O texto prev\u00ea, ainda, que, em caso de ind\u00edcios de defici\u00eancia f\u00edsica ou mental ou de progressividade de doen\u00e7a que diminua a capacidade de condu\u00e7\u00e3o, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renova\u00e7\u00e3o da carteira.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito prev\u00ea a renova\u00e7\u00e3o a cada cinco anos para a maioria dos motoristas e a cada tr\u00eas anos para condutores com mais de 65 anos. J\u00e1 o texto enviado pelo governo previa a renova\u00e7\u00e3o dos exames a cada 10 anos e, para pessoas acima de 65 anos, a cada cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Pontos na CNH<\/h4>\n\n\n\n
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea limites diferentes de pontua\u00e7\u00e3o na carteira de motorista, antes da suspens\u00e3o, no prazo de 12 meses:<\/p>\n\n\n\n
- 40 pontos <\/strong>para quem n\u00e3o tiver infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima;<\/li>
- 30 pontos<\/strong> para quem possuir uma grav\u00edssima;<\/li>
- 20 pontos <\/strong>para quem tiver duas ou mais infra\u00e7\u00f5es do tipo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Os motoristas profissionais ter\u00e3o 40 pontos de teto, independentemente das infra\u00e7\u00f5es cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legisla\u00e7\u00e3o atual prev\u00ea a suspens\u00e3o da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.<\/p>\n\n\n\n
O projeto original do governo previa uma amplia\u00e7\u00e3o geral, de 40 pontos para todos os motoristas, independentemente da vincula\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o criada pelo relator.<\/p>\n\n\n\n
Restri\u00e7\u00f5es para motos foram vetadas<\/h4>\n\n\n\n
Em uma transmiss\u00e3o em rede social, Bolsonaro comentou a vers\u00e3o da lei que foi aprovada no Congresso e antecipou veto \u00e0s regras que restringiam a circula\u00e7\u00e3o de motociclistas.<\/p>\n\n\n\n
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<\/figure>\n\n\n\n“Est\u00e1 no projeto, n\u00f3s vetamos, que o motociclista apenas pudesse ultrapassar com filas, carros parados e baixa velocidade. N\u00f3s vetamos isso. Continua valendo uma velocidade maior para o motociclista poder seguir destino”, declarou.<\/p>\n\n\n\n
“Algumas coisas foram alteradas [no Congresso]. N\u00e3o era aquilo que n\u00f3s quer\u00edamos, mas houve algum avan\u00e7o. Com toda a certeza, ano que vem a gente pode apresentar um novo projeto buscando corrigir mais alguma coisa. A inten\u00e7\u00e3o nossa \u00e9 facilitar a vida do motorista”, disse.<\/p>\n\n\n\n
O texto foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo Jair Bolsonaro, mas sofreu mudan\u00e7as durante a tramita\u00e7\u00e3o. O presidente queria, por exemplo, mudar as regras para transporte de crian\u00e7as em cadeirinhas \u2013 o trecho foi retirado pelos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n
<\/figure>\n\n\n\nSegundo material divulgado pelo governo, Bolsonaro tamb\u00e9m vetou a exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica de parte dos condutores. Esse exame passaria a ser requerido quanto o motorista:<\/p>\n\n\n\n
- se envolvesse em acidente grave para o qual tivesse contribu\u00eddo;<\/li>
- fosse condenado judicialmente por delito de tr\u00e2nsito;<\/li>
- estivesse colocando em risco a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, por decis\u00e3o da autoridade de tr\u00e2nsito.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Outras mudan\u00e7as<\/h4>\n\n\n\n
Exame de aptid\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O texto determina, ainda, que os exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental sejam realizados por m\u00e9dicos e psic\u00f3logos peritos examinadores, com a titula\u00e7\u00e3o de especialista em medicina do tr\u00e1fego ou em psicologia de tr\u00e2nsito, respectivamente. A legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o deixa expl\u00edcita essa exig\u00eancia, e os requisitos constam apenas em resolu\u00e7\u00f5es do Contran.<\/p>\n\n\n\n
Pela proposta, os exames devem ser avaliados “objetivamente” pelos examinados, o que subsidiar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o profissional credenciado feita pelos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito em colabora\u00e7\u00e3o com os conselhos profissionais.<\/p>\n\n\n\n
Cadeirinha<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O projeto aprovado determina tamb\u00e9m a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crian\u00e7as de at\u00e9 10 anos que ainda n\u00e3o atingiram 1,45 m de altura. A cadeirinha deve se adequar \u00e0 idade, peso e altura da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionar\u00e1 uma multa correspondente a uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima.<\/p>\n\n\n\n
A proposta original do governo previa que a puni\u00e7\u00e3o para o descumprimento fosse apenas uma advert\u00eancia por escrito, sem a multa. Pela proposta do Executivo, endurecida pelo relator, a cadeirinha seria necess\u00e1ria para crian\u00e7as de at\u00e9 7 anos e meio.<\/p>\n\n\n\n
<\/figure>\n\n\n\nExames toxicol\u00f3gicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sobre a renova\u00e7\u00e3o da carteira de habilita\u00e7\u00e3o, o texto tamb\u00e9m mant\u00e9m a obrigatoriedade de exames toxicol\u00f3gicos para motoristas das categorias C, D e E.<\/p>\n\n\n\n
O fim da obrigatoriedade do exame era um dos pontos pol\u00eamicos do texto e foi alvo de cr\u00edticas de parlamentares e entidades ligadas ao setor.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a proposta, quem tem idade inferior a 70 anos tamb\u00e9m ter\u00e1 que se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo \u00e9 impedir que eventual mudan\u00e7a do prazo da carteira implique em altera\u00e7\u00e3o na periodicidade do exame.<\/p>\n\n\n\n
