O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a ADI 6.484\/RN, declarando a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 10.733\/2020, do Estado do Rio Grande do Norte. Fixou-se a seguinte tese de julgamento: \u201c\u00e9 inconstitucional lei estadual que determina a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da cobran\u00e7a das consigna\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias contratadas por servidores p\u00fablicos estaduais\u201d, em conformidade com o voto do relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n
A referida lei estadual, publicada em 16 de junho de 2020, estabeleceu a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o cooperativas pelo prazo de 180 dias das consigna\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias contratadas pelos servidores p\u00fablicos do estado do Rio Grande do Norte. A norma abrangeu servidores p\u00fablicos civis e militares, ativos, inativos, pensionistas e os da reserva remunerada das corpora\u00e7\u00f5es militares estaduais. Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 10.733\/2020 impedia a incid\u00eancia de juros e multas sobre as parcelas suspensas que deveriam ser acrescidas ao final do contrato.<\/p>\n\n\n\n
A ADI foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), apoiada no racioc\u00ednio argumentativo de inconstitucionalidade da lei estadual, evidenciado, entre outros elementos, na usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar; viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes; inobserv\u00e2ncia das garantias constitucionais relativas \u00e0 irretroatividade das leis e da incolumidade do ato jur\u00eddico perfeito; e ofensa aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, proporcionalidade e livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n
O voto do Ministro Relator Lu\u00eds Roberto Barroso reconheceu a inconstitucionalidade formal por usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar a respeito de direito civil e pol\u00edtica de cr\u00e9dito (artigo 22, I e VII, CF\/1988), assim como v\u00edcio de inconstitucionalidade material devido \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, vez que a lei estadual promoveu uma interven\u00e7\u00e3o desproporcional em rela\u00e7\u00f5es privadas validamente constitu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n
A invas\u00e3o do Estado-membro em mat\u00e9ria relativa a direito civil configurou-se em virtude de a lei estadual interferir em todas as rela\u00e7\u00f5es contratuais estabelecidas entre servidores p\u00fablicos estaduais e institui\u00e7\u00f5es financeiras para a consigna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de cr\u00e9dito. No voto, afastou-se o argumento da Assembleia Legislativa quanto ao objeto da lei impugnada tratar-se de mat\u00e9ria consumerista, de compet\u00eancia legislativa concorrente. Isto porque tal compet\u00eancia \u201cn\u00e3o autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de rela\u00e7\u00f5es contratuais, uma vez que essa atribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 inserida na compet\u00eancia da Uni\u00e3o Federal para legislar sobre direito civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A suspens\u00e3o dos pagamentos atrelada ao impedimento da incid\u00eancia de juros e multa configurou incurs\u00e3o do Estado-membro em mat\u00e9ria relativa \u00e0 pol\u00edtica de cr\u00e9dito, a qual \u00e9 reservada \u00e0 compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o. A respeito desse ponto, o Ministro Relator sustentou que \u201ca exist\u00eancia de leis estaduais que alterem as condi\u00e7\u00f5es dos contratos de cr\u00e9dito consignado pode impactar o Sistema Financeiro Nacional e gerar efeitos negativos para a economia de todo pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, quanto ao v\u00edcio de inconstitucionalidade material compreendeu-se que a suspens\u00e3o do desconto autom\u00e1tico na folha de pagamentos por at\u00e9 180 dias e a determina\u00e7\u00e3o concernente a n\u00e3o incid\u00eancia de juros concretizaram interfer\u00eancia desproporcional em todos os contratos celebrados pelos servidores p\u00fablicos civis e militares do estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n\n\n\n
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