A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), que tem como objetivo garantir mais seguran\u00e7a e transpar\u00eancia \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais coletadas por empresas p\u00fablicas e privadas, entra em vigor nesta sexta-feira (18), ap\u00f3s diversos adiamentos.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo com a vig\u00eancia da LGPD, as penalidades pelo descumprimento s\u00f3 passar\u00e3o a ser aplicadas em agosto de 2021 \u2013 per\u00edodo que as autoridades consideraram para que empresas se adequem.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um marco importante em um per\u00edodo em que dados pessoais s\u00e3o utilizados para se fazer praticamente tudo que envolve a internet: desde os conte\u00fados que aparecem em suas redes sociais a mostrar o caminho mais r\u00e1pido para chegar em algum lugar.<\/p>\n\n\n\n
As informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem ser usadas para definir guiar projetos de governo ou at\u00e9 mesmo calibrar sistemas digitais que ajudam a encontrar suspeitos de crimes.<\/p>\n\n\n\n
Muitas d\u00favidas surgiram sobre a LGPD, mas a maioria era de interesse das empresas que precisavam se adequar \u00e0s regras. Mas o que muda para os cidad\u00e3os?<\/p>\n\n\n\n
O G1 ouviu especialistas para responder as quest\u00f5es mais importantes sobre a nova lei, do ponto de vista do usu\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
O que s\u00e3o dados?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para entendermos a nova lei e sobre o que ela trata, \u00e9 preciso definir o que s\u00e3o dados: informa\u00e7\u00f5es geradas por pessoas, seja on-line ou n\u00e3o. S\u00e3o os rastros deixados ao visitar sites, o cadastro feito em uma academia, entre outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No caso de cadastros, envolvem dados pessoais. Essas s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que podem identificar algu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n “Isso est\u00e1 contemplado em informa\u00e7\u00f5es essenciais como o nosso nome, mas tamb\u00e9m sobre onde a gente anda (localiza\u00e7\u00e3o), nossos gastos e consumo”, explica Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLab, um centro de pesquisa em direito e tecnologia. O especialista explica que h\u00e1 uma categoria especial, chamada de dados sens\u00edveis. S\u00e3o aqueles que podem revelar orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou sexual e at\u00e9 condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, por exemplo. Esses necessitam de uma camada a mais de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 LGPD?<\/strong><\/p>\n\n\n\n “A LGPD \u00e9 uma lei que visa garantir direitos para os cidad\u00e3os e consumidores sobre como vai ocorrer o tratamento de dados pessoais”, diz B\u00e1rbara Sim\u00e3o, advogada e especialista em direitos digitais do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).<\/p>\n\n\n\n “Hoje em dia, empresas, poder p\u00fablico e at\u00e9 o terceiro setor (ONGs, entidades filantr\u00f3picas), todos lidam com dados pessoais”.<\/p>\n\n\n\n O tratamento, mencionado pela advogada, \u00e9 a manipula\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es. Isso envolve coletar, transferir, utilizar ou cruzar dados.<\/p>\n\n\n\n Essas informa\u00e7\u00f5es podem ser usadas para uma s\u00e9rie de iniciativas: empresas criam perfis de h\u00e1bitos para direcionar publicidade, utilizam essas informa\u00e7\u00f5es na cria\u00e7\u00e3o de novos produtos ou criam experi\u00eancias personalizadas em redes sociais, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Os dados tamb\u00e9m podem guiar a cria\u00e7\u00e3o de programas de governos e, por isso, a LGPD tamb\u00e9m vale para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 uma legisla\u00e7\u00e3o que vai interessar todos os setores da economia e que cria um padr\u00e3o”, afirma Danilo Doneda, advogado e professor no IDP (Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n “Antes t\u00ednhamos regras que se aplicavam somente a algumas \u00e1reas, agora temos uma lei geral que reconhece que os dados pessoais devem ser protegidos”, completa.<\/p>\n\n\n\n Por que a lei foi criada?