Uma resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do final de 2019 definiu diretrizes sobre propaganda eleitoral pela internet e indicou que os princ\u00edpios da LGPD devem ser respeitados a partir desta elei\u00e7\u00e3o (leia mais abaixo).<\/em><\/p>\n\n\n\n O envio de mensagens em massa pode gerar multa aos candidatos de R$ 5 mil a R$ 30 mil ou valor equivalente ao dobro da quantia gasta, caso superado o limite m\u00e1ximo. O montante vai para o fundo partid\u00e1rio (dinheiro destinado aos partidos pol\u00edticos).\u00a0Ainda n\u00e3o houve den\u00fancias contra candidatos ou partidos, informou o TSE.<\/p>\n\n\n\n As puni\u00e7\u00f5es administrativas previstas na LGPD, como multas para empresas ou bloqueio de base de dados, s\u00f3 passar\u00e3o a ser aplicadas em agosto de 2021.<\/p>\n\n\n\n Os candidatos precisar\u00e3o de uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de cada eleitor antes de mandar conte\u00fado, segundo o TSE. Na pr\u00e1tica, significa que quem n\u00e3o se cadastrou para obter marketing eleitoral poder\u00e1 pedir para n\u00e3o receber mais esse tipo de conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n “Qualquer pessoa poder\u00e1 exigir o cancelamento do tratamento, ou seja, que seus dados pessoais sejam exclu\u00eddos do banco de dados”, diz Paulo Ren\u00e1, professor de direito no UniCEUB, pesquisador no grupo Cultura Digital e Democracia.<\/p>\n\n\n\n Poder\u00e3o fazer den\u00fancias os cidad\u00e3os que receberem campanha eleitoral de candidatos ou partidos sem terem consentido ou ap\u00f3s um pedido de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “Caso receba uma publicidade para a qual n\u00e3o tenha dado consentimento, a pessoa pode questionar por que est\u00e1 recebendo. Se n\u00e3o receber uma resposta, uma sugest\u00e3o pr\u00e1tica \u00e9 comunicar a infra\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a Justi\u00e7a Eleitoral”, diz Ren\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da multa, se o disparo em massa for considerado ato grave ou se houver comprova\u00e7\u00e3o de que isso afetou o resultado de uma elei\u00e7\u00e3o, o candidato pode ser cassado ou declarado ineleg\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados da LGPD j\u00e1 devem ser seguidos conforme a lei eleitoral. Isso significa que a Justi\u00e7a Eleitoral poder\u00e1 avaliar il\u00edcitos com base na resolu\u00e7\u00e3o do TSE.<\/em><\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o das regras da LGPD poderia ser contestada a partir de um artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal segundo o qual leis que alterem o processo eleitoral s\u00f3 podem ser aplicadas em elei\u00e7\u00f5es que acontecem depois de um ano de vig\u00eancia. O TSE, contudo, sinalizou que esse n\u00e3o deve ser caso.<\/p>\n\n\n\n A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que os partidos n\u00e3o est\u00e3o se movimentando para impedir a aplica\u00e7\u00e3o da lei durante o per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Ao\u00a0G1, o Tribunal informou que “n\u00e3o recebeu nenhum processo at\u00e9 o momento pedindo resposta judicial a respeito da validade da LGPD nas Elei\u00e7\u00f5es 2020”, mas que um “Grupo de Trabalho j\u00e1 est\u00e1 montado no \u00e2mbito da Presid\u00eancia do tribunal para avaliar os impactos da lei internamente e tamb\u00e9m h\u00e1 debates internos sobre a aplica\u00e7\u00e3o na campanha”.<\/p>\n\n\n\n O advogado Rafael Vieira, da Comiss\u00e3o de Direito Eleitoral da OAB-SP, afirma que as candidaturas precisam seguir os princ\u00edpios da LGPD.<\/p>\n\n\n\n Entre esses princ\u00edpios, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n “Quando o candidato for coletar dados, [para] enviar campanhas de marketing ou mensagens ele precisa seguir os princ\u00edpios da legisla\u00e7\u00e3o”, diz Rafael Vieira.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Um dos princ\u00edpios da LGPD que o TSE refor\u00e7a em sua resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 o consentimento: algumas informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem ser utilizadas se o titular \u2013 no caso, o eleitor \u2013 fornecer algum tipo de autoriza\u00e7\u00e3o. O cadastro volunt\u00e1rio em uma lista, por exemplo, \u00e9 uma permiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O tribunal tamb\u00e9m proibiu os disparos em massa ou automatizados, estrat\u00e9gia que consiste no envio de mensagens a diversos destinat\u00e1rios, para n\u00fameros de telefone reunidos em grandes bases de dados.