{"id":189431,"date":"2020-09-22T20:24:09","date_gmt":"2020-09-22T23:24:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=189431"},"modified":"2020-09-22T20:24:09","modified_gmt":"2020-09-22T23:24:09","slug":"camara-aprova-emendas-do-senado-e-mudancas-no-codigo-de-transito-seguem-para-sancao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2020\/09\/22\/camara-aprova-emendas-do-senado-e-mudancas-no-codigo-de-transito-seguem-para-sancao\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova emendas do Senado, e mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito seguem para san\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>A\u00a0C\u00e2mara dos Deputados\u00a0aprovou nesta ter\u00e7a-feira (22) parte das modifica\u00e7\u00f5es feitas pelo\u00a0Senado\u00a0no projeto que altera trechos do\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB). Com isso, as novas regras v\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das mudan\u00e7as&nbsp;aumenta para at\u00e9 10 anos o prazo m\u00e1ximo de validade da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH). O texto foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo Jair Bolsonaro, mas nem todos os pontos defendidos pelo presidente foram aprovados.<\/p>\n\n\n\n<p>A C\u00e2mara j\u00e1 tinha aprovado a mat\u00e9ria no fim de junho, mas teve que analis\u00e1-la novamente j\u00e1 que o\u00a0Senado fez altera\u00e7\u00f5es\u00a0na proposta.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as mudan\u00e7as aprovadas no Congresso est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>aumento do n\u00famero de pontos<\/strong>&nbsp;para suspens\u00e3o, em raz\u00e3o de multas, da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH);<\/li><li><strong>obrigatoriedade do uso de cadeirinha<\/strong>&nbsp;para o transporte de crian\u00e7as de at\u00e9 10 anos que ainda n\u00e3o atingiram 1,45 metro;<\/li><li><strong>regras para a circula\u00e7\u00e3o de motocicletas entre os ve\u00edculos&nbsp;<\/strong>quando o tr\u00e2nsito estiver parado ou lento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Uma das principais mudan\u00e7as propostas pelos senadores tamb\u00e9m foi acolhida na C\u00e2mara. A emenda prev\u00ea que&nbsp;em casos de les\u00e3o corporal e homic\u00eddio causados por motorista embriagado, mesmo que sem inten\u00e7\u00e3o, a pena de reclus\u00e3o n\u00e3o pode ser substitu\u00edda por outra mais branda, que restringe direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o diz que a pris\u00e3o pode ser substitu\u00edda por penas restritivas de direitos se o crime for culposo (sem inten\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, se um motorista embriagado ou sob efeito de drogas pratica les\u00e3o corporal e at\u00e9 homic\u00eddio, sua condena\u00e7\u00e3o pode ser convertida em uma pena alternativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Pontos da proposta original enviada pelo governo, como a retirada da multa para quem transportar crian\u00e7a sem a cadeirinha, ficaram de fora da vers\u00e3o aprovada por deputados e senadores.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto \u00e9 tratado como prioridade pelo governo. Em junho do ano passado, o pr\u00f3prio presidente Jair Bolsonaro\u00a0foi pessoalmente \u00e0 C\u00e2mara para entregar o texto.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" data-src=\"https:\/\/s04.video.glbimg.com\/x240\/8650223.jpg\" alt=\"Projeto passou pela C\u00e2mara em junho, mas voltou ap\u00f3s mudan\u00e7as feitas pelo Senado; veja pontos\" title=\"Projeto passou pela C\u00e2mara em junho, mas voltou ap\u00f3s mudan\u00e7as feitas pelo Senado; veja pontos\" src=\"data:image\/svg+xml;base64,PHN2ZyB3aWR0aD0iMSIgaGVpZ2h0PSIxIiB4bWxucz0iaHR0cDovL3d3dy53My5vcmcvMjAwMC9zdmciPjwvc3ZnPg==\" class=\"lazyload\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Projeto passou pela C\u00e2mara em junho, mas voltou ap\u00f3s mudan\u00e7as feitas pelo Senado; veja pontos<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-normal-font-size wp-block-heading\">Ponto a ponto do projeto<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Validade da CNH<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O projeto&nbsp;amplia o prazo para a renova\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o da CNH e dos exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental, de acordo com as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>10 anos<\/strong>&nbsp;para condutores com menos de 50 anos;<\/li><li><strong>5 anos<\/strong>&nbsp;para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;<\/li><li><strong>3 anos<\/strong>&nbsp;para condutores com 70 anos ou mais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O texto prev\u00ea, ainda, que, em caso de ind\u00edcios de defici\u00eancia f\u00edsica ou mental ou de progressividade de doen\u00e7a que diminua a capacidade de condu\u00e7\u00e3o, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renova\u00e7\u00e3o da carteira.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito prev\u00ea a renova\u00e7\u00e3o a cada cinco anos para a maioria dos motoristas e a cada tr\u00eas anos para condutores com mais de 65 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o texto enviado pelo governo previa a renova\u00e7\u00e3o dos exames a cada 10 anos e, para pessoas acima de 65 anos, a cada cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exame de aptid\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O texto determina, ainda, que os\u00a0exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental sejam realizados por m\u00e9dicos e psic\u00f3logos peritos examinadores, com a titula\u00e7\u00e3o de especialista em medicina do tr\u00e1fego ou em psicologia de tr\u00e2nsito, respectivamente. A legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o deixa expl\u00edcita essa exig\u00eancia, e os requisitos constam apenas em resolu\u00e7\u00f5es do Contran.