{"id":179379,"date":"2020-07-18T07:14:37","date_gmt":"2020-07-18T10:14:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=179379"},"modified":"2020-07-18T07:14:37","modified_gmt":"2020-07-18T10:14:37","slug":"governo-publica-decreto-do-parcelamento-do-icms-fronteira-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2020\/07\/18\/governo-publica-decreto-do-parcelamento-do-icms-fronteira-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Governo publica decreto do parcelamento do ICMS-Fronteira do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n

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Uma das 21 medidas do Governo da Para\u00edba para amenizar o fluxo do caixa das empresas varejistas do Simples Nacional, em decorr\u00eancia das consequ\u00eancias da pandemia como forma de reduzir o impacto, foi publicada nesta sexta-feira (17), no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE-PB).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se do decreto 40.366, assinada pelo governador Jo\u00e3o Azev\u00eado, que disp\u00f5e sobre o parcelamento do ICMS-Fronteira do Simples Nacional, referente \u00e0s compras dos meses de junho e julho do corrente ano.<\/p>\n\n\n\n

A medida havia sido anunciada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (14) em uma confer\u00eancia on-line dos secret\u00e1rios estaduais da Fazenda, Marialvo Laureano (titular) e Bruno Frade (executivo), com uma s\u00e9rie de entidades empresariais e representativas das micro e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cComo mais de 200 munic\u00edpios paraibanos j\u00e1 est\u00e3o com as bandeiras amarela e verde e, nessa retomada, j\u00e1 abriram as portas de suas atividades, o Governo da Para\u00edba, que havia assumido o compromisso na confer\u00eancia on-line de amenizar o caixa, cumpre mais um acordo assumido ao publicar o decreto no Di\u00e1rio Oficial, que parcela em tr\u00eas parcelas iguais o ICMS Fronteira do Simples Nacional dos meses de junho e julho. Com o parcelamento, as empresas ter\u00e3o mais al\u00edvio no fluxo de caixa nesses pr\u00f3ximos tr\u00eas meses e, assim, poder\u00e3o fortalecer o seu estoque nesta reabertura das lojas. O Simples representa quase 90% dos estabelecimentos das inscri\u00e7\u00f5es do Estado\u201d, comentou o secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano.<\/p>\n\n\n\n

\"Foto:<\/figure><\/div>\n\n\n\n

De acordo com o texto do decreto, fica permitido, excepcionalmente, que o pagamento do ICMS-Fronteira para optantes do Simples, referente \u00e0s compet\u00eancias de junho e julho de 2020, seja postergado e pago em tr\u00eas parcelas iguais.<\/p>\n\n\n\n

Como ser\u00e1 o parcelamento de junho \u2013 O pagamento do ICMS-Fronteira do Simples Nacional do m\u00eas de junho ficou dividido em tr\u00eas parcelas iguais.<\/p>\n\n\n\n

O valor das compras, referente \u00e0s compras do m\u00eas de junho do ICMS-Fronteira para optantes do Simples Nacional, foi parcelada em tr\u00eas vezes (tr\u00eas ter\u00e7os) em parcelas iguais. O primeiro ter\u00e7o de junho dever\u00e1 ser pago no dia 15 de agosto.<\/p>\n\n\n\n

O segundo ter\u00e7o no dia 15 de setembro, enquanto o terceiro e \u00faltimo ter\u00e7o deve ser pago no dia 15 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

Como ser\u00e1 o parcelamento de julho \u2013 As compras do m\u00eas de julho do ICMS-Fronteira para optantes do Simples Nacional foram tamb\u00e9m parceladas em tr\u00eas vezes (tr\u00eas ter\u00e7os) em parcelas iguais.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro ter\u00e7o de julho dever\u00e1 ser pago no dia 15 de setembro. O segundo ter\u00e7o no dia 15 de outubro, enquanto o terceiro e \u00faltimo ter\u00e7o deve ser pago no dia 15 de novembro.<\/p>\n\n\n\n

Regras detalhadas do parcelamento \u2013 O decreto tamb\u00e9m traz as regras para o pagamento do parcelado, caso o contribuinte recolha o valor superior ao previsto \u00e0s compet\u00eancias de junho e julho de 2020, respectivamente, o saldo remanescente poder\u00e1 ser dividido tamb\u00e9m em duas presta\u00e7\u00f5es, observados os mesmos prazos previstos no decreto.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o valor a ser recolhido, na forma prevista do decreto, se for o caso, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a cinco UFR-PB (Unidade Fiscal de Refer\u00eancia do Estado da Para\u00edba). Cada UFR-PB em julho \u00e9 de R$ 51,78.<\/p>\n\n\n\n

O decreto se aplicar\u00e1 aos contribuintes varejistas optantes pelo Simples Nacional regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Para\u00edba \u2013 CCICMS\/PB.<\/p>\n\n\n\n

A inobserv\u00e2ncia do pagamento na forma prevista neste artigo acarretar\u00e1 na obriga\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto devido com os acr\u00e9scimos legais na forma do Regulamento do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o contribuinte que tenha praticado atos que sejam caracterizados como infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria perder\u00e1 o direito de usufruir a posterga\u00e7\u00e3o do prazo dos pagamentos que trata este Decreto, sem preju\u00edzo de outras penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente. (veja em anexo o decreto na \u00edntegra).<\/p>\n\n\n\n

Quais entidades participaram da confer\u00eancia \u2013 Entre as entidades que participaram da confer\u00eancia on-line que acolheram as 21 medidas do Governo da Para\u00edba estavam a Federa\u00e7\u00e3o das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Para\u00edba (FEMIPE); a Federa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Dirigentes Lojistas do Estado da Para\u00edba (FCDL-PB); a Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Estado da Para\u00edba (Face-PB); a C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas de Jo\u00e3o Pessoa (CDL-JP); a C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande (CDL-CG); e o Conselho Regional de Contabilidade da Para\u00edba (CRC-PB) e o SEBRAE-PB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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