<\/p>\n\n\n\n A contrata\u00e7\u00e3o de empresas para realizar campanhas \u00e9 permitida, mas o candidato ou partido n\u00e3o podem utilizar bases das companhias para enviar as mensagens, nem comprar bases de terceiros.<\/p>\n\n\n\n “O trabalho dessas empresas precisa estar em linha com a LGPD e com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral”, diz Rafael Vieira.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso que candidato ou partido receba voluntariamente um comunicado quanto \u00e0 inten\u00e7\u00e3o dos eleitores de receber mensagens relacionadas \u00e0 campanha. \u00c9 preciso, ainda, atender aos pedidos de transpar\u00eancia de eleitores.<\/p>\n\n\n\n “A LGPD assegura o direito de explica\u00e7\u00e3o, ou seja, de ver esclarecido o motivo de [algu\u00e9m] estar recebendo uma mensagem”, afirma Paulo Ren\u00e1.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Candidatos e partidos tamb\u00e9m precisam ter cuidado extra com os chamados dados sens\u00edveis. S\u00e3o aqueles que podem causar danos \u00e0s pessoas caso seja utilizado com m\u00e1 f\u00e9, como origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Uma lista de filiados de um partido \u00e9 considerada um dado sens\u00edvel, por exemplo, e ser\u00e1 preciso armazenar as informa\u00e7\u00f5es com seguran\u00e7a para evitar vazamentos.<\/p>\n\n\n\n Dados como faixa et\u00e1ria, sexo e localiza\u00e7\u00e3o podem ser utilizados para o direcionamento de campanhas publicit\u00e1rias pol\u00edticas em redes sociais, usando as ferramentas das pr\u00f3prias plataformas. Nesse caso, a autoriza\u00e7\u00e3o do uso j\u00e1 est\u00e1 contemplada pelo consentimento que o usu\u00e1rio d\u00e1 para ao site.<\/p>\n\n\n\n No entanto, se a campanha criar ou manipular algum tipo de banco de dados com informa\u00e7\u00f5es das redes sociais fora da plataforma, ela est\u00e1 lidando com um dado \u2013 e \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma base legal que autorize esse tratamento.<\/p>\n\n\n\n Embora as puni\u00e7\u00f5es administrativas previstas na LGPD estarem previstas somente para 2021, a Justi\u00e7a Eleitoral poder\u00e1 avaliar il\u00edcitos de acordo com as regras definidas pelo TSE.<\/p>\n\n\n\n “Devemos olhar menos para a ANPD [Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados] neste momento, e enxergar o papel da Justi\u00e7a Eleitoral”, afirma Rafael Vieira.<\/p>\n\n\n\n “A Justi\u00e7a Eleitoral tem uma s\u00e9rie de mecanismos de prote\u00e7\u00e3o de dados, pode tanto aplicar multas a candidatos, partidos pol\u00edticos ou coliga\u00e7\u00f5es que sejam respons\u00e1veis ou benefici\u00e1rios desses atos il\u00edcitos”, completa.<\/p>\n\n\n\n O procurador regional eleitoral de S\u00e3o Paulo, S\u00e9rgio Monteiro Medeiros, afirma que “a propaganda que fere a lei \u00e9 pass\u00edvel de tutela inibit\u00f3ria (exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia pelo juiz eleitoral da propaganda) e multa”.<\/p>\n\n\n\n “Como est\u00e1 prevista na LGPD, a multa caberia \u00e0 autoridade nacional. Mas uma infra\u00e7\u00e3o na propaganda eleitoral \u00e9 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, que ainda ter\u00e1 que se debru\u00e7ar sobre a quem vai caber o sancionamento neste caso”, disse ele, em nota.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n “Considero razo\u00e1vel imaginar que em infra\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD, na propaganda eleitoral, a multa prevista na LGPD deva ser aplicada pela Justi\u00e7a Eleitoral. Mas refor\u00e7o que a mat\u00e9ria \u00e9 nova, e precisamos ver como a Justi\u00e7a vai se posicionar.\u201d<\/p>\n\n\n\n Apesar de o TSE ter uma resolu\u00e7\u00e3o com as diretrizes para as elei\u00e7\u00f5es de 2020, existem conflitos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD, j\u00e1 que a lei passou a valer no mesmo ano do pleito.<\/p>\n\n\n\n O 16\u00ba artigo da Constitui\u00e7\u00e3o diz que leis que alterem o processo eleitoral s\u00f3 podem ser aplicadas em elei\u00e7\u00f5es que acontecem depois de um ano da sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Foi o que indicou o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MP-SP), ao ser consultado pelo G1. O MP-SP diz, no entanto, que j\u00e1 existem regras que estabelecem diretrizes de prote\u00e7\u00e3o de dados dos eleitores.