<\/strong><\/p>\n\n\n\n “O dado pessoal \u00e9 um insumo muito relevante para a economia atual e isso vai crescer”, revela B\u00e1rbara Sim\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Houve um “boom” na utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais e com isso surgiu o risco de que os dados fossem utilizados de uma forma que poderia prejudicar as pessoas.<\/p>\n\n\n\n Uma das preocupa\u00e7\u00f5es \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de perfis discriminat\u00f3rios baseados em dados de sa\u00fade, que s\u00e3o considerados sens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Imagine que uma farm\u00e1cia crie uma ficha que contenha seu hist\u00f3rico de compras e repasse essas informa\u00e7\u00f5es para um plano de sa\u00fade, que por sua vez poderia decidir cobrar mais caro ao ver ind\u00edcios de doen\u00e7as pr\u00e9-existentes.<\/p>\n\n\n\n Com a nova lei, esse interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es \u00e9 regulamentado.<\/p>\n\n\n\n Muitas regi\u00f5es iniciaram debates para regulamentar a atividade. Nesse cen\u00e1rio, surge tamb\u00e9m a LGPD.<\/p>\n\n\n\n “A lei n\u00e3o veio para proibir, veio para regular o tratamento de dados com seguran\u00e7a, ao mesmo tempo que a privacidade \u00e9 protegida”, ressalta Francisco Brito Cruz.<\/p>\n\n\n\n O que muda com essa lei?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para as empresas, a vig\u00eancia da LGPD significa se adequar a uma s\u00e9rie de novas regras, mas tamb\u00e9m cria mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, simplificando o entendimento de algo complexo.<\/p>\n\n\n\n Para o cidad\u00e3o, pode parecer que pouco muda, mas a legisla\u00e7\u00e3o organiza e orienta sobre direitos.<\/p>\n\n\n\n “Muda o fato de as pessoas terem controle sobre as informa\u00e7\u00f5es que circulam sobre elas”, diz B\u00e1rbara Sim\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A advogada lembra de uma situa\u00e7\u00e3o que muitos brasileiros j\u00e1 devem ter passado: ao comprar um rem\u00e9dio na farm\u00e1cia, o caixa solicita o CPF em troca de descontos, mas n\u00e3o \u00e9 revelado de forma clara quais s\u00e3o as contrapartidas.<\/p>\n\n\n\n “Uma pessoa tem o direito de saber para que est\u00e1 sendo pedido e de ter o m\u00ednimo de controle sobre o que vai acontecer com essa informa\u00e7\u00e3o, neste caso o CPF”, completa. \u00c9 por isso que sites est\u00e3o exibindo janelas que pedem um aceite para a coleta de cookies, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Os cookies s\u00e3o pequenos arquivos enviados por sites que ficam armazenados no navegador do seu computador que contam \u00e0s empresas algumas informa\u00e7\u00f5es de comportamento.<\/p>\n\n\n\n O que s\u00e3o ‘cookies’ na web e quais riscos eles representam?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os cidad\u00e3os tamb\u00e9m passam a ter direito de solicitar a retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, solicitar quais dados uma empresa tem sobre ela e at\u00e9 de pedir que sejam apagados.<\/p>\n\n\n\n Os canais para essas demandas ainda n\u00e3o est\u00e3o completamente definidos, o que vai depender da ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados).<\/p>\n\n\n\n O que acontece se algum dado meu vazar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A utiliza\u00e7\u00e3o indevida de informa\u00e7\u00f5es pessoais para pr\u00e1ticas criminosas tem crescido no Brasil. Isso acontece, em muitos casos, porque dados vazaram na internet.<\/p>\n\n\n\n O vazamento geralmente acontece quando alguma empresa sofre um ataque hacker e criminosos conseguem acessar as bases nas quais s\u00e3o mantidas informa\u00e7\u00f5es de clientes.<\/p>\n\n\n\n Esses dados podem ser utilizados pelos pr\u00f3prios invasores ou serem vendidos clandestinamente.<\/p>\n\n\n\n Um dos objetivos da LGPD \u00e9 proteger os dados e, por isso, existem alguns trechos que tratam de casos como esses.<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o exata vai depender da ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), que deve orientar as empresas sobre as medidas t\u00e9cnicas de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “Quando a empresa reconhecer que aconteceu algum problema, precisar\u00e1 correr para solucion\u00e1-lo, entender sua dimens\u00e3o e notificar a ANPD e as pessoas envolvidas”, diz B\u00e1rbara Sim\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Caber\u00e1 \u00e0 autoridade decidir se a empresa agiu corretamente ap\u00f3s o incidente de seguran\u00e7a. H\u00e1 ainda um trecho da lei que diz que pode haver concilia\u00e7\u00e3o de empresas e indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n Se a ANPD considerar que ser\u00e3o necess\u00e1rias san\u00e7\u00f5es, a lei estabelece alguns crit\u00e9rios e limites. A multa s\u00f3 pode chegar a 2% do faturamento da empresa ou no m\u00e1ximo a R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Apesar de a LGPD ter entrado em vig\u00eancia, as san\u00e7\u00f5es est\u00e3o suspensas at\u00e9 agosto de 2021 \u2013 per\u00edodo dado para que as empresas se adequem \u00e0s novas regras.