J\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os limites de gastos que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador dever\u00e3o respeitar, em suas respectivas campanhas, para concorrer nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2020, atendendo ao que determina a Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997<\/a>). Os limites podem ser consultados neste link<\/a> e, em breve, ser\u00e3o disponibilizados tamb\u00e9m no sistema DivulgaCandContas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei das Elei\u00e7\u00f5es (artigo 18-C), o limite de gastos das campanhas dos candidatos a prefeito e a vereador, no respectivo munic\u00edpio, deve equivaler ao limite para os respectivos cargos nas Elei\u00e7\u00f5es de 2016, atualizado pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), ou por \u00edndice que o substitua. Para as elei\u00e7\u00f5es deste ano, a atualiza\u00e7\u00e3o dos limites m\u00e1ximos de gastos atingiu 13,9%, que corresponde ao IPCA acumulado de junho de 2016 (4.692) a junho de 2020 (5.345).<\/p>\n\n\n\n Quem desrespeitar os limites de gastos fixados para cada campanha pagar\u00e1 multa no valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto fixado, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de eventual abuso do poder econ\u00f4mico. Nas campanhas para segundo turno das elei\u00e7\u00f5es para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato ser\u00e1 de 40% do previsto no primeiro turno.<\/p>\n\n\n\n Despesas<\/strong><\/p>\n\n\n\n O limite de gastos abrange a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal de forma direta ou indireta, que deve ser detalhada com a identifica\u00e7\u00e3o integral dos prestadores de servi\u00e7o, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especifica\u00e7\u00e3o das atividades executadas e da justificativa do pre\u00e7o contratado.<\/p>\n\n\n\n Entra tamb\u00e9m nesse limite a confec\u00e7\u00e3o de material impresso de qualquer natureza; propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulga\u00e7\u00e3o; aluguel de locais para a promo\u00e7\u00e3o de atos de campanha eleitoral; e despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a servi\u00e7o das candidaturas.<\/p>\n\n\n\n A norma abrange, ainda, despesas com correspond\u00eancias e postais; instala\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de comit\u00eas de campanha; remunera\u00e7\u00e3o ou gratifica\u00e7\u00e3o paga a quem preste servi\u00e7o a candidatos e partidos; montagem e opera\u00e7\u00e3o de carros de som; realiza\u00e7\u00e3o de com\u00edcios ou eventos destinados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de candidatura; produ\u00e7\u00e3o de programas de r\u00e1dio, televis\u00e3o ou v\u00eddeo; realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas ou testes pr\u00e9-eleitorais; cria\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o de p\u00e1ginas na internet; impulsionamento de conte\u00fado; e produ\u00e7\u00e3o de jingles<\/em>, vinhetas e slogans<\/em> para propaganda eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Outras regras<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo a Lei das Elei\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o contabilizadas nos limites de gastos as despesas efetuadas pelos candidatos e pelos partidos que puderem ser individualizadas.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os gastos com advogados e de contabilidade ligados \u00e0 consultoria, assessoria e honor\u00e1rios, relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em campanhas eleitorais, bem como de processo judicial relativo \u00e0 defesa de interesses de candidato ou partido n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a limites de gastos ou a tetos que possam causar dificuldade no exerc\u00edcio da ampla defesa. No entanto, essas despesas devem ser obrigatoriamente declaradas nas presta\u00e7\u00f5es de contas.<\/p>\n\n\n\n A lei disp\u00f5e, ainda, que o candidato ser\u00e1 respons\u00e1vel, de forma direta ou por meio de pessoa por ele designada, pela administra\u00e7\u00e3o financeira de sua campanha, seja usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos \u00e0 cota do Fundo Partid\u00e1rio, seja utilizando recursos pr\u00f3prios ou doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o partido pol\u00edtico e os candidatos est\u00e3o obrigados a abrir conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para registrar toda a movimenta\u00e7\u00e3o financeira de campanha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" J\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os limites de gastos que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador dever\u00e3o respeitar,… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":186701,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50,2],"tags":[],"class_list":["post-186700","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186700","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=186700"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186700\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":186702,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186700\/revisions\/186702"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/186701"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=186700"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=186700"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=186700"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}