Uma decis\u00e3o liminar da Justi\u00e7a definiu que as escolas de Campina Grande que permitirem a utiliza\u00e7\u00e3o dos banheiros de acordo com a identidade de g\u00eanero dos alunos n\u00e3o ser\u00e3o penalizadas com aplica\u00e7\u00e3o de multa, conforme prev\u00ea\u00a0uma lei municipal que pro\u00edbe a interfer\u00eancia da \u201cideologia de g\u00eanero\u201d nas escolas p\u00fablicas e privadas\u00a0do ensino fundamental, no que diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos banheiros, vesti\u00e1rios e demais espa\u00e7os separados pelo sexo biol\u00f3gico. A decis\u00e3o liminar foi deferida pela Justi\u00e7a em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) movida pela Defensoria P\u00fablica do Estado da Para\u00edba (DPE-PB).<\/p>\n\n\n\n
A lei municipal determina que escolas p\u00fablicas e privadas de Campina Grande devem destinar uso de banheiros, vesti\u00e1rios e demais espa\u00e7os com separa\u00e7\u00e3o de g\u00eanero de acordo com o sexo biol\u00f3gico de cada indiv\u00edduo. Conforme a lei, \u00e9 considerado identidade de g\u00eanero o conceito pessoal, individual, ps\u00edquico e subjetivo, divergente do sexo biol\u00f3gico adotado pela pessoa.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o que determinou a n\u00e3o cobran\u00e7a de multas para as escolas que n\u00e3o seguirem a determina\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo N\u00facleo de Direitos Humanos da DPE-PB em Campina Grande no dia 10 de junho, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.520\/2020 no Seman\u00e1rio Oficial do munic\u00edpio. Segundo a Defensoria, a lei municipal viola diversos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente a dignidade humana, a liberdade de express\u00e3o, a imagem, bem como outros direitos fundamentais dos estudantes que n\u00e3o se identifiquem com o seu sexo biol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, o defensor p\u00fablico Marcel Joffily tamb\u00e9m fez um pedido liminar para que a Prefeitura de Campina Grande se abstivesse de aplicar multas \u00e0s escolas do munic\u00edpio que descumprissem a lei em quest\u00e3o, como tamb\u00e9m permitir ao alunado, de escolas p\u00fablicas e particulares, que utilizasse banheiros, vesti\u00e1rios e demais espa\u00e7os separados por sexo biol\u00f3gico, de acordo com a sua identidade de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n
Desde de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional\u00a0lei municipal que pro\u00edba ensino sobre quest\u00f5es de g\u00eanero nas escolas. Para o relator, o ministro Alexandre de Morais, a norma viola princ\u00edpios constitucionais relacionados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do bem de todos (artigo 3\u00ba, inciso IV), e, por consequ\u00eancia, o princ\u00edpio segundo o qual todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza (artigo 5\u00ba, caput).<\/p>\n\n\n\n
Conforme a decis\u00e3o proferida pela 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Campina Grande, a ju\u00edza Ana Carmem Pereira Jord\u00e3o entendeu que tal lei, a princ\u00edpio, viola normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e de tratados internacionais, como os “Princ\u00edpios de Yogyakarta”, incitando o preconceito contra as pessoas transexuais, ainda que involuntariamente.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a decis\u00e3o da ju\u00edza, o tratado deve “assegurar que leis e pol\u00edticas deem prote\u00e7\u00e3o adequada a estudantes, funcion\u00e1rios\/as e professores\/as de diferentes orienta\u00e7\u00f5es sexuais e identidades de g\u00eanero, contra toda forma de exclus\u00e3o social e viol\u00eancia no ambiente escolar, incluindo intimida\u00e7\u00e3o e ass\u00e9dio\u201d, como tamb\u00e9m “garantir que estudantes sujeitos a tal exclus\u00e3o ou viol\u00eancia n\u00e3o sejam marginalizados\/as ou segregados\/as por raz\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e que seus interesses sejam identificados e respeitados de uma maneira participativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo a magistrada, a iniciativa de leis como a que foi publicada no Seman\u00e1rio de Campina Grande, compete \u00e0 Uni\u00e3o Federal, e n\u00e3o aos munic\u00edpios, sendo a atividade legislativa local nociva \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o constitucional das compet\u00eancias e ao pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n
Ao acolher integralmente os pedidos formulados pela Defensoria P\u00fablica, a ju\u00edza concedeu a liminar para determinar ao Munic\u00edpio de Campina Grande que se abstenha de aplicar multas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino com base na Lei Municipal 7.520\/2020, e tamb\u00e9m deve permitir aos alunos do munic\u00edpio a utiliza\u00e7\u00e3o de banheiros, vesti\u00e1rios e demais espa\u00e7os separados por sexo biol\u00f3gico, de acordo com a sua identidade de g\u00eanero.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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