A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial 1.840.466\/SP, que a cita\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica pelos Correios acontece por meio da entrega da carta citat\u00f3ria diretamente ao citando, devendo constar obrigatoriamente sua assinatura no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, em conformidade com o disposto nos artigos 248, \u00a7 1\u00ba e 280, ambos do CPC\/2015, n\u00e3o se admitindo, de forma geral, o recebimento por terceiro estranho aos autos. <\/p>\n\n\n\n
Na origem, a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica refere-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, objetivando o recebimento de import\u00e2ncia decorrente de emiss\u00e3o de cheque. Depois de algumas tentativas frustradas de cita\u00e7\u00e3o da parte requerida, determinou-se a expedi\u00e7\u00e3o de aviso de recebimento para o endere\u00e7o da empresa em que tal sujeito era s\u00f3cio administrador, cita\u00e7\u00e3o que foi recebida por terceiro. A parte autora, nesse contexto, sustentou que n\u00e3o haveria nulidade, considerando que o endere\u00e7o informado se tratava do estabelecimento comercial da parte requerida.<\/p>\n\n\n\n
No cumprimento de senten\u00e7a, ap\u00f3s o decurso do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos monit\u00f3rios e constitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo, expediu-se carta de intima\u00e7\u00e3o a fim de que a parte requerida efetuasse o pagamento ou apresentasse impugna\u00e7\u00e3o, novamente sendo recebida por terceiro. Ao tomar conhecimento do processo, a parte autora apresentou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, apontando a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, com pedido de reabertura do prazo para oferecimento dos embargos monit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
O Ju\u00edzo de primeiro grau decidiu, entretanto, pela aplica\u00e7\u00e3o da teoria da apar\u00eancia, rejeitando a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, sob o fundamento de que a cita\u00e7\u00e3o postal foi enviada ao endere\u00e7o da empresa da qual a parte requerida era s\u00f3cio administrador. Decis\u00e3o mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que reconheceu a validade de cita\u00e7\u00e3o postal entregue naquele estabelecimento comercial. Em face desse ac\u00f3rd\u00e3o interp\u00f4s-se Recurso Especial alegando, dentre outros argumentos, que o fato de o aviso de recebimento ter sido recebido e assinado por terceiro invalida o ato citat\u00f3rio e todos os demais atos subsequentes, que deveriam ser declarados nulos de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
O Ministro Relator Marco Aur\u00e9lio Bellize, em seu voto, esclareceu que sendo o citando pessoa f\u00edsica \u00e9 inaplic\u00e1vel o \u00a7 2\u00ba do artigo 248 e, por conseguinte, a teoria da apar\u00eancia. Ou seja, a carta de cita\u00e7\u00e3o somente pode ser recebida por terceiro quando o citando for pessoa jur\u00eddica, sendo, nesse caso, v\u00e1lida a entrega do mandado a pessoa com poderes de ger\u00eancia geral ou de administra\u00e7\u00e3o, ou ainda ao funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Na situa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas, a assinatura do aviso de recebimento da carta de cita\u00e7\u00e3o por pessoa estranha ao feito viola as normas processuais civis relativamente \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por via postal, quais sejam os artigos 248, \u00a7 1\u00ba e 280, ambos do CPC\/2015. Isto porque, segundo o Ministro Relator, \u201cn\u00e3o h\u00e1 como ter certeza de que o r\u00e9u tenha efetivamente tomado ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra si ajuizada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, consignou-se no voto do Ministro Relator que a previs\u00e3o do \u00a7 4\u00ba, do artigo 248, CPC\/2015, no que toca a validade da entrega de cita\u00e7\u00e3o postal ao funcion\u00e1rio da portaria respons\u00e1vel pelo recebimento da correspond\u00eancia em condom\u00ednios edil\u00edcios ou loteamentos com controle de acesso \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do \u00a7 1\u00ba, o qual exige que a carta de cita\u00e7\u00e3o seja entregue ao pr\u00f3prio citando, sob pena de nulidade. No caso concreto, afastou-se essa exce\u00e7\u00e3o pela aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o de que a cita\u00e7\u00e3o teria sido encaminhada a esses espa\u00e7os, ou recebida por aquele funcion\u00e1rio de que trata a reda\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, foi dado provimento ao Recurso Especial, reformando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, em virtude de n\u00e3o ter se aperfei\u00e7oado a regular instaura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual, a fim de reconhecer a nulidade da cita\u00e7\u00e3o e dos demais atos subsequentes, determinando que o feito retorne ao ju\u00edzo de primeiro grau, com a reabertura do prazo para defesa.<\/p>\n\n\n\n
Wilson Sales Belchior \u2013\u00a0<\/strong>Graduado em Direito, especialista em Processo Civil e Energia El\u00e9trica, MBA em Gest\u00e3o Empresarial, Mestre em Direito e Gest\u00e3o de Conflitos, Doutorando em Direito Constitucional. Advogado, palestrante, professor universit\u00e1rio em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de not\u00edcias e editoras de circula\u00e7\u00e3o nacional. Atualmente \u00e9 Conselheiro Federal da OAB eleito para o tri\u00eanio 2019-2021 e Presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Direito Banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Com Click Pb<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial 1.840.466\/SP, que a cita\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica pelos Correios… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":192644,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[],"class_list":["post-192643","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/192643","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=192643"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/192643\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":192645,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/192643\/revisions\/192645"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/192644"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=192643"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=192643"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=192643"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}