O Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba suspendeu a Lei Estadual n\u00ba 9.773\/2012 que determinava a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais da Para\u00edba, que venderem produtos fora do prazo de validade, a entregarem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma esp\u00e9cie e qualidade. Tamb\u00e9m est\u00e1 suspensa a obrigatoriedade dos estabelecimentos afixarem em local vis\u00edvel, cartazes ou placas indicativas registrando as seguintes express\u00f5es: \u201c\u00c9 direito do consumidor obter, imediata e gratuitamente, dois produtos da mesma esp\u00e9cie e qualidade, na hip\u00f3tese de encontrar qualquer produto fora do prazo de validade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Essas duas leis foram questionadas pela Associa\u00e7\u00e3o de Supermercados da Para\u00edba (ASPB), por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 0810454-51.2019.8.15.0000. O requerente argumentou que a Lei Estadual n\u00ba 9.773\/2012 apresenta inconstitucionalidade material, por impor que os supermercados sejam obrigados a entregar gratuitamente dois produtos a todo consumidor que encontrar produtos com prazo de validade vencido, proporcionou uma dupla puni\u00e7\u00e3o aos estabelecimentos comerciais.<\/p>\n\n\n\n
Pugnou, ainda, pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por arrastamento da Lei n\u00ba 8.953\/2013, uma vez que foi editada unicamente com o objetivo de dar cumprimento e publicidade ao que determina a Lei n\u00ba. 9.773\/2012, por meio de afixa\u00e7\u00e3o de cartazes ou placas informativas sobre o direito dos consumidores exigirem a disponibiliza\u00e7\u00e3o gratuita de produtos encontrados nos estabelecimentos, fora do prazo de validade.<\/p>\n\n\n\n
A relatoria do processo foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Em seu voto, ele assim se manifestou: “O legislador do Estado da Para\u00edba, sem justificativa, imp\u00f4s exig\u00eancias mais r\u00edgidas do que o previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, vez que obrigou o estabelecimento comercial a entregar gratuitamente dois produtos em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, em vez de um, ao consumidor que encontrar produtos com prazo de validade vencido, restando claro o conflito entre a legisla\u00e7\u00e3o impugnada e a legisla\u00e7\u00e3o federal”.<\/p>\n\n\n\n
O relator concedeu a medida cautelar, em raz\u00e3o do preenchimento dos requisitos legais, para suspender a efic\u00e1cia das leis n\u00ba 9.773\/2012 e n\u00ba 9.953\/2013. Determinou a notifica\u00e7\u00e3o do Estado da Para\u00edba, na pessoa de seu governador, e a notifica\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa do Estado, na pessoa de seu presidente, para que prestem as informa\u00e7\u00f5es que entenderem necess\u00e1rias no prazo de 30 dias, bem como a cita\u00e7\u00e3o do procurador-geral do Estado, no prazo de 40 dias, para que tamb\u00e9m preste informa\u00e7\u00f5es, tudo conforme o disposto no artigo 204, \u00a72\u00ba, do RITJPB.<\/p>\n\n\n\n
Essa decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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