O governo federal encaminha hoje (3) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa. De acordo com a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, a medida altera disposi\u00e7\u00f5es sobre servidores e empregados p\u00fablicos e inclui entre os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a imparcialidade, a transpar\u00eancia, a inova\u00e7\u00e3o, a responsabilidade, a unidade, a coordena\u00e7\u00e3o, a boa governan\u00e7a e a subsidiariedade.<\/p>\n\n\n\n
A equipe do Minist\u00e9rio da Economia concede nesta manh\u00e3 entrevista coletiva para detalhar os pontos da PEC. A medida apresenta novas possibilidades de v\u00ednculos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem alterar o regime dos atuais servidores.<\/p>\n\n\n\n
Entre as altera\u00e7\u00f5es para os futuros servidores, a proposta sugere a exig\u00eancia de dois anos em v\u00ednculo de experi\u00eancia, com desempenho satisfat\u00f3rio, antes de estar investido em cargo p\u00fablico e come\u00e7ar o est\u00e1gio probat\u00f3rio de um ano para os cargos t\u00edpicos de Estado. Nesse caso, ao final da experi\u00eancia, haver\u00e1 uma classifica\u00e7\u00e3o final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso p\u00fablico, entre os mais bem avaliados.<\/p>\n\n\n\n
Se aprovado pelo Congresso, os empregados p\u00fablicos, assim como acontece hoje com os servidores p\u00fablicos, ter\u00e3o aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos. O Poder P\u00fablico tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 instituir medidas anticoncorrenciais em favor de estatais.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a nota da Secretaria-Geral, a PEC prev\u00ea ainda mais limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de outras atividades para ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado e menos limita\u00e7\u00f5es para os servidores em geral. Atualmente, s\u00e3o exemplos de cargos t\u00edpicos de Estado as carreiras do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, auditores-fiscais, pol\u00edcias e da advocacia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A pasta explicou ainda que a medida apresenta o fim do que \u00e9 conhecido como \u201cregime jur\u00eddico \u00fanico\u201d e institui v\u00ednculo de experi\u00eancia, v\u00ednculo por prazo determinado, cargo com v\u00ednculo por prazo indeterminado, cargo t\u00edpico de Estado e cargo de lideran\u00e7a e assessoramento (cargos de confian\u00e7a). Os crit\u00e9rios para definir os cargos t\u00edpicos de Estado ser\u00e3o estabelecidos em lei complementar federal.<\/p>\n\n\n\n
A proposta do governo pro\u00edbe a redu\u00e7\u00e3o de jornada sem redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, as promo\u00e7\u00f5es ou progress\u00f5es exclusivamente por tempo de servi\u00e7o, a incorpora\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o permanente, a aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o por motivo de redu\u00e7\u00e3o de jornada para os cargos t\u00edpicos de Estado.<\/p>\n\n\n\n
A PEC tamb\u00e9m fixa em lei a jornada m\u00e1xima tolerada nos casos de acumula\u00e7\u00e3o de atividade remunerada e prev\u00ea, em lei complementar federal, aplic\u00e1vel a todos os entes federados, a elabora\u00e7\u00e3o de normas gerais sobre servidores. A proposta possibilita ainda maior margem para o presidente da Rep\u00fablica reorganizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e transformar cargos p\u00fablicos, desde que sem nenhum aumento de despesa.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a PEC estabelece a possibilidade de coopera\u00e7\u00e3o entre os entes p\u00fablicos e privados, inclusive com o compartilhamento de estrutura f\u00edsica e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. De acordo com a Secretaria-Geral, a medida visa maior aproxima\u00e7\u00e3o do setor p\u00fablico com a iniciativa privada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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