{"id":196509,"date":"2020-11-24T15:17:10","date_gmt":"2020-11-24T18:17:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=196509"},"modified":"2020-11-24T15:17:10","modified_gmt":"2020-11-24T18:17:10","slug":"governo-do-estado-abre-licitacao-para-servicos-de-engenharia-para-recuperacao-de-rede-coletora-estacao-de-elevatoria-e-estacao-de-tratamento-de-esgotos-cagepa-do-municipio-da-prata","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2020\/11\/24\/governo-do-estado-abre-licitacao-para-servicos-de-engenharia-para-recuperacao-de-rede-coletora-estacao-de-elevatoria-e-estacao-de-tratamento-de-esgotos-cagepa-do-municipio-da-prata\/","title":{"rendered":"Governo do Estado abre licita\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os de engenharia para recupera\u00e7\u00e3o de rede coletora, esta\u00e7\u00e3o de elevat\u00f3ria e esta\u00e7\u00e3o de tratamento de esgotos (CAGEPA), do Munic\u00edpio da PRATA"},"content":{"rendered":"\n

O Vereador PEDRO ESTEV\u00c3O NETO e subscritos pelos demais membros desta Casa Legislativa, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\u00a0INDICAM e SOLICITAM, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno, ap\u00f3s ouvido o Egr\u00e9gio Plen\u00e1rio, seja encaminhado expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Governador do Estado da Para\u00edba,\u00a0JO\u00c3O AZEVEDO LINS FILHO, bem como ao Senhor Presidente da\u00a0Companhia de \u00c1gua e Esgotos da Para\u00edba \u2013 CAGEPA,\u00a0MARCOS VIN\u00cdCIUS FERNANDES NEVES,\u00a0para que tomem urgentes e inadi\u00e1veis medidas no sentido de viabilizar a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os de \u00e1gua e de esgoto no Munic\u00edpio de Prata.<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que o Poder Executivo do Munic\u00edpio de Prata celebrou Contrato de Programa com a Companhia de \u00c1gua e Esgotos da Para\u00edba \u2013 CAGEPA, Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei Estadual n\u00ba 3.459, de 31 de Dezembro de 1966, com o objetivo de, em regime de exclusividade, conceder a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais de abastecimento de \u00e1gua, coleta e tratamento de esgotos sanit\u00e1rios, atrav\u00e9s de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 24, XXVI, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Federal n\u00ba 11.445\/2007 a Companhia de \u00c1gua e Esgotos do Estado da Para\u00edba, conforme disciplina o ATO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>, atrav\u00e9s da Lei Municipal Ordin\u00e1ria n\u00ba 153\/2015, de 12 de Novembro de 2015, <\/strong>pelo prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) anos, prorrog\u00e1vel por acordo entre as partes;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que a Companhia de \u00c1gua e Esgotos do Estado da Para\u00edba \u2013 CAGEPA, publicou no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba \u2013 Edi\u00e7\u00e3o de 18 de novembro de 2020, Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 00066\/2020, com objetivo de servi\u00e7os de engenharia para recupera\u00e7\u00e3o de rede coletora, esta\u00e7\u00e3o de elevat\u00f3ria e esta\u00e7\u00e3o de tratamento de esgotos no munic\u00edpio de Prata<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

REQUEREMOS\u00a0a inclus\u00e3o dos logradouros: \u201cConjunto Habitacional Maria Bezerra Almeida\u201d; \u201cVila Cazuza Nunes\u201d; \u201cConjunto Habitacional S\u00e3o Jo\u00e3o \u2013 ZEIS\u201d e o \u201cConjunto Habitacional Vereador Sebasti\u00e3o Aleixo de Sousa\u201d no Projeto do Sistema de Esgotamento Sanit\u00e1rio no Munic\u00edpio da Prata, que o Governo do Estado, atrav\u00e9s da Companhia de \u00c1gua e Esgotos do Estado da Para\u00edba\u00a0\u2013 CAGEPA est\u00e1 licitando, objetivando a recupera\u00e7\u00e3o de REDE COLETORA, ESTA\u00c7\u00c3O DE ELEVAT\u00d3RIA E ESTA\u00c7\u00c3O DE TRATAMENTO DE ESGOTOS.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/a><\/figure>\n\n\n\n

<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUSTIFICATIVA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A presente indica\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria, considerando que a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os de \u00e1gua e de esgoto \u00e9 um objetivo leg\u00edtimo das pol\u00edticas p\u00fablicas porque tem impactos importantes sobre a sa\u00fade, o ambiente e a cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o acesso aos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 dignidade da pessoa humana e, particularmente, \u00e0 sua sobreviv\u00eancia. A participa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo na atividade econ\u00f4mica e social depende de uma vida saud\u00e1vel. Para tanto, \u00e9 fundamental o acesso ao saneamento b\u00e1sico, assim como \u00e0 moradia, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o acesso universal aos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto est\u00e1 amparado de forma impl\u00edcita e expl\u00edcita em v\u00e1rias legisla\u00e7\u00f5es, inclusive de \u00e1reas afins, como recursos h\u00eddricos, ambiente, sa\u00fade p\u00fablica, defesa do consumidor e desenvolvimento urbano.<\/p>\n\n\n\n

SALA DAS SESS\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PRATA, Estado da Para\u00edba \u2013 Casa \u201cJesu de Queiroz Ramos\u201d, 18 de Novembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

PEDRO ESTEV\u00c3O NETO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vereador Autor<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

ADEILZA PROC\u00d3PIO DA SILVA<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

