Articulada para responder \u00e0 press\u00e3o de segmento da sociedade contr\u00e1rio \u00e0 liberta\u00e7\u00e3o do ex-presidente Lula, a proposta de pris\u00e3o logo ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o afetar\u00e1 o petista. A mudan\u00e7a constitucional em discuss\u00e3o no Congresso, por\u00e9m, pode ser uma amea\u00e7a ao senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O assunto deve ganhar for\u00e7a no Congresso em agosto, quando se espera que sejam retomados os trabalhos da comiss\u00e3o especial criada para debater a PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
A ideia da PEC surgiu no final do ano passado, logo ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido que um condenado s\u00f3 come\u00e7a a cumprir pena ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do processo (quando os recursos se esgotam, e a\u00e7\u00e3o \u00e9 encerrada). Antes, era permitida a pris\u00e3o de quem j\u00e1 tinha sofrido condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, caso do ex-presidente petista.<\/p>\n\n\n\n
Lula foi solto em novembro do ano passado ap\u00f3s 580 dias preso na sede da Pol\u00edcia Federal em Curitiba. O petista foi beneficiado pela decis\u00e3o do Supremo que vetou a pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. Ele cumpria pena pelo caso do tr\u00edplex de Guaruj\u00e1 (SP).<\/p>\n\n\n\n
Lula tamb\u00e9m foi condenado em segunda inst\u00e2ncia em outro processo, o do s\u00edtio de Atibaia (SP). Sua pena, inicialmente fixada em 12 anos e 13 meses de pris\u00e3o, foi aumentada para 17 anos e 1 m\u00eas, mas ele aguardar\u00e1 o fim dos recursos em liberdade. No cen\u00e1rio atual, Lula voltaria para a pris\u00e3o apenas se, ao fim de todos os recursos, sua condena\u00e7\u00e3o for mantida.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo fora da cadeia, Lula n\u00e3o pode se candidatar. Ele est\u00e1 enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que impede que condenados em segunda inst\u00e2ncia possam disputar uma elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O texto hoje em discuss\u00e3o no Congresso prev\u00ea mudan\u00e7a nos artigos 102 e 105 da Constitui\u00e7\u00e3o, que tratam das compet\u00eancias do Supremo e do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a PEC antecipa o tr\u00e2nsito em julgado -quando se esgotam as possibilidades de recurso- para a segunda inst\u00e2ncia, a partir do momento em que transforma recursos extraordin\u00e1rios (STF) e especiais (STJ) em a\u00e7\u00f5es revisionais, que buscam corrigir um erro no processo.<\/p>\n\n\n\n
No STJ e no STF, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reexaminar as provas -n\u00e3o cabe aos ministros decidirem se um r\u00e9u cometeu ou n\u00e3o um crime. O que essas cortes superiores avaliam \u00e9 se a decis\u00e3o que est\u00e1 sendo questionada violou uma lei federal (no caso do STJ) ou a Constitui\u00e7\u00e3o (no caso do STF).<\/p>\n\n\n\n
Relator do texto, o deputado F\u00e1bio Trad (PSD-MS) afirma que precisou lidar com uma corrente na C\u00e2mara que pressionava para que o efeito da PEC s\u00f3 valesse para fatos praticados ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o do texto. Ou seja, no caso do direito penal, a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia s\u00f3 valeria para crimes cometidos ap\u00f3s a vig\u00eancia da emenda.<\/p>\n\n\n\n
Trad defende que a aplica\u00e7\u00e3o se d\u00ea a processos iniciados ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da PEC, mesmo que o fato tenha sido registrado antes. “Tem que influenciar os processos praticados ap\u00f3s a PEC, e n\u00e3o fatos. Uma palavrinha muda tudo.”<\/p>\n\n\n\n
Usando o mesmo exemplo do crime, pelo texto de Trad, a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia seria aplicada mesmo que um assassinato fosse cometido antes da promulga\u00e7\u00e3o da PEC, mas o processo fosse iniciado depois que o texto fosse promulgado pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n
Logo ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF do ano passado, o Congresso se articulou para alterar a legisla\u00e7\u00e3o e restaurar a pris\u00e3o de condenados em segunda inst\u00e2ncia. Mas agora, se o texto passar sem altera\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara e no Senado, isso significa que os processos atuais envolvendo o ex-presidente Lula n\u00e3o ser\u00e3o afetados.<\/p>\n\n\n\n
Se aprovada dessa forma, a PEC s\u00f3 pegaria Lula se o petista virar r\u00e9u em alguma outra a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da emenda. \u00c9 o que pode ocorrer, por exemplo, com o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
O filho do presidente \u00e9 alvo de investiga\u00e7\u00e3o no caso da “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio, quando era deputado estadual. Se for denunciado e o juiz aceitar a den\u00fancia ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da PEC, o congressista poderia estar sujeito aos efeitos da proposta.<\/p>\n\n\n\n
