto fora do prazo de validade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Essas duas leis foram questionadas pela Associa\u00e7\u00e3o de Supermercados da Para\u00edba (ASPB), por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 0810454-51.2019.8.15.0000. O requerente argumentou que a Lei Estadual n\u00ba 9.773\/2012 apresenta inconstitucionalidade material, por impor que os supermercados sejam obrigados a entregar gratuitamente dois produtos a todo consumidor que encontrar produtos com prazo de validade vencido, proporcionou uma dupla puni\u00e7\u00e3o aos estabelecimentos comerciais.<\/p>\n\n\n\n
Pugnou, ainda, pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por arrastamento da Lei n\u00ba 8.953\/2013, uma vez que foi editada unicamente com o objetivo de dar cumprimento e publicidade ao que determina a Lei n\u00ba. 9.773\/2012, por meio de afixa\u00e7\u00e3o de cartazes ou placas informativas sobre o direito dos consumidores exigirem a disponibiliza\u00e7\u00e3o gratuita de produtos encontrados nos estabelecimentos, fora do prazo de validade.<\/p>\n\n\n\n
A relatoria do processo foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Em seu voto, ele assim se manifestou: “O legislador do Estado da Para\u00edba, sem justificativa, imp\u00f4s exig\u00eancias mais r\u00edgidas do que o previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, vez que obrigou o estabelecimento comercial a entregar gratuitamente dois produtos em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, em vez de um, ao consumidor que encontrar produtos com prazo de validade vencido, restando claro o conflito entre a legisla\u00e7\u00e3o impugnada e a legisla\u00e7\u00e3o federal”.<\/p>\n\n\n\n
O relator concedeu a medida cautelar, em raz\u00e3o do preenchimento dos requisitos legais, para suspender a efic\u00e1cia das leis n\u00ba 9.773\/2012 e n\u00ba 9.953\/2013. Determinou a notifica\u00e7\u00e3o do Estado da Para\u00edba, na pessoa de seu governador, e a notifica\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa do Estado, na pessoa de seu presidente, para que prestem as informa\u00e7\u00f5es que entenderem necess\u00e1rias no prazo de 30 dias, bem como a cita\u00e7\u00e3o do procurador-geral do Estado, no prazo de 40 dias, para que tamb\u00e9m preste informa\u00e7\u00f5es, tudo conforme o disposto no artigo 204, \u00a72\u00ba, do RITJPB.<\/p>\n\n\n\n
Essa decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba suspendeu a Lei Estadual n\u00ba 9.773\/2012 que determinava a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais da Para\u00edba, que venderem produtos fora do prazo de validade, a entregarem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma esp\u00e9cie e qualidade. Tamb\u00e9m est\u00e1 suspensa a obrigatoriedade dos estabelecimentos afixarem em local vis\u00edvel, cartazes ou placas indicativas registrando as seguintes express\u00f5es: \u201c\u00c9 direito do consumidor obter, imediata e gratuitamente, dois produtos da mesma esp\u00e9cie e qualidade, na hip\u00f3tese de encontrar qualquer produto fora do prazo de validade\u201d. Essas duas leis foram questionadas pela Associa\u00e7\u00e3o de Supermercados da Para\u00edba (ASPB), por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 0810454-51.2019.8.15.0000. O requerente argumentou que a Lei Estadual n\u00ba 9.773\/2012 apresenta inconstitucionalidade material, por impor que os supermercados sejam obrigados a entregar gratuitamente dois produtos a todo consumidor que encontrar produtos com prazo de validade vencido, proporcionou uma dupla puni\u00e7\u00e3o aos estabelecimentos comerciais. Pugnou, ainda, pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por arrastamento da Lei n\u00ba 8.953\/2013, uma vez que foi editada unicamente com o objetivo de dar cumprimento e publicidade ao que determina a Lei n\u00ba. 9.773\/2012, por meio de afixa\u00e7\u00e3o de cartazes ou placas informativas sobre o direito dos consumidores exigirem a disponibiliza\u00e7\u00e3o gratuita de produtos encontrados nos estabelecimentos, fora do prazo de validade. A relatoria do processo foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Em seu voto, ele assim se manifestou: “O legislador do Estado da Para\u00edba, sem justificativa, imp\u00f4s exig\u00eancias mais r\u00edgidas do que o previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, vez que obrigou o estabelecimento comercial a entregar gratuitamente dois produtos em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, em vez de um, ao consumidor que encontrar produtos com prazo de validade vencido, restando claro o conflito entre a legisla\u00e7\u00e3o impugnada e a legisla\u00e7\u00e3o federal”. O relator concedeu a medida cautelar, em raz\u00e3o do preenchimento dos requisitos legais, para suspender a efic\u00e1cia das leis n\u00ba 9.773\/2012 e n\u00ba 9.953\/2013. Determinou a notifica\u00e7\u00e3o do Estado da Para\u00edba, na pessoa de seu governador, e a notifica\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa do Estado, na pessoa de seu presidente, para que prestem as informa\u00e7\u00f5es que entenderem necess\u00e1rias no prazo de 30 dias, bem como a cita\u00e7\u00e3o do procurador-geral do Estado, no prazo de 40 dias, para que tamb\u00e9m preste informa\u00e7\u00f5es, tudo conforme o disposto no artigo 204, \u00a72\u00ba, do RITJPB. Essa decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":155414,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-176070","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/176070","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=176070"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/176070\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":176071,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/176070\/revisions\/176071"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/155414"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=176070"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=176070"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=176070"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}