<\/p>\n\n\n\n<p>Pela proposta, os exames devem ser avaliados &#8220;objetivamente&#8221; pelos examinados, o que subsidiar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o profissional credenciado feita pelos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito em colabora\u00e7\u00e3o com os conselhos profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pontua\u00e7\u00e3o da CNH<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea&nbsp;limites diferentes de pontua\u00e7\u00e3o na carteira de motorista, antes da suspens\u00e3o, no prazo de 12 meses:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>40 pontos<\/strong>&nbsp;para quem n\u00e3o tiver infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima;<\/li><li><strong>30 pontos<\/strong>&nbsp;para quem possuir uma grav\u00edssima;<\/li><li><strong>20 pontos&nbsp;<\/strong>para quem tiver duas ou mais infra\u00e7\u00f5es do tipo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Os motoristas profissionais ter\u00e3o 40 pontos de teto, independentemente das infra\u00e7\u00f5es cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legisla\u00e7\u00e3o atual prev\u00ea a suspens\u00e3o da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto original do governo previa uma amplia\u00e7\u00e3o geral, de 40 pontos para todos os motoristas, independentemente da vincula\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o criada pelo relator.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O relator incluiu, tamb\u00e9m, a&nbsp;exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica&nbsp;quando o condutor:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>se envolver em acidente grave para o qual tenha contribu\u00eddo;<\/li><li>ser condenado judicialmente por delito de tr\u00e2nsito;<\/li><li>estiver colocando em risco a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, por decis\u00e3o da autoridade de tr\u00e2nsito.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Cadeirinha<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O projeto aprovado determina tamb\u00e9m a&nbsp;obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crian\u00e7as de at\u00e9 10 anos&nbsp;que ainda n\u00e3o atingiram 1,45 m de altura. A cadeirinha deve se adequar \u00e0 idade, peso e altura da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionar\u00e1 uma multa correspondente a uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta original do governo previa que a puni\u00e7\u00e3o para o descumprimento fosse apenas uma advert\u00eancia por escrito, sem a multa. Pela proposta do Executivo, endurecida pelo relator, a cadeirinha seria necess\u00e1ria para crian\u00e7as de at\u00e9 7 anos e meio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exames toxicol\u00f3gicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a renova\u00e7\u00e3o da carteira de habilita\u00e7\u00e3o, o texto tamb\u00e9m\u00a0mant\u00e9m a obrigatoriedade de exames toxicol\u00f3gicos para motoristas das categorias C, D e E.<\/p>\n\n\n\n<p>O fim da obrigatoriedade do exame era um dos pontos pol\u00eamicos do texto e foi alvo de cr\u00edticas de parlamentares e entidades ligadas ao setor.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a proposta, quem tem idade inferior a 70 anos tamb\u00e9m ter\u00e1 que se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo \u00e9 impedir que eventual mudan\u00e7a do prazo da carteira implique em altera\u00e7\u00e3o na periodicidade do exame.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Motos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O projeto estabelece&nbsp;regras para a circula\u00e7\u00e3o de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o tr\u00e2nsito estiver parado ou lento.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo texto, os motociclistas devem transitar com velocidade compat\u00edvel com a seguran\u00e7a dos pedestres e demais ve\u00edculos nessas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta cria ainda uma \u201c\u00e1rea de espera\u201d para motociclistas junto aos sem\u00e1foro. O projeto diz que haver\u00e1 uma \u00e1rea delimitada por duas linhas de reten\u00e7\u00e3o, destinada exclusivamente \u00e0 espera destes ve\u00edculos pr\u00f3ximos aos sem\u00e1foros, imediatamente \u00e0 frente da linha de reten\u00e7\u00e3o dos demais ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Recall<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O projeto torna o&nbsp;recall das concession\u00e1rias&nbsp;\u2013 convoca\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios para reparar defeitos constatados nos ve\u00edculos \u2013 uma condi\u00e7\u00e3o para o licenciamento anual do ve\u00edculo a partir do segundo ano ap\u00f3s o chamamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o relator, s\u00e3o frequentes os casos de descumprimento do procedimento, colocando em risco a seguran\u00e7a dos condutores desses ve\u00edculos e de outras pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Cadastro positivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A proposta cria o&nbsp;Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que ser\u00e3o cadastrados os condutores que n\u00e3o tenham cometido infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito sujeita a pontua\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>O cadastro positivo vai possibilitar que estados e munic\u00edpios concedam benef\u00edcios fiscais e tarif\u00e1rios aos condutores cadastrados.