<\/p>\n\n\n\n Esse dinheiro \u00e9 destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que financia projetos quem tenham como objetivo repara\u00e7\u00e3o de danos ao consumidor, meio ambiente, patrim\u00f4nio e outros.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, o dinheiro n\u00e3o \u00e9 direcionado para as pessoas envolvidas nos vazamentos. Mas se um cidad\u00e3o se sentir prejudicado, ele poder\u00e1 procurar \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor ou a justi\u00e7a para a repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, s\u00f3 h\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o caso fique comprovada uma liga\u00e7\u00e3o entre o vazamento e algum preju\u00edzo sofrido.<\/p>\n\n\n\n Advert\u00eancia, bloqueio dos dados ou elimina\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o outras medidas poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 ANPD?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, ou ANPD, \u00e9 \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por fiscalizar e editar normas previstas na LGPD.<\/p>\n\n\n\n “Cada direito trazido pela LGPD precisa de regulamenta\u00e7\u00e3o mais clara. Estamos falando de atividades que coletam dados, mas lidam com eles de forma muito diferentes umas das outras”, explica Francisco Brito Cruz.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 a ANPD que ir\u00e1 definir com clareza as regras e direitos para cada uma dessas atividades.<\/p>\n\n\n\n “O \u00f3rg\u00e3o \u00e9 fundamental, sem a ANPD a lei n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de sair do papel. Uma lei t\u00e3o complexa precisa de uma entidade que d\u00ea o tom de como ela pode ser interpretada e lida, se n\u00e3o ela pode ser confusa de navegar”, diz Francisco.<\/p>\n\n\n\n Os especialistas apontam que o setor banc\u00e1rio, por exemplo, precisa tratar dados de uma maneira distinta do que uma empresa de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n “Alguns setores podem demandar mais aten\u00e7\u00e3o, ou podem existir situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o devidamente resolvidas, em que a lei pode ser contradit\u00f3ria. A ANPD precisar\u00e1 detalhar tudo isso”, completa o especialista.<\/p>\n\n\n\n Embora o governo tenha publicado a estrutura dos cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o, seu funcionamento depende da publica\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o de seu diretor-presidente no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “O fato de o decreto [que define a estrutura de cargos] ter sido publicado n\u00e3o implica que exista uma decis\u00e3o sobre quando a ANPD ser\u00e1 criada. Isso permanece uma grande inc\u00f3gnita”, diz Danilo Doneda.<\/p>\n\n\n\n Existem exce\u00e7\u00f5es na LGPD?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim, existem algumas situa\u00e7\u00f5es em que as regras da LGPD n\u00e3o se aplicam completamente.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o caso para dados que sejam tratados para fins de seguran\u00e7a p\u00fablica ou seguran\u00e7a do Estado.<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o faz sentido obrigar que um suspeito tenha acesso aos seus dados envolvidos em uma investiga\u00e7\u00e3o criminal ou ter que pedir autoriza\u00e7\u00e3o dele”, exemplifica Danilo Doneda.<\/p>\n\n\n\n “Para esses casos de seguran\u00e7a, a LGPD menciona que vai ser editada uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de prote\u00e7\u00e3o de dados, que \u00e9 necess\u00e1ria, mas n\u00e3o nos mesmos termos”, completa.