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<\/p>\n\n\n\nO Senado aprovou, hoje (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133\/2020, que trata da reposi\u00e7\u00e3o de perdas de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e Uni\u00e3o em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A mat\u00e9ria segue para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
O projeto prev\u00ea o pagamento de R$ 62 bilh\u00f5es da Uni\u00e3o para os estados, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pelas perdas de arrecada\u00e7\u00e3o na \u00e9poca da Lei Kandir, de 1996. O acordo tem objetivo de fazer o ressarcimento de R$ 58 bilh\u00f5es at\u00e9 2037. Os outros R$ 4 bilh\u00f5es ficam condicionados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o de petr\u00f3leo dos blocos de Atapu e S\u00e9pia, na Bacia de Santos (SP).<\/p>\n\n\n\n
Entre 2020 e 2030 ser\u00e3o R$ 4 bilh\u00f5es ao ano. A partir de 2031, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de R$ 500 milh\u00f5es ao ano at\u00e9 zerar a entrega a partir de 2038. Os estados ficar\u00e3o com 75% dos recursos, e os munic\u00edpios, com os 25% restantes. Outros 3,6 bilh\u00f5es, que totalizaria R$ 65,5 bilh\u00f5es, ser\u00e3o repassados caso a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.<\/p>\n\n\n\n
O tema chegou a ser discutido no plen\u00e1rio do Senado em agosto, mas n\u00e3o houve acordo. V\u00e1rios l\u00edderes foram contr\u00e1rios a um artigo que extingue o Fundo Social, cuja principal fonte de recursos \u00e9 a parcela do \u00f3leo excedente devida \u00e0 Uni\u00e3o nos contratos de partilha de produ\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo nas \u00e1reas do pr\u00e9-sal.<\/p>\n\n\n\n
O Fundo Social seria, originalmente, o financiador dessa repara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que parte desse fundo fica armazenada para amenizar o d\u00e9ficit fiscal da Uni\u00e3o e outra parte \u00e9 usada para financiar o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/p>\n\n\n\n
Como muitos senadores se mostraram contr\u00e1rios \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do Fundo Social, o relator da mat\u00e9ria, Antonio Anastasia (PSD-MG), decidiu excluir o artigo que previa essa extin\u00e7\u00e3o, mantendo o Fundo Social. Assim, foi poss\u00edvel aprovar o texto.<\/p>\n\n\n\n
No in\u00edcio de novembro, o Congresso aprovou um projeto de lei do Congresso (PLN) que alterou a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) vigente, autorizando o pagamento desses valores caso o PLP 133 seja aprovado.<\/p>\n\n\n\n
Em 1996, os estados exportadores abriram m\u00e3o do ICMS sobre os produtos exportados, para estimular esse tipo de com\u00e9rcio e tornar os produtos nacionais mais competitivos no exterior. A lei leva o nome do ent\u00e3o ministro do Planejamento, Ant\u00f4nio Kandir. Os estados deveriam ter sido ressarcidos como contrapartida, mas isso n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n
Em 2003, a Constitui\u00e7\u00e3o sofreu uma emenda que previa a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar com crit\u00e9rios para que a Uni\u00e3o compensasse a perda de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados. Dez anos depois, em 2013, a lei complementar ainda n\u00e3o havia sido aprovada.<\/p>\n\n\n\n