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, o relat\u00f3rio previa que, na Semana Nacional de Tr\u00e2nsito, comemorada em setembro, haveria um sorteio no valor de 1% do montante arrecadado com as multas para premiar os motoristas do cadastro. Contudo, o deputado Juscelino Filho retirou essa parte ao acolher uma emenda de plen\u00e1rio.https:\/\/tpc.googlesyndication.com\/safeframe\/1-0-37\/html\/container.html<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Escolas de tr\u00e2nsito<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O projeto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de \u201cescolas p\u00fablicas de tr\u00e2nsito\u201d para crian\u00e7as e adolescentes com aulas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas sobre legisla\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o e comportamento no tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Consulta p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As propostas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran dever\u00e3o ser submetidas a consulta p\u00fablica antes da entrada em vigor. O objetivo \u00e9 dar mais transpar\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es do conselho.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Multas administrativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O parecer prop\u00f5e a isen\u00e7\u00e3o de pontos na carteira de motorista em algumas situa\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>conduzir ve\u00edculo com a cor ou caracter\u00edstica alterada;<\/li><li>conduzir ve\u00edculo sem os documentos de porte obrigat\u00f3rio;<\/li><li>portar no ve\u00edculo placas em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es e modelos estabelecidos pelo Contran;<\/li><li>deixar de atualizar o cadastro de registro do ve\u00edculo ou de habilita\u00e7\u00e3o do condutor.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Penalidade de advert\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O texto define, ainda, que para infra\u00e7\u00f5es leves ou m\u00e9dias deve ser imposta a penalidade de advert\u00eancia por escrito, em vez de multa, se infrator n\u00e3o tiver cometido nenhuma outra infra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 permite essa possibilidade se a autoridade de tr\u00e2nsito &#8220;entender esta provid\u00eancia como mais educativa&#8221; e desde que o motorista n\u00e3o tenha cometido a mesma infra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Far\u00f3is<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O texto determina a&nbsp;obrigatoriedade de manter os far\u00f3is acesos durante o dia, em t\u00faneis e sob chuva, neblina ou cerra\u00e7\u00e3o, e \u00e0 noite.<\/p>\n\n\n\n<p>O Senado fez uma altera\u00e7\u00e3o, mantida na C\u00e2mara, para restringir a obrigatoriedade do uso de far\u00f3is baixos durante o dia em rodovias de pista simples apenas \u00e0quelas situadas fora dos per\u00edmetros urbanos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao acolher essa mudan\u00e7a, Juscelino Filho diz que o uso de far\u00f3is nas cidades &#8220;poderia ter efeito contr\u00e1rio, ao equiparar todos os demais ve\u00edculos aos \u00f4nibus e \u00e0s motos, que hoje j\u00e1 s\u00e3o obrigados a transitar com farol acesso, para serem diferenciados e melhor percebidos no tr\u00e2nsito urbano.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Outros pontos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Veja outros pontos do projeto:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Reprova\u00e7\u00e3o de exame:\u00a0<\/strong>o projeto revoga dispositivo que determinava que o exame escrito sobre legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito ou de dire\u00e7\u00e3o veicular s\u00f3 poderia ser refeito 15 dias depois da divulga\u00e7\u00e3o do resultado, em caso de reprova\u00e7\u00e3o;<\/li><li><strong>Capacete sem viseira:<\/strong>\u00a0a proposta altera trecho do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a men\u00e7\u00e3o sobre a viseira &#8211; o que, atualmente, \u00e9 considerado infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima. O n\u00e3o uso viseira no capacete ou dos \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia;<\/li><li><strong>Aulas \u00e0 noite:\u00a0<\/strong>o projeto tamb\u00e9m retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de dire\u00e7\u00e3o sejam feitas \u00e0 noite;<\/li><li><strong>Policiais legislativos:\u00a0<\/strong>o texto prev\u00ea que os policiais legislativos da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado, mediante conv\u00eanio com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito local, poder\u00e3o autuar os motoristas em caso de infra\u00e7\u00e3o cometida nas adjac\u00eancias do Congresso Nacional quando estiverem comprometendo os servi\u00e7os ou colocando em risco a seguran\u00e7a das pessoas ou o patrim\u00f4nio do Legislativo. Os autos de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o encaminhados ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>COM G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00a0C\u00e2mara dos Deputados\u00a0aprovou nesta ter\u00e7a-feira (22) parte das modifica\u00e7\u00f5es feitas pelo\u00a0Senado\u00a0no projeto que altera trechos do\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB). 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