<\/p>\n\n\n\n Emerg\u00eancias de sa\u00fade tamb\u00e9m est\u00e3o entre as exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n “A pandemia serve como exemplo. Algumas autoridades checaram informa\u00e7\u00f5es de pessoas que estavam em determinados voos. Isso n\u00e3o dependia do consentimento porque tinha uma finalidade para a sa\u00fade p\u00fablica”, exemplifica B\u00e1rbara Sim\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nem sempre uma empresa ter\u00e1 que solicitar o seu consentimento. Quando a companhia precisar cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o legal ou elaborar um contrato, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Uma das exce\u00e7\u00f5es pol\u00eamicas est\u00e1 relacionada com a prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, que tem liga\u00e7\u00e3o com o Cadastro Positivo.<\/p>\n\n\n\n “Ter um mecanismo para o consentimento ao Cadastro Positivo seria relevante, porque caberia aos cidad\u00e3os decidirem o que compartilhar”, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n A prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 mencionada porque n\u00e3o necessita de consentimento, conforme explica Danilo Doneda.<\/p>\n\n\n\n “Para cadastro de negativa\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o n\u00e3o tem op\u00e7\u00f5es. Ele n\u00e3o pede para entrar e n\u00e3o pode pedir pra sair, do contr\u00e1rio a negativa\u00e7\u00e3o n\u00e3o valeria de nada”, diz.<\/p>\n\n\n\n O usu\u00e1rio tem alguma obriga\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A LGPD n\u00e3o define obriga\u00e7\u00f5es para cidad\u00e3os, mas a advogada B\u00e1rbara Sim\u00e3o diz que as pessoas devem ficar atentas e observarem a lei na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 importante verificar os termos de uso dos servi\u00e7os para n\u00e3o ficarmos sujeito a abusos. \u00c9 importante que as pessoas se apropriem dessas regras e busquem repara\u00e7\u00f5es caso entendam que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de direitos”, diz.<\/p>\n\n\n\n O professor Danilo Doneda aponta que n\u00e3o h\u00e1 deveres jur\u00eddicos, mas que essa \u00e9 uma oportunidade para que se fortale\u00e7a a cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n “Para que a lei funcione, as pessoas precisam cuidar de seus dados pessoais, al\u00e9m de solicitar e fiscalizar que as empresas cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es”, diz Doneda.<\/p>\n\n\n\n As empresas j\u00e1 est\u00e3o prontas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n “\u00c9 a primeira vez que temos uma lei desse g\u00eanero, ent\u00e3o n\u00e3o temos um hist\u00f3rico como guia, \u00e9 uma interroga\u00e7\u00e3o para muitas empresas”, diz Danilo Doneda.<\/p>\n\n\n\n Por isso, \u00e9 dif\u00edcil que todas as empresas estejam adequadas, embora muitas delas j\u00e1 se prepararam. \u00c9 por isso que voc\u00ea est\u00e1 recebendo avisos de pol\u00edticas de privacidade em aplicativos e sites.<\/p>\n\n\n\n A LGPD foi adiada em mais de uma ocasi\u00e3o, at\u00e9 que o Senado retirou uma nova extens\u00e3o do prazo de vig\u00eancia, que constava em uma Medida Provis\u00f3ria do governo que trata deste e de outros assuntos.<\/p>\n\n\n\n Como apontaram os especialistas, a cria\u00e7\u00e3o da ANPD e importante para a interpreta\u00e7\u00e3o das regras. E as san\u00e7\u00f5es s\u00f3 passam a valer em agosto de 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), que tem como objetivo garantir mais seguran\u00e7a e transpar\u00eancia \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais coletadas por empresas p\u00fablicas e… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":188908,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-188907","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/188907","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=188907"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/188907\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":188909,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/188907\/revisions\/188909"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/188908"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=188907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=188907"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=188907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
“Tudo isso nos identifica, e cada pessoa tem seus pr\u00f3prios h\u00e1bitos”, completa.<\/p>\n\n\n\n
Muda tamb\u00e9m o fato de as empresas precisarem solicitar o consentimento do usu\u00e1rio para coletar algumas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n