Recall<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O projeto torna o recall das concession\u00e1rias \u2013 convoca\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios para reparar defeitos constatados nos ve\u00edculos \u2013 uma condi\u00e7\u00e3o para o licenciamento anual do ve\u00edculo a partir do segundo ano ap\u00f3s o chamamento.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator, s\u00e3o frequentes os casos de descumprimento do procedimento, colocando em risco a seguran\u00e7a dos condutores desses ve\u00edculos e de outras pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Cadastro positivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A proposta cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que ser\u00e3o cadastrados os condutores que n\u00e3o tenham cometido infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito sujeita a pontua\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n\n\n\n
O cadastro positivo vai possibilitar que estados e munic\u00edpios concedam benef\u00edcios fiscais e tarif\u00e1rios aos condutores cadastrados.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, o relat\u00f3rio previa que, na Semana Nacional de Tr\u00e2nsito, comemorada em setembro, haveria um sorteio no valor de 1% do montante arrecadado com as multas para premiar os motoristas do cadastro. Contudo, o deputado Juscelino Filho retirou essa parte ao acolher uma emenda de plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Escolas de tr\u00e2nsito<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O projeto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de \u201cescolas p\u00fablicas de tr\u00e2nsito\u201d para crian\u00e7as e adolescentes com aulas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas sobre legisla\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o e comportamento no tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n
Consulta p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n
As propostas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran dever\u00e3o ser submetidas a consulta p\u00fablica antes da entrada em vigor. O objetivo \u00e9 dar mais transpar\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es do conselho.<\/p>\n\n\n\n
Multas administrativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O parecer prop\u00f5e a isen\u00e7\u00e3o de pontos na carteira de motorista em algumas situa\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n
- conduzir ve\u00edculo com a cor ou caracter\u00edstica alterada;<\/li>
- conduzir ve\u00edculo sem os documentos de porte obrigat\u00f3rio;<\/li>
- portar no ve\u00edculo placas em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es e modelos estabelecidos pelo Contran;<\/li>
- deixar de atualizar o cadastro de registro do ve\u00edculo ou de habilita\u00e7\u00e3o do condutor.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Penalidade de advert\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O texto define, ainda, que para infra\u00e7\u00f5es leves ou m\u00e9dias deve ser imposta a penalidade de advert\u00eancia por escrito, em vez de multa, se infrator n\u00e3o tiver cometido nenhuma outra infra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 permite essa possibilidade se a autoridade de tr\u00e2nsito “entender esta provid\u00eancia como mais educativa” e desde que o motorista n\u00e3o tenha cometido a mesma infra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n\n\n\n
Far\u00f3is<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O texto determina a obrigatoriedade de manter os far\u00f3is acesos durante o dia, em t\u00faneis e sob chuva, neblina ou cerra\u00e7\u00e3o, e \u00e0 noite.<\/p>\n\n\n\n
O Senado fez uma altera\u00e7\u00e3o, mantida na C\u00e2mara, para restringir a obrigatoriedade do uso de far\u00f3is baixos durante o dia em rodovias de pista simples apenas \u00e0quelas situadas fora dos per\u00edmetros urbanos.<\/p>\n\n\n\n
Ao acolher essa mudan\u00e7a, Juscelino Filho diz que o uso de far\u00f3is nas cidades “poderia ter efeito contr\u00e1rio, ao equiparar todos os demais ve\u00edculos aos \u00f4nibus e \u00e0s motos, que hoje j\u00e1 s\u00e3o obrigados a transitar com farol acesso, para serem diferenciados e melhor percebidos no tr\u00e2nsito urbano.”<\/p>\n\n\n\n
Veja outros pontos do projeto:<\/p>\n\n\n\n
- Reprova\u00e7\u00e3o de exame:\u00a0<\/strong>o projeto revoga dispositivo que determinava que o exame escrito sobre legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito ou de dire\u00e7\u00e3o veicular s\u00f3 poderia ser refeito 15 dias depois da divulga\u00e7\u00e3o do resultado, em caso de reprova\u00e7\u00e3o;<\/li>
- Capacete sem viseira:<\/strong>\u00a0a proposta altera trecho do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a men\u00e7\u00e3o sobre a viseira – o que, atualmente, \u00e9 considerado infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima. O n\u00e3o uso de viseira no capacete ou dos \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia;<\/li>
- Aulas \u00e0 noite:\u00a0<\/strong>o projeto tamb\u00e9m retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de dire\u00e7\u00e3o sejam feitas \u00e0 noite;<\/li>
- Policiais legislativos:\u00a0<\/strong>texto prev\u00ea que os policiais legislativos da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado, mediante conv\u00eanio com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito local, poder\u00e3o autuar os motoristas em caso de infra\u00e7\u00e3o cometida nas adjac\u00eancias do Congresso Nacional quando estiverem comprometendo os servi\u00e7os ou colocando em risco a seguran\u00e7a das pessoas ou o patrim\u00f4nio do Legislativo. Os autos de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o encaminhados ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
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