{"id":183542,"date":"2020-08-13T13:05:55","date_gmt":"2020-08-13T16:05:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=183542"},"modified":"2020-08-13T13:05:55","modified_gmt":"2020-08-13T16:05:55","slug":"congresso-derruba-veto-presidencial-e-reforca-a-legalidade-da-contratacao-de-advogados-e-contadores-por-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2020\/08\/13\/congresso-derruba-veto-presidencial-e-reforca-a-legalidade-da-contratacao-de-advogados-e-contadores-por-municipios\/","title":{"rendered":"Congresso derruba veto presidencial e refor\u00e7a a legalidade da contrata\u00e7\u00e3o de advogados e contadores por munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"\n

O Congresso Nacional derrubou, nessa quarta-feira (12), o veto presidencial ao projeto de lei 4.489\/2019, de autoria do deputado Efraim Filho (Democratas) a mat\u00e9ria estabelece como \u201ct\u00e9cnico e singular\u201d os servi\u00e7os de advogados e contadores. Na C\u00e2mara Federal, 476 deputados presentes, 417 se posicionaram pela pela derrubado do veto. J\u00e1 no Senado, dos 71 votos, 62 foram pela derrubada. Agora, o projeto ir\u00e1 para promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o pela derrubada do veto contou com o apoio dos prefeitos, Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM), Famup, Conselho Regional de Contabilidade da Para\u00edba (CRC-PB), Associa\u00e7\u00e3o Paraibana de Contadores P\u00fablicos (APCP-PB), Associa\u00e7\u00e3o Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam) e Ordem dos Advogados do Brasil. O projeto nasceu de um debate da Para\u00edba, atrav\u00e9s da Apam, que ganhou destaque nacional.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da Apam, Marco Villar, agradeceu o empenho dos deputados Efraim Filho (autor do projeto), Hugo Motta (relator) e o senador Veneziano (relator no Senado) e de toda a bancada federal paraibana que encabe\u00e7ou essa luta. Ele destacou que essa \u00e9 uma batalha hist\u00f3rica da advocacia municipalista que vem sendo criminalizada no exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o. \u201cEsse projeto reafirma a legalidade das contrata\u00e7\u00f5es. \u00c9 fundamental que se leve em considera\u00e7\u00e3o a singularidade dos servi\u00e7os. Sempre \u00e9 bom destacar que confian\u00e7a n\u00e3o se licita\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Com atua\u00e7\u00f5es na regi\u00e3o do Cariri, os advogados Dr. Maviael Fernandes e Dr. Netinho Maracaj\u00e1 estiveram participando em Bras\u00edlia, na C\u00e2mara Federal, acompanhando o processo de vota\u00e7\u00e3o da derrubada do veto presidencial e ambos agradeceram o apoio da bancada paraibana que entenderam a demanda e a legalidade enquanto a contrata\u00e7\u00e3o dos profissionais.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o veto presidencial, Marco afirma que \u201cno m\u00ednimo, faltou uma simples leitura do texto do projeto para se observar que n\u00e3o se trata de mudan\u00e7a na lei de licita\u00e7\u00f5es mas sim de uma altera\u00e7\u00e3o do estatuto da Ordem, que em nada muda a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica 8.666\/93\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da Famup, George Coelho comemorou a decis\u00e3o e afirmou que a nova legisla\u00e7\u00e3o vai acabar com qualquer d\u00favida existente em rela\u00e7\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o desses profissionais.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o presidente da APCP-PB Alexandre Aureliano disse que contadores e advogados prestam servi\u00e7o singular e n\u00e3o existia sentido a persegui\u00e7\u00e3o que vinha existindo em rela\u00e7\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os por munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

O projeto<\/strong> \u2013 A mat\u00e9ria acrescenta que os servi\u00e7os profissionais de advogados e contadores s\u00e3o, por sua natureza, t\u00e9cnicos e singulares, quando comprovada sua not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o nos termos da Lei.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o fato de considerar de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o o profissional ou sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancias, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e indiscutivelmente o mais adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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