Por 296 votos a favor e 177 contr\u00e1rios o plen\u00e1rio da\u00a0C\u00e2mara dos Deputados\u00a0aprovou o texto-base da\u00a0reforma trabalhista\u00a0proposta pelo governo\u00a0Michel Temer. A vota\u00e7\u00e3o foi marcada por protestos de deputados de oposi\u00e7\u00e3o, que alegam que a reforma retira direitos dos trabalhadores.<\/p>\n
Como n\u00e3o se tratava de proposta de emenda constitucional, o material precisava de maioria simples para passar na C\u00e2mara. O projeto de lei complementar segue agora para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
O texto do relator Rog\u00e9rio Marinho (PSDB-RN) altera cerca de 100 pontos da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas). O projeto d\u00e1 for\u00e7a de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em v\u00e1rios pontos. Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem a troca do feriado. Isso significa que patr\u00f5es e empregados podem negociar que feriados que ca\u00edrem na ter\u00e7a ou quinta-feira, por exemplo, sejam gozados na segunda ou sexta. Seria o fim dos feriados emendados.<\/p>\n
Para a advogada trabalhista Tarcilla G\u00f3es, a quest\u00e3o da preval\u00eancia do negociado sobre o legislado \u00e9 pol\u00eamica. \u201cH\u00e1 quem defenda que da\u00ed nasce a precariza\u00e7\u00e3o dos direitos, enquanto outros defendem que \u00e9 uma evolu\u00e7\u00e3o dos direitos, inclusive com o fortalecimento do movimento sindical.\u201d<\/p>\n
A advogada v\u00ea avan\u00e7os na reforma, como a revoga\u00e7\u00e3o de \u201cartigos esdr\u00faxulos da CLT, como o que prev\u00ea que a mulher s\u00f3 pode ingressar na justi\u00e7a do trabalho se houver autoriza\u00e7\u00e3o do marido\u201d. \u201cEsse \u00e9 um artigo totalmente em desuso.\u201d<\/p>\n
A reforma trabalhista cria ainda demiss\u00e3o consensual, ou seja, aquela decidida de comum acordo entre empregador e funcion\u00e1rio. Hoje, o trabalhador pode pedir demiss\u00e3o e a empresa pode demiti-lo com ou sem justa causa.<\/p>\n
Pela lei atual, o trabalhador s\u00f3 tem direito ao saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) e seguro-desemprego se for demitido sem causa. Quem pede demiss\u00e3o ou \u00e9 demitido por justa causa n\u00e3o recebe nem o FGTS nem o seguro-desemprego.<\/p>\n
Segundo o relat\u00f3rio do deputado Rog\u00e9rio Marinho (PSDB-RN), a nova modalidade de demiss\u00e3o \u201cvisa a coibir o costumeiro acordo informal, pelo qual \u00e9 feita a demiss\u00e3o sem justa causa para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado em sua conta no FGTS, com a posterior devolu\u00e7\u00e3o do valor correspondente \u00e0 multa do Fundo de Garantia ao empregador\u201d.<\/p>\n
O texto da reforma prev\u00ea que os trabalhadores demitidos em comum acordo com a empresa recebam metade do aviso pr\u00e9vio, 20% da multa do FGTS e 80% do saldo do fundo. Nessa situa\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n
Pelas regras atuais, os demitidos sem justa causa recebem 40% da multa do FGTS e 100% do saldo depositado em sua conta do fundo.<\/p>\n
Para a advogada trabalhista Tarcilla G\u00f3es, a cria\u00e7\u00e3o dessa modalidade de demiss\u00e3o \u00e9 um dos pontos positivos da reforma proposta. \u201cO empregado que pedir demiss\u00e3o poder\u00e1 sacar o FGTS, o que n\u00e3o acontece hoje.\u201d<\/p>\n
VEJA OUTROS PONTOS DA REFORMA<\/strong><\/p>\n Hor\u00e1rio do almo\u00e7o<\/strong><\/p>\n Reforma prev\u00ea que intervalo do almo\u00e7o caia de uma hora para 30 minutos. Hoje, o intervalo tem de ser de uma hora. \u201c[N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel] \u2026 que n\u00e3o se permita a negocia\u00e7\u00e3o de um tempo mais razo\u00e1vel para a movimenta\u00e7\u00e3o dos empregados no in\u00edcio e no final da jornada\u201d, afirma o parecer.<\/p>\n Acordos coletivos<\/strong><\/p>\n Hoje, os acordos n\u00e3o podem se sobrepor \u00e0 CLT. Com a reforma, o negociado em acordo se sobrep\u00f5e ao legislado. Com isso, os acordos ter\u00e3o poder para regulamentar jornadas de 12 horas, parcelamento de f\u00e9rias, entre outros pontos.<\/p>\n O relat\u00f3rio de Marinho prev\u00ea 16 situa\u00e7\u00f5es em que o acordo ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva tem preval\u00eancia sobre o legislado. Entre eles est\u00e1 a troca do dia de feriado.<\/p>\n Parcelamento de f\u00e9rias<\/strong><\/p>\n Hoje, a lei permite que as f\u00e9rias sejam parceladas em at\u00e9 duas vezes, sendo que um dos per\u00edodos n\u00e3o pode ser menor do que dez dias corridos. A reforma permite o parcelamento em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o pode ser inferior a 14 dias. Os outros dois n\u00e3o podem ser menores do que cinco dias corridos.<\/p>\n Banco de horas<\/strong><\/p>\n Hoje, as horas acumuladas devem ser compensadas em um ano. Ap\u00f3s esse prazo, o trabalhador deve recebe-las com acr\u00e9scimo de 50%. Pela reforma, o banco de horas pode ser negociado diretamente entre empresa e funcion\u00e1rio.<\/p>\n Jornada parcial<\/strong><\/p>\n Hoje, permite-se jornada de 25 horas semanais, sem hora extra, com direito a 18 dias de f\u00e9rias. Reforma amplia esse per\u00edodo para 30 horas semanais, sem hora extra, ou 26 horas com at\u00e9 seis horas extras semanais. O per\u00edodo de f\u00e9rias sobe para 30 dias.