Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em delibera\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o virtual, acompanhou o voto do ministro Celso de Mello, aposentado no \u00faltimo dia 13, que garantiu a todos os detentos do pa\u00eds o direito \u00e0 sa\u00edda da cela por no m\u00ednimo duas horas por dia para banho de sol. A decis\u00e3o se deu na an\u00e1lise do m\u00e9rito do Habeas Corpus coletivo (HC) 172136, ajuizado pela Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
Liminar<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em julho de 2019, o ministro havia deferido liminar para garantir o banho de sol a internos da Penitenci\u00e1ria Tacyan Menezes de Lucena, de Martin\u00f3polis (SP), que eram privados do benef\u00edcio em raz\u00e3o do cumprimento de medida preventiva de seguran\u00e7a pessoal e disciplinar. Posteriormente, ele recebeu peti\u00e7\u00f5es do Instituto Anjos da Liberdade e de Defensorias P\u00fablicas de diversos estados e tamb\u00e9m peti\u00e7\u00f5es individuais com pedidos de extens\u00e3o da decis\u00e3o em favor de detentos na mesma situa\u00e7\u00e3o. Decidiu ent\u00e3o, em agosto deste ano, estender a decis\u00e3o a todos os presos reclusos no Departamento Penitenci\u00e1rio Federal, a todas as pessoas presas em unidades prisionais do Estado de S\u00e3o Paulo e a detentos do Pres\u00eddio Especial de Planaltina (GO).<\/p>\n\n\n\n Conven\u00e7\u00f5es internacionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o virtual da Segunda Turma finalizada em 9\/10, os ministros, por maioria, n\u00e3o conheceram do HC por raz\u00f5es processuais, mas, \u00e0 unanimidade, acompanharam o voto do relator pela extens\u00e3o, de of\u00edcio, do benef\u00edcio a todos os internos na mesma situa\u00e7\u00e3o, independentemente do estabelecimento penitenci\u00e1rio em que se achem recolhidos. A decis\u00e3o se baseou na Constitui\u00e7\u00e3o, na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (art. 52, IV) e em conven\u00e7\u00f5es internacionais, como as Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Tratamento de Reclusos (\u201cRegras de Nelson Mandela\u201d).http:\/\/ad.lomadee.com\/banner\/view?sourceId=36772055&dimension=16&width=250&height=250&method=0&advertisers=&tags=<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro Celso de Mello, a recusa da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria em permitir o exerc\u00edcio do direito ao banho de sol a detentos recolhidos a pavilh\u00f5es especiais contraria as conven\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos subscritas pelo Brasil, cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 legitimada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A seu ver, a situa\u00e7\u00e3o revela o estado de in\u00e9rcia do Poder P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o aos direitos e garantias das pessoas privadas de liberdade, \u201cesvaziando, em consequ\u00eancia, o elevado significado que representa o postulado da dignidade da pessoa humana\u201d.<\/p>\n\n\n\n