Mais um candidato a vereador do grupo do deputado Jo\u00e3o Henrique teve seu registro de candidatura indeferido pela Justi\u00e7a Eleitoral. O Juiz da 29\u00aa Zona Eleitoral, Dr. Nilson Dias, indeferiu o pedido registro de candidatura do candidato Pi\u00fata (PSDB). A decis\u00e3o foi publicada no final da tarde deste s\u00e1bado (24).<\/p>\n\n\n\n
A impugna\u00e7\u00e3o foi formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, que argumentou que o candidato estava com aus\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o eleitoral do candidato interessado, com fundamento no art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64\/90, em decorr\u00eancia da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha, referente as elei\u00e7\u00f5es de 2016, quando o mesmo foi candidato a vereador e n\u00e3o obteve \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n
O promotor argumentou que mesmo que o candidato tenha regularizado suas contas ap\u00f3s o per\u00edodo determinado pela legisla\u00e7\u00e3o, ocorre que a quita\u00e7\u00e3o eleitoral, em tal situa\u00e7\u00e3o, como bem deixa claro a pr\u00f3pria senten\u00e7a e a resolu\u00e7\u00e3o do TSE, s\u00f3 se opera ao t\u00e9rmino da legislatura para qual o interessado concorreu. Assim, no momento, o impugnado n\u00e3o est\u00e1 quites com a Justi\u00e7a Eleitoral, vez que estamos na legislatura municipal correspondente \u00e0quela para qual as contas da campanha do impugnado foram inicialmente n\u00e3o prestadas. A quita\u00e7\u00e3o eleitoral s\u00f3 restar\u00e1 perfectibilizada na legislatura que se inicia em 2021.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o do Juiz Eleitoral consta: \u201cPortanto, o candidato interessado, apesar de apresentar as contas para efeito de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, encontra-se sem quita\u00e7\u00e3o eleitoral durante a legislatura 2017\/2020, de modo que o termo final da restri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em 31\/12\/2020. Nesse sentido, a S\u00famula 42 do TSE estabelece que \u201cA decis\u00e3o que julga n\u00e3o prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, ap\u00f3s esse per\u00edodo, at\u00e9 a efetiva apresenta\u00e7\u00e3o das contas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, com base no art. 487, inciso I, do CPC, e INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de FRANCISCO DE ASSIS FELIX DE LIMA, para concorrer ao cargo de vereador(a) no munic\u00edpio de Monteiro\/PB, sob o n\u00famero 45333, com a op\u00e7\u00e3o de nome: PIUTA, em raz\u00e3o de aus\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o eleitoral (n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o das contas de campanha eleitoral de 2016 no prazo legal), nos termos do art. 11, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 7\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/97 e art. 73, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.463\/2015.<\/p>\n\n\n\n
Com esta, agora o grupo de Jo\u00e3o Henrique conta com 22 candidatos a vereador com o registro de candidatura indeferidos.<\/p>\n\n\n\n
Com <\/p>\n\n\n\n
Mais um candidato a vereador do grupo do deputado Jo\u00e3o Henrique teve seu registro de candidatura indeferido pela Justi\u00e7a Eleitoral. O Juiz da 29\u00aa Zona Eleitoral, Dr. Nilson Dias, indeferiu o pedido registro de candidatura do candidato Pi\u00fata (PSDB). A decis\u00e3o foi publicada no final da tarde deste s\u00e1bado (24).<\/p>\n\n\n\n
A impugna\u00e7\u00e3o foi formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, que argumentou que o candidato estava com aus\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o eleitoral do candidato interessado, com fundamento no art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64\/90, em decorr\u00eancia da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha, referente as elei\u00e7\u00f5es de 2016, quando o mesmo foi candidato a vereador e n\u00e3o obteve \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n
O promotor argumentou que mesmo que o candidato tenha regularizado suas contas ap\u00f3s o per\u00edodo determinado pela legisla\u00e7\u00e3o, ocorre que a quita\u00e7\u00e3o eleitoral, em tal situa\u00e7\u00e3o, como bem deixa claro a pr\u00f3pria senten\u00e7a e a resolu\u00e7\u00e3o do TSE, s\u00f3 se opera ao t\u00e9rmino da legislatura para qual o interessado concorreu. Assim, no momento, o impugnado n\u00e3o est\u00e1 quites com a Justi\u00e7a Eleitoral, vez que estamos na legislatura municipal correspondente \u00e0quela para qual as contas da campanha do impugnado foram inicialmente n\u00e3o prestadas. A quita\u00e7\u00e3o eleitoral s\u00f3 restar\u00e1 perfectibilizada na legislatura que se inicia em 2021.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o do Juiz Eleitoral consta: \u201cPortanto, o candidato interessado, apesar de apresentar as contas para efeito de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, encontra-se sem quita\u00e7\u00e3o eleitoral durante a legislatura 2017\/2020, de modo que o termo final da restri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em 31\/12\/2020. Nesse sentido, a S\u00famula 42 do TSE estabelece que \u201cA decis\u00e3o que julga n\u00e3o prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, ap\u00f3s esse per\u00edodo, at\u00e9 a efetiva apresenta\u00e7\u00e3o das contas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, com base no art. 487, inciso I, do CPC, e INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de FRANCISCO DE ASSIS FELIX DE LIMA, para concorrer ao cargo de vereador(a) no munic\u00edpio de Monteiro\/PB, sob o n\u00famero 45333, com a op\u00e7\u00e3o de nome: PIUTA, em raz\u00e3o de aus\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o eleitoral (n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o das contas de campanha eleitoral de 2016 no prazo legal), nos termos do art. 11, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 7\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/97 e art. 73, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.463\/2015.<\/p>\n\n\n\n
Com esta, agora o grupo de Jo\u00e3o Henrique conta com 22 candidatos a vereador com o registro de candidatura indeferidos.<\/p>\n\n\n\n
Com Vitrine do cariri<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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