Este ano, o in\u00edcio da propaganda eleitoral foi transferido para o dia 27 de setembro em raz\u00e3o de a pandemia de Covid-19 ter adiado as Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2020. O pleito foi adiado para os dias 15 e 29 de novembro \u2013 respectivamente, 1\u00ba e 2\u00ba turnos de vota\u00e7\u00e3o \u2013, pela Emenda Constitucional n\u00ba 107\/2020, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 2 de julho.<\/p>\n\n\n\n
A partir deste domingo (27), os candidatos das Elei\u00e7\u00f5es Municipais 2020 est\u00e3o autorizados a fazer propaganda eleitoral, inclusive na internet. A propaganda eleitoral \u00e9 aquela que promove o candidato e a sua plataforma eleitoral no \u00e2mbito p\u00fablico. Por meio dela, os concorrentes do pleito podem pedir votos aos eleitores.<\/p>\n\n\n\n
Apesar do adiamento das elei\u00e7\u00f5es, a propaganda eleitoral continuar\u00e1 seguindo as normas estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019, que regulamenta a mat\u00e9ria. Esse \u00e9 um tema sens\u00edvel do Direito Eleitoral, uma vez que a viola\u00e7\u00e3o das regras da propaganda figura como uma das principais causas de judicializa\u00e7\u00e3o dos pleitos e causa de cassa\u00e7\u00e3o de diplomas e mandatos.<\/p>\n\n\n\n
Confira a seguir os principais t\u00f3picos das regras para a propaganda eleitoral nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Regras gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n A propaganda eleitoral n\u00e3o pode se valer de abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, ou ainda utilizar indevidamente os meios de comunica\u00e7\u00e3o. Ela ainda dever\u00e1 trazer de forma clara, nas candidaturas aos cargos majorit\u00e1rios \u2013 como \u00e9 o caso dos prefeitos \u2013, os nomes do titular da chapa e de seu vice. Tamb\u00e9m precisa informar os partidos pol\u00edticos que endossam a candidatura e, se for o caso, que comp\u00f5em a coliga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A propaganda n\u00e3o poder\u00e1 trazer nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o preconceituosa em rela\u00e7\u00e3o a ra\u00e7a, sexo, cor ou idade, por exemplo, nem fazer apologia \u00e0 guerra ou a quaisquer meios violentos para subverter a ordem pol\u00edtica, social ou o regime democr\u00e1tico. Tamb\u00e9m n\u00e3o dever\u00e1 provocar animosidade nas For\u00e7as Armadas ou contra elas, incitar atentados contra alguma pessoa ou a desobedi\u00eancia civil ou, ainda, desrespeitar os s\u00edmbolos nacionais, como a bandeira.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o dos cuidados para evitar que eventos p\u00fablicos da campanha eleitoral coloquem em risco a sa\u00fade p\u00fablica por causa da propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus, a Justi\u00e7a Eleitoral tem aconselhado aos candidatos que se empenhem para evitar a aglomera\u00e7\u00f5es de pessoas e para que os eventos ocorram em lugares abertos e amplos.<\/p>\n\n\n\n Com esses cuidados, os com\u00edcios poder\u00e3o ocorrer livremente, desde que comunicados com anteced\u00eancia \u00e0s autoridades a fim de que sejam tomadas as provid\u00eancias para garantir a ordem e a seguran\u00e7a. Eles dever\u00e3o ocorrer das 8h \u00e0s 0h, e a apresenta\u00e7\u00e3o de artistas (os showm\u00edcios) n\u00e3o \u00e9 permitida, exceto se o candidato for o artista a se apresentar.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o uso de alto-falantes \u00e9 restrito ao per\u00edodo das 8h \u00e0s 22h, at\u00e9 a v\u00e9spera da elei\u00e7\u00e3o, sendo proibidos a menos de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judici\u00e1rio, quart\u00e9is militares, hospitais, escolas, igrejas ou bibliotecas.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o proibidas a confec\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de camisetas ou quaisquer outros brindes com as marcas ou dizeres da campanha. Da mesma forma, a distribui\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas, material de constru\u00e7\u00e3o ou qualquer outro benef\u00edcio ao eleitor n\u00e3o s\u00e3o permitidos, sob pena de o candidato responder por compra de votos.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m s\u00e3o vedadas quaisquer formas de propaganda eleitoral em vias, locais ou edif\u00edcios p\u00fablicos, ou em locais abertos ao p\u00fablico, ainda que de propriedade privada, como cinemas, lojas, clubes, templos, centros comerciais, gin\u00e1sios e est\u00e1dios.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 permitida a publicidade dos candidatos em outdoors ou em muros, ainda que em picha\u00e7\u00f5es. Apenas as sedes dos partidos pol\u00edticos ou os comit\u00eas de campanha poder\u00e3o pintar as suas fachadas com as cores ou os dizeres da campanha.<\/p>\n\n\n\n Poder\u00e3o ser usadas bandeiras e adesivos pl\u00e1sticos dentro do limite de 0,5 m\u00b2 de \u00e1rea. Os carros poder\u00e3o ostentar adesivos perfurados no vidro traseiro ou em outros lugares, desde que, nesse caso, tamb\u00e9m seja respeitado o mesmo limite. \u00c9 permitida a distribui\u00e7\u00e3o de panfletos, mas o despejo do material nas ruas, especialmente no dia da vota\u00e7\u00e3o, \u00e9 proibido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Este ano, o in\u00edcio da propaganda eleitoral foi transferido para o dia 27 de setembro em raz\u00e3o de a pandemia de Covid-19 ter adiado as… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":190198,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[],"class_list":["post-190197","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/190197","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=190197"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/190197\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":190199,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/190197\/revisions\/190199"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/190198"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=190197"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=190197"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=190197"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}