{"id":188836,"date":"2020-09-18T08:10:56","date_gmt":"2020-09-18T11:10:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=188836"},"modified":"2020-09-18T08:10:56","modified_gmt":"2020-09-18T11:10:56","slug":"decreto-define-regras-para-pagamento-de-auxilio-emergencial-de-r-300","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2020\/09\/18\/decreto-define-regras-para-pagamento-de-auxilio-emergencial-de-r-300\/","title":{"rendered":"Decreto define regras para pagamento de aux\u00edlio emergencial de R$ 300"},"content":{"rendered":"\n

<\/h2>\n\n\n\n

As regras para a concess\u00e3o do aux\u00edlio emergencial residual de R$ 300 foram publicadas em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o <\/em>(DOU) dessa quarta-feira (16).<\/p>\n\n\n\n

O Decreto<\/a> n\u00ba 10.488 regulamenta a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.000, de 2 de setembro de 2020, que concede o aux\u00edlio emergencial residual de R$ 300 ou R$ 600 para m\u00e3es solteiras.<\/p>\n\n\n\n

Institu\u00eddo em abril, para conter os efeitos da pandemia sobre a popula\u00e7\u00e3o mais pobre e os trabalhadores informais, o aux\u00edlio emergencial come\u00e7ou com parcelas de R$ 600 ou R$ 1.200 (no caso das m\u00e3es chefes de fam\u00edlia), por m\u00eas, a cada benefici\u00e1rio. Inicialmente projetado para durar tr\u00eas meses, o aux\u00edlio foi estendido para o total de cinco parcelas. E a partir de hoje, ser\u00e1 pago o aux\u00edlio emergencial residual no valor de R$ 300 em at\u00e9 quatro parcelas mensais.<\/p>\n\n\n\n

Os primeiros a receber<\/a> ser\u00e3o os benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia. Segundo a Caixa, 12,6 milh\u00f5es de fam\u00edlias cadastradas no Programa Bolsa Fam\u00edlia receber\u00e3o o novo do benef\u00edcio a partir de hoje. De acordo com o decreto, o calend\u00e1rio de pagamentos do aux\u00edlio emergencial residual ser\u00e1 id\u00eantico ao de pagamentos vigente para as fam\u00edlias benefici\u00e1rias do Programa Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

No total, as parcelas de R$ 300 ser\u00e3o pagas para mais de 16,3 milh\u00f5es de pessoas, no montante de R$ 4,3 bilh\u00f5es. Portaria<\/a> tamb\u00e9m publicada na edi\u00e7\u00e3o extra do DOU define que a Caixa fica respons\u00e1vel por divulgar o calend\u00e1rio de pagamentos do aux\u00edlio emergencial residual definido pelo Minist\u00e9rio da Cidadania para os benefici\u00e1rios que n\u00e3o s\u00e3o cadastrados no Bolsa Fam\u00edlia. A Caixa ainda n\u00e3o divulgou o novo calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Parcelas<\/h2>\n\n\n\n

O aux\u00edlio emergencial residual ser\u00e1 devido at\u00e9 31 de dezembro de 2020, independentemente do n\u00famero de parcelas recebidas pelo benefici\u00e1rio. O n\u00famero de parcelas depender\u00e1 da data de concess\u00e3o do aux\u00edlio emergencial residual, limitado a quatro parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Minist\u00e9rio da Cidadania, quem come\u00e7ou a receber o aux\u00edlio emergencial em abril ter\u00e1 direito \u00e0s quatro parcelas. Quem passou a receber a partir de julho, por exemplo, ter\u00e1 direito \u00e0s cinco parcelas de R$ 600 e a mais uma parcela do novo benef\u00edcio (de R$ 300), que ser\u00e1 paga no m\u00eas de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios<\/h2>\n\n\n\n

O decreto define que o aux\u00edlio residual n\u00e3o ser\u00e1 devido ao trabalhador que:<\/p>\n\n\n\n

I – tenha v\u00ednculo de emprego formal ativo adquirido ap\u00f3s o recebimento do aux\u00edlio emergencial;<\/p>\n\n\n\n

II – receba benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial ou benef\u00edcio do seguro-desemprego ou de programa de transfer\u00eancia de renda federal, adquirido ap\u00f3s o recebimento do aux\u00edlio emergencial, ressalvados os benef\u00edcios do Programa Bolsa Fam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n

III – aufira renda familiar mensal per capita (por pessoa) acima de meio sal\u00e1rio m\u00ednimo e renda familiar mensal total acima de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n

IV – seja residente no exterior;<\/p>\n\n\n\n

V – tenha recebido, no ano de 2019, rendimentos tribut\u00e1veis (Imposto de Renda) acima de R$ 28.559,70;<\/p>\n\n\n\n

VI – tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclu\u00edda a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000;<\/p>\n\n\n\n

VII – tenha recebido, no ano de 2019, rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000;<\/p>\n\n\n\n

VIII – tenha sido inclu\u00eddo, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica como c\u00f4njuge, companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva h\u00e1 mais de cinco anos ou filho ou enteado com menos de 21 anos de idade ou com menos de 24 anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio;<\/p>\n\n\n\n

IX – esteja preso em regime fechado;<\/p>\n\n\n\n

X – tenha menos de 18 anos de idade, exceto no caso de m\u00e3es adolescentes; ou<\/p>\n\n\n\n

XI – possua indicativo de \u00f3bito nas bases de dados do Governo federal.<\/p>\n\n\n\n

O decreto diz ainda que n\u00e3o est\u00e3o impedidos de receber o aux\u00edlio emergencial residual estagi\u00e1rios, residentes m\u00e9dicos e multiprofissionais, benefici\u00e1rios de bolsa de estudos da Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior (Capes) e do Fundo de Financiamento Estudantil.<\/p>\n\n\n\n

O decreto tamb\u00e9m define que \u00e9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do trabalhador no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) para o pagamento do aux\u00edlio emergencial residual e a sua situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar regularizada junto \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para o caso de trabalhadores integrantes de fam\u00edlias benefici\u00e1rias do Programa Bolsa Fam\u00edlia, que poder\u00e3o receber por meio do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou do N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Social (NIS).<\/p>\n\n\n\n

O recebimento do aux\u00edlio emergencial residual est\u00e1 limitado a duas cotas por fam\u00edlia. A m\u00e3e solteira receber\u00e1 duas cotas do aux\u00edlio emergencial residual.<\/p>\n\n\n\n

As parcelas de R$ 300 ser\u00e3o pagas apenas para quem j\u00e1 t\u00eam o aux\u00edlio emergencial. Ou seja, os trabalhadores que n\u00e3o s\u00e3o benefici\u00e1rios do aux\u00edlio emergencial n\u00e3o poder\u00e3o solicitar o aux\u00edlio emergencial residual.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento das parcelas residuais ser\u00e3o pagas automaticamente, independentemente de requerimento.<\/p>\n\n\n\n

O decreto define que caso n\u00e3o seja poss\u00edvel verificar a elegibilidade ao aux\u00edlio emergencial residual em raz\u00e3o da aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo Poder P\u00fablico, ser\u00e3o devidas, de forma retroativa, as parcelas a que o trabalhador tiver direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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