ANT\u00d4NIO CARLOS BEZERRA DO NASCIMENTO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

FRANCINEIDE CHEILA DE OLIVEIRA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JO\u00c3O BOSCO NERI DE SOUSA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JOS\u00c9 ERINALDO DE SOUSA<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JOS\u00c9 ERM\u00cdRIO FREITAS DE ALMEIDA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JOS\u00c9 SIDNEY FERREIRA VIEIRA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

VER\u00d4NICA MARIA NUNES BARROS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portal Cariri PB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Vereador PEDRO ESTEV\u00c3O NETO e subscritos pelos demais membros desta Casa Legislativa, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\u00a0INDICAM e SOLICITAM, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno, ap\u00f3s ouvido o Egr\u00e9gio Plen\u00e1rio, seja encaminhado expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Governador do Estado da Para\u00edba,\u00a0JO\u00c3O AZEVEDO LINS FILHO, bem como ao Senhor Presidente da\u00a0Companhia de \u00c1gua e Esgotos da Para\u00edba \u2013 CAGEPA,\u00a0MARCOS VIN\u00cdCIUS FERNANDES NEVES,\u00a0para que tomem urgentes e inadi\u00e1veis medidas no sentido de viabilizar a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os de \u00e1gua e de esgoto no Munic\u00edpio de Prata. CONSIDERANDO que o Poder Executivo do Munic\u00edpio de Prata celebrou Contrato de Programa com a Companhia de \u00c1gua e Esgotos da Para\u00edba \u2013 CAGEPA, Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei Estadual n\u00ba 3.459, de 31 de Dezembro de 1966, com o objetivo de, em regime de exclusividade, conceder a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais de abastecimento de \u00e1gua, coleta e tratamento de esgotos sanit\u00e1rios, atrav\u00e9s de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 24, XXVI, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Federal n\u00ba 11.445\/2007 a Companhia de \u00c1gua e Esgotos do Estado da Para\u00edba, conforme disciplina o ATO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O, atrav\u00e9s da Lei Municipal Ordin\u00e1ria n\u00ba 153\/2015, de 12 de Novembro de 2015, pelo prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) anos, prorrog\u00e1vel por acordo entre as partes; CONSIDERANDO que a Companhia de \u00c1gua e Esgotos do Estado da Para\u00edba \u2013 CAGEPA, publicou no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba \u2013 Edi\u00e7\u00e3o de 18 de novembro de 2020, Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 00066\/2020, com objetivo de servi\u00e7os de engenharia para recupera\u00e7\u00e3o de rede coletora, esta\u00e7\u00e3o de elevat\u00f3ria e esta\u00e7\u00e3o de tratamento de esgotos no munic\u00edpio de Prata. REQUEREMOS\u00a0a inclus\u00e3o dos logradouros: \u201cConjunto Habitacional Maria Bezerra Almeida\u201d; \u201cVila Cazuza Nunes\u201d; \u201cConjunto Habitacional S\u00e3o Jo\u00e3o \u2013 ZEIS\u201d e o \u201cConjunto Habitacional Vereador Sebasti\u00e3o Aleixo de Sousa\u201d no Projeto do Sistema de Esgotamento Sanit\u00e1rio no Munic\u00edpio da Prata, que o Governo do Estado, atrav\u00e9s da Companhia de \u00c1gua e Esgotos do Estado da Para\u00edba\u00a0\u2013 CAGEPA est\u00e1 licitando, objetivando a recupera\u00e7\u00e3o de REDE COLETORA, ESTA\u00c7\u00c3O DE ELEVAT\u00d3RIA E ESTA\u00c7\u00c3O DE TRATAMENTO DE ESGOTOS. JUSTIFICATIVA: A presente indica\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria, considerando que a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os de \u00e1gua e de esgoto \u00e9 um objetivo leg\u00edtimo das pol\u00edticas p\u00fablicas porque tem impactos importantes sobre a sa\u00fade, o ambiente e a cidadania. Al\u00e9m disso, o acesso aos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 dignidade da pessoa humana e, particularmente, \u00e0 sua sobreviv\u00eancia. A participa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo na atividade econ\u00f4mica e social depende de uma vida saud\u00e1vel. Para tanto, \u00e9 fundamental o acesso ao saneamento b\u00e1sico, assim como \u00e0 moradia, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. No Brasil, o acesso universal aos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto est\u00e1 amparado de forma impl\u00edcita e expl\u00edcita em v\u00e1rias legisla\u00e7\u00f5es, inclusive de \u00e1reas afins, como recursos h\u00eddricos, ambiente, sa\u00fade p\u00fablica, defesa do consumidor e desenvolvimento urbano. SALA DAS SESS\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PRATA, Estado da Para\u00edba \u2013 Casa \u201cJesu de Queiroz Ramos\u201d, 18 de Novembro de 2020. PEDRO ESTEV\u00c3O NETO Vereador Autor ADEILZA PROC\u00d3PIO DA SILVA ANT\u00d4NIO CARLOS BEZERRA DO NASCIMENTO FRANCINEIDE CHEILA DE OLIVEIRA JO\u00c3O BOSCO NERI DE SOUSA JOS\u00c9 ERINALDO DE SOUSA JOS\u00c9 ERM\u00cdRIO FREITAS DE ALMEIDA JOS\u00c9 SIDNEY FERREIRA VIEIRA VER\u00d4NICA MARIA NUNES BARROS Portal Cariri PB<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":196510,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-196509","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/196509","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=196509"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/196509\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":196511,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/196509\/revisions\/196511"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/196510"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=196509"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=196509"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=196509"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}