A PEC abranger\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 o direito penal, mas todas as \u00e1reas do direito, como trabalhista, previdenci\u00e1rio, empresarial. Para ele, a proposta beneficia principalmente pessoas mais vulner\u00e1veis economicamente, por limitar a capacidade de recurso de empresas, por exemplo, no pagamento de direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
Trad vai incluir dois dispositivos em seu texto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um deles prev\u00ea a possibilidade de suspender os efeitos do tr\u00e2nsito em julgado caso a decis\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia seja manifestamente ilegal ou afronte de forma flagrante a lei, afirma o relator.<\/p>\n\n\n\n “Nesses casos, nada impede que a parte recorra ao STJ e requeira uma an\u00e1lise liminar para suspender os efeitos no tr\u00e2nsito em julgado. O STJ pode entender que houve viola\u00e7\u00e3o flagrante da lei”, diz Trad.<\/p>\n\n\n\n Isso ocorreria em casos em que o tribunal entendesse que a decis\u00e3o da inst\u00e2ncia inferior fosse “absurda” em termos de legalidade. Trad estima que essa an\u00e1lise liminar dure em torno de 48 horas ou 72 horas.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto envolve a dupla condena\u00e7\u00e3o, que era um problema apontado nas discuss\u00f5es preliminares da PEC. Alguns especialistas e congressistas defendiam que a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia s\u00f3 valesse para quem tivesse dupla condena\u00e7\u00e3o -condenado em primeira e segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n No relat\u00f3rio, Trad vai prever que algu\u00e9m que seja absolvido em primeira inst\u00e2ncia e condenado em segunda possa entrar com um recurso ordin\u00e1rio junto ao STJ para impedir a execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n Com a crise sanit\u00e1ria do novo coronav\u00edrus, a press\u00e3o que havia para aprovar o texto diminuiu, avaliam congressistas.<\/p>\n\n\n\n “O clima da pandemia, obviamente, deu uma arrefecida. Por\u00e9m n\u00f3s j\u00e1 estamos voltando a mobiliza\u00e7\u00e3o, trazendo os atores que colaboraram, como o ex-ministro [Sergio] Moro. Creio que, na volta dos trabalhos no Congresso, esse clamor voltar\u00e1”, afirma o autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP).<\/p>\n\n\n\n O texto precisa ser aprovado pela maioria do colegiado antes de ser submetido ao plen\u00e1rio dos deputados. Por ser PEC, precisa de pelo menos 308 votos favor\u00e1veis, em vota\u00e7\u00e3o em dois turnos. Depois, a proposta segue para o Senado, onde tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio o apoio de tr\u00eas quintos (49) dos senadores em dois turnos. Se n\u00e3o houver mudan\u00e7a, \u00e9 promulgada em sess\u00e3o do Congresso.<\/p>\n\n\n\n Presidente da comiss\u00e3o especial que debate a PEC, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) discorda que a proposta tenha perdido apelo. “Penso que o clamor por uma Justi\u00e7a mais c\u00e9lere \u00e9 permanente”, afirma. “O que arrefeceu e n\u00e3o ter\u00e1 mais espa\u00e7o \u00e9 quem quer usar a lei para promover vingan\u00e7a. Para promover Justi\u00e7a c\u00e9lere, o clamor \u00e9 artigo e permanente.”<\/p>\n\n\n\n ENTENDA O QUE DECIDIU O STF SOBRE PRIS\u00c3O AP\u00d3S 2\u00aa INST\u00c2NCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n O que o STF decidiu?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 17 de outubro, o plen\u00e1rio do Supremo iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. Por 6 votos a 5, o tribunal julgou os pedidos procedentes, e barrou a pris\u00e3o ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. Agora, \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n Qual era o entendimento anterior?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Desde 2016, jurisprud\u00eancia era que uma pessoa condenada em segunda inst\u00e2ncia j\u00e1 poderia come\u00e7ar a cumprir pena.<\/p>\n\n\n\n Quais s\u00e3o as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a comum (ou seja, excluindo a Eleitoral, a do Trabalho e a Militar) \u00e9 dividida da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n Primeira inst\u00e2ncia – Varas e juizados especiais estaduais e federais. Compostas pelos ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Segunda inst\u00e2ncia – Tribunais estaduais (como o TJ-SP) e tribunais regionais federais (como o TRF-4). S\u00e3o compostos pelos desembargadores (TJs) e por ju\u00edzes federais de segunda inst\u00e2ncia (TRFs)\/ Supremo Tribunal Federal – Composto pelos 11 ministros da corte.<\/p>\n\n\n\n Em que situa\u00e7\u00f5es uma pessoa pode ser presa sem que o processo tenha transitado em julgado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tr\u00eas possibilidades de pris\u00e3o cautelar:<\/p>\n\n\n\n Pris\u00e3o em flagrante – Quando a pessoa \u00e9 flagrada cometendo um crime. Segundo a lei, o preso deve ser levado a um juiz, que decidir\u00e1 se concede liberdade provis\u00f3ria ou se decreta a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n Pris\u00e3o tempor\u00e1ria – Ocorre quando o juiz entende que a pris\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para o andamento da investiga\u00e7\u00e3o policial. Tem prazo de 5 dias, renov\u00e1veis por mais 5.