A Associa\u00e7\u00e3o dos Docentes da Universidade Federal de Campina Grande (ADUFCG) est\u00e1 movendo uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica solicitando a suspens\u00e3o, atrav\u00e9s de uma liminar, e a nulidade da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2020, que implanta o Regime Acad\u00eamico Extraordin\u00e1rio (RAE) de educa\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia. A entidade alega que a iniciativa \u00e9 inconstitucional por n\u00e3o assegurar a todos os estudantes o direito de acesso \u00e0s atividades virtuais e que a universidade n\u00e3o disp\u00f5e de infraestrutura e equipamentos para implantar uma educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, al\u00e9m de desrespeitar a legisla\u00e7\u00e3o desse tipo de modalidade de ensino.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o de mover uma a\u00e7\u00e3o p\u00fablica contra a resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 06\/2020 foi tomada numa assembleia geral da ADUFCG, realizada no dia 22\/07, ap\u00f3s um intenso debate entre os professores participantes, que avaliam que o regime fere v\u00e1rios direitos da categoria e dos estudantes e que n\u00e3o existem condi\u00e7\u00f5es estruturais na universidade para implantar a proposta.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da ADUFCG, Jos\u00e9 Irel\u00e2nio de Ata\u00edde, explica que \u201co cen\u00e1rio excepcional que vivemos, provocado por uma das maiores pandemias da hist\u00f3ria, poderia justificar a ado\u00e7\u00e3o de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es por parte da gest\u00e3o da UFCG que permitissem o di\u00e1logo com todos os setores da institui\u00e7\u00e3o, pautado pelo seu car\u00e1ter p\u00fablico, na percep\u00e7\u00e3o do impacto social de suas a\u00e7\u00f5es no combate a pandemia, na garantia da qualidade do seu ensino, da sua pesquisa e da sua extens\u00e3o e, sobretudo, assegurando o m\u00e1ximo de inclus\u00e3o social, como as entidades de docentes e de discentes propuseram com a proposta de Regime Acad\u00eamico Complementar Tempor\u00e1rio, apresentada numa audi\u00eancia p\u00fablica, no \u00faltimo dia 20 de julho de 2020. No entanto, a implanta\u00e7\u00e3o do regime acad\u00eamico extraordin\u00e1rio, tendo como foco a ministra\u00e7\u00e3o de disciplinas por aulas remotas excluir\u00e1 milhares de estudantes e amea\u00e7ar\u00e1 direitos dos docentes, sem garantia de equipamentos, servi\u00e7os de internet e local para a produ\u00e7\u00e3o das aulas remotas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Acesso<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a assessoria jur\u00eddica da ADUFCG ressalta que \u201co acesso ao ensino p\u00fablico superior gratuito \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo de cada um dos estudantes que comp\u00f5em a UFCG\u201d e que o RAE , no seu artigo 2\u00ba repassa a responsabilidade pelas condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0s atividades virtuais aos estudantes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, indiretamente liberando a UFCG de tal responsabilidade, que prev\u00ea que o acesso ser\u00e1 disponibilizado \u201cquando poss\u00edvel\u201d, contrariando diretamente os artigos 205, 206 e 208 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Progress\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outro preju\u00edzo da resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 06\/2020 para os docentes apontado pela a\u00e7\u00e3o da ADUFCG, pela inexist\u00eancia de qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o, atingir\u00e1 aqueles que realizam atividades de pesquisa e extens\u00e3o ou ministram disciplinas pr\u00e1ticas, j\u00e1 que elas s\u00f3 podem ser realizadas de modo presencial. Eles ficar\u00e3o com um per\u00edodo letivo de carga reduzida, sendo que os cr\u00e9ditos de tais atividades n\u00e3o ser\u00e3o computados no per\u00edodo, prejudicando suas progress\u00f5es funcionais futuras, j\u00e1 que existe pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima para cada per\u00edodo letivo, e sem isso eles sofrer\u00e3o preju\u00edzos em sua carreira.<\/p>\n\n\n\n Isonomia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma das ilegalidades apontadas na a\u00e7\u00e3o civil da ADUFCG \u00e9 que embora o RAE tenha para os estudantes car\u00e1ter facultativo, os alunos com condi\u00e7\u00f5es financeiras para custear acesso a internet e computadores conseguir\u00e3o uma vantagem consider\u00e1vel diante daqueles em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, pois poder\u00e3o somar a carga hor\u00e1ria das atividades virtuais a demanda exigida por seus cursos, ferindo essa iniciativa o princ\u00edpio constitucional da isonomia, como tamb\u00e9m resultando num aumento relevante da desigualdade educacional existente na UFCG.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Associa\u00e7\u00e3o dos Docentes da Universidade Federal de Campina Grande (ADUFCG) est\u00e1 movendo uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica solicitando a suspens\u00e3o, atrav\u00e9s de uma liminar, e… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":182133,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50,2],"tags":[],"class_list":["post-182132","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/182132","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=182132"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/182132\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":182134,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/182132\/revisions\/182134"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/182133"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=182132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=182132"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=182132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}