<\/p>\n\n\n\n “O Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo reconhece a import\u00e2ncia da aplica\u00e7\u00e3o da LGPD nas elei\u00e7\u00f5es de 2020, que visa proteger o eleitor e as elei\u00e7\u00f5es, do uso de dados pessoais (tutela da privacidade de dados) e que sendo de conhecimento de candidaturas possam causar o desequil\u00edbrio do pleito”, diz o \u00f3rg\u00e3o por meio de nota.<\/p>\n\n\n\n “Para al\u00e9m da discuss\u00e3o da aplicabilidade da lei \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2020, por for\u00e7a do princ\u00edpio da anualidade eleitoral (art. 16 da CF), a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e decis\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral estabelecem disposi\u00e7\u00f5es e princ\u00edpios que j\u00e1 trazem prote\u00e7\u00e3o de dados dos eleitores, como o Marco Civil da Internet e a Lei n. 9.504\/97”.<\/p>\n\n\n\n Especialistas ouvidos pelo\u00a0G1\u00a0consideram que a LGPD n\u00e3o altera o processo eleitoral e, portanto, seus princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n “O TSE j\u00e1 se posicionou, em dezembro de 2019, ao editar e aprovar as provis\u00f5es eleitorais que seriam aplicadas em 2020”, diz Rafael Vieira.<\/p>\n\n\n\n “Naquela \u00e9poca, a LGPD entraria em vigor antes das elei\u00e7\u00f5es. O TSE editou a resolu\u00e7\u00e3o e incluiu uma s\u00e9rie de dispositivos sobre prote\u00e7\u00e3o de dados e fez refer\u00eancia expl\u00edcita sobre a LGPD. No meu entender, a LGPD n\u00e3o altera o processo eleitoral, e a decis\u00e3o que foi tomada precisa ser mantida”, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Paulo Ren\u00e1, h\u00e1 dois momentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD nessas elei\u00e7\u00f5es. “Os direitos dos eleitores podem ser respeitados desde j\u00e1, mas eventual san\u00e7\u00e3o eleitoral seria totalmente incab\u00edvel”, diz.<\/p>\n\n\n\n “A LGPD n\u00e3o altera o processo eleitoral em si, mas define regras para tratamento de dados pessoais, e n\u00e3o h\u00e1 justificativa para excluir o tratamento como atividades de campanha. Um cidad\u00e3o poderia buscar os seus direitos caso tenha seus dados mal utilizados, mas isso n\u00e3o poderia impedir o candidato de concorrer ao cargo”, completa.<\/p>\n\n\n\n Partidos como o PT, MDB e PSL afirmaram que est\u00e3o se adequando \u00e0s regras da LGPD para as elei\u00e7\u00f5es de 2020.<\/p>\n\n\n\n Por meio de nota, a assessoria do PT disse que o partido “est\u00e1 se organizando para cumprir o que determina a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020”.<\/p>\n\n\n\n O PSL afirma que est\u00e1 “cumprindo integralmente [a LGPD], inclusive no sistema de filia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias”.<\/p>\n\n\n\n O MDB disse que “que se h\u00e1 uma lei em vigor, \u00e9 preciso que ela seja cumprida por todos – candidatos ou n\u00e3o\u201d. \u201cComo foi aprovada e sancionada dentro das regras constitucionais, n\u00e3o h\u00e1 motivos para questionar a legisla\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n G1 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Candidatos que dispararem Whatsapp e SMS sem autoriza\u00e7\u00e3o expl\u00edcita dos usu\u00e1rios nas elei\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitos \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD),\u00a0em vigor desde… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":163529,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[],"class_list":["post-192168","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/192168","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=192168"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/192168\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":192169,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/192168\/revisions\/192169"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/163529"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=192168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=192168"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=192168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Veja o que diz a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados:<\/h4>\n\n\n\n
![\"Entenda](\"https:\/\/s02.video.glbimg.com\/x240\/8920769.jpg\" "\\"Entenda")
<\/figure>\n\n\n\nLGPD vale nesta elei\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
TSE diz n\u00e3o ter recebido nenhum processo<\/h4>\n\n\n\n
Disparo de mensagens e coleta de dados<\/h4>\n\n\n\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia sobre aplica\u00e7\u00e3o da LGPD<\/h4>\n\n\n\n