<\/p>\n\n\n\n Pris\u00e3o preventiva – Ocorre quando o juiz entende que a pris\u00e3o do suspeito \u00e9 necess\u00e1ria para que ele pare de cometer crimes ou para garantir a ordem e a seguran\u00e7a. Pode ser decretada em qualquer fase do processo e n\u00e3o tem prazo.<\/p>\n\n\n\n Um processo s\u00f3 transita em julgado quando passa por todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a? Todos os recursos v\u00e3o parar no STF?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. Apenas uma pequena parte dos recursos chega ao Supremo. Em uma estimativa, a cada mil casos julgados nas varas estaduais (primeira inst\u00e2ncia) em que cabe recurso, menos de 14 chegam ao STJ, e 1 vai ao Supremo.<\/p>\n\n\n\n A corte s\u00f3 analisa os casos que envolvem a Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, s\u00f3 pode recorrer ao Supremo quem mostra que a senten\u00e7a contestada pode ter contrariado os princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n E quanto ao STJ?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O tribunal analisa os recursos contra decis\u00f5es que possivelmente feriram leis federais.<\/p>\n\n\n\n O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O artigo 5\u00aa diz que “ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria”.<\/p>\n\n\n\n O Congresso poderia aprovar uma lei legalizando a pris\u00e3o ap\u00f3s segunda inst\u00e2ncia? N\u00e3o h\u00e1 consenso, contudo, sobre a possibilidade de o trecho que trata de o tr\u00e2nsito em julgado ser uma cl\u00e1usula p\u00e9trea (que n\u00e3o pode ser mudada). Assim, \u00e9 poss\u00edvel que, mesmo sendo aprovada uma lei, a discuss\u00e3o volte ao Supremo.<\/p>\n\n\n\n Quais os argumentos de quem \u00e9 a favor da pris\u00e3o ap\u00f3s 2\u00aa inst\u00e2ncia? E os de quem \u00e9 contra?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dizem que a letra da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa margem para interpreta\u00e7\u00f5es e s\u00f3 prev\u00ea a pris\u00e3o ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n Quanto tempo um recurso leva para tramitar no STJ e no STF?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Levantamento do jornal Folha de S.Paulo com recursos a decis\u00f5es vindas de inst\u00e2ncias inferiores na \u00e1rea de direito penal mostra que a maior parte \u00e9 finalizada em menos de um ano. Recursos que levaram mais de tr\u00eas anos em tramita\u00e7\u00e3o s\u00e3o raros: equivalem a um em cada dez dos analisados no STJ. No Supremo, n\u00e3o chegam a 5%.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Articulada para responder \u00e0 press\u00e3o de segmento da sociedade contr\u00e1rio \u00e0 liberta\u00e7\u00e3o do ex-presidente Lula, a proposta de pris\u00e3o logo ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":160704,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-178369","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/178369","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=178369"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/178369\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":178370,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/178369\/revisions\/178370"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/160704"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=178369"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=178369"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=178369"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Na pauta estavam tr\u00eas ADCs (a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade) que pediam para o STF declarar constitucional o artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal, que diz que ningu\u00e9m pode ser preso exceto em casos especiais (veja abaixo) ou se houver senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado (quando n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel recorrer da decis\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Superior Tribunal de Justi\u00e7a – Composto pelos 33 ministros da corte.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. Segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a maioria dos processos transita em julgado ap\u00f3s a senten\u00e7a na primeira inst\u00e2ncia. Uma a\u00e7\u00e3o s\u00f3 passa \u00e0 inst\u00e2ncia superior quando uma das partes recorre e o tribunal entende que o recurso cumpre os requisitos para ser analisado. Se ningu\u00e9m contesta a decis\u00e3o dentro dos prazos cab\u00edveis, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 encerrada.<\/p>\n\n\n\n
Sim, e h\u00e1 movimentos nesse sentido. Seria necess\u00e1rio aprovar uma PEC (proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) alterando o texto da Carta.<\/p>\n\n\n\n
Defensores da medida afirmam que Carta deve ser interpretada de forma abrangente, e o sistema legal brasileiro foi estruturado para que a an\u00e1lise de provas ocorra apenas nas duas primeiras inst\u00e2ncias. A partir da\u00ed existem elementos para afastar a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n