<\/p>\n Jornada intermitente<\/strong><\/p>\n Lei n\u00e3o prev\u00ea hoje jornadas sem continuidade. Reforma prev\u00ea presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma descont\u00ednua, podendo alternar per\u00edodos em dia e hora, cabendo ao empregado o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas. O pagamento ser\u00e1 feito por horas e o c\u00e1lculo n\u00e3o pode ser inferior \u00e0 hora do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n Jornada<\/strong><\/p>\n Texto prev\u00ea que jornada de trabalho n\u00e3o ultrapasse o limite de dez horas di\u00e1rias, como j\u00e1 \u00e9 previsto na CLT. Texto tamb\u00e9m regulamenta a jornada de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. \u201cPara desburocratizar, a nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo Substitutivo reconhece a pr\u00e1tica nacional e aponta a desnecessidade de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelo Minist\u00e9rio do Trabalho para libera\u00e7\u00e3o do trabalho da 8\u00aa a 12\u00aa hora em ambientes insalubres, como no caso do trabalho de m\u00e9dicos, enfermeiros e t\u00e9cnicos de enfermagem nos hospitais.\u201d<\/p>\n Teletrabalho (home office)<\/strong><\/p>\n N\u00e3o \u00e9 regulamentado hoje pela CLT. Relat\u00f3rio prev\u00ea a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderantemente fora das depend\u00eancias do empregador. Empresas ainda poder\u00e3o revezar os regimes de trabalho entre presencial e teletrabalho.<\/p>\n Demiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n Trabalhador pode ser demitido ou ser demitido com e sem justa causa. Demitidos sem justa causa recebem hoje multa de 40% sobre o saldo depositado do FGTS, os dep\u00f3sitos do fundo, al\u00e9m de ter direito ao seguro-desemprego. Relator cria a demiss\u00e3o em comum acordo. Na nova situa\u00e7\u00e3o, a multa cai para 20%, trabalhador recebe 80% do saldo depositado no FGTS e n\u00e3o tem mais direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n Imposto sindical<\/strong><\/p>\n Correspondente a um dia de sal\u00e1rio, ele \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os trabalhadores com carteira assinada, independentemente de serem sindicalizados ou n\u00e3o. Com a reforma, trabalhador dever\u00e1 autorizar a cobran\u00e7a, cobran\u00e7a deixa de ser obrigat\u00f3ria.<\/p>\n Gr\u00e1vidas e lactentes<\/strong><\/p>\n Elas n\u00e3o podem trabalhar hoje em locais insalubres. Ap\u00f3s press\u00e3o, relator mudou seu primeiro parecer que dizia que \u201cao inv\u00e9s de se restringir obrigatoriamente o exerc\u00edcio de atividades em ambientes insalubres, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de um atestado m\u00e9dico comprovando que o ambiente n\u00e3o oferecer\u00e1 risco \u00e0 gestante ou \u00e0 lactante.\u201d<\/p>\n No novo texto, o relator diz que \u201cpara a autoriza\u00e7\u00e3o de trabalho de gestante ou lactante em ambiente insalubre, exige-se a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico que comprove que o ambiente n\u00e3o afetar\u00e1 a sa\u00fade do nascituro, al\u00e9m de n\u00e3o oferecer risco \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 lacta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Deslocamento<\/strong><\/p>\n Hoje, o tempo de deslocamento entre a casa do funcion\u00e1rio e a empresa \u00e9 contabilizado como jornada quando o transporte \u00e9 oferecido pelo empregador. O relat\u00f3rio diz que esse tempo deixa de contar como jornada. \u201cA nossa inten\u00e7\u00e3o \u00e9 a de estabelecer que esse tempo, chamado de hora in itinere, por n\u00e3o ser tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, n\u00e3o integrar\u00e1 a jornada de trabalho. Essa medida, inclusive, mostrou-se prejudicial ao empregado ao longo do tempo, pois fez com que os empregadores suprimissem esse benef\u00edcio aos seus empregados.\u201d<\/p>\n Quita\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/strong><\/p>\n CLT n\u00e3o prev\u00ea essa situa\u00e7\u00e3o. Hoje, trabalhadores podem entrar com a\u00e7\u00e3o contra antigo empregador at\u00e9 dois anos ap\u00f3s a demiss\u00e3o e reivindicarem pagamentos referentes os \u00faltimos cinco anos. Reforma cria a quita\u00e7\u00e3o anual das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, que dever\u00e1 ser firmada na presen\u00e7a do sindicato representante da categoria do empregado, no qual dever\u00e1 constar as obriga\u00e7\u00f5es discriminadas e ter\u00e1 efic\u00e1cia liberat\u00f3ria das parcelas nele especificadas. \u201cA ideia \u00e9 que o termo de quita\u00e7\u00e3o sirva como mais um instrumento de prova, no caso de ser ajuizada a\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d, diz o relat\u00f3rio.<\/p>\n CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com Veja<\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0caririemacao.com<\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e\u00a0Instagram<\/a>\u00a0veja nossas mat\u00e9rias e fotos. 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