Est\u00e1 chegando a hora dos gestores atuais passarem o bast\u00e3o para os eleitos no \u00faltimo dia 15 de novembro. Chega tamb\u00e9m o fim os mandatos atuais de quem conseguiu ser reeleito. Todos iniciar\u00e3o uma nova gest\u00e3o a partir de janeiro de 2021, mas antes disso, \u00e9 preciso encerrar o mandato dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece uma s\u00e9rie de limites e regras espec\u00edficas que devem ser adotadas no \u00faltimo exerc\u00edcio de mandato. Para isso, a Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios da Para\u00edba (Famup) orienta os gestores sobre os cuidados que devem ser tomados nessa reta final.<\/p>\n\n\n\n
O advogado da entidade e especialista no assunto, Ricardo S\u00e9rvulo, afirmou que durante os \u00faltimos 180 dias do mandato, entre 5 de julho e 31 de dezembro do \u00faltimo ano da gest\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 permitido praticar determinados atos que resultem no aumento de despesa de pessoal (artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal). E isso vale tanto para os gestores do Poder Executivo, como tamb\u00e9m para aqueles que est\u00e3o \u00e0 frente do Legislativo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe praticados, os atos s\u00e3o considerados nulos de pleno direito. Vale destacar que essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a revis\u00e3o geral anual de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores. Ent\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreira entre 5 de julho e o final do mandato \u00e9 permitida desde que n\u00e3o importe aumento de despesa de pessoal. Em ambos os casos devem ser observadas as limita\u00e7\u00f5es trazidas pela pr\u00f3pria Lei Eleitoral, a 9.504\/97\u201d, esclarece.<\/p>\n\n\n\n
Ele alerta ainda para outra proibi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Lei 9.504\/97, que \u00e9 o aumento de remunera\u00e7\u00e3o de servidores no per\u00edodo entre 7 de abril at\u00e9 a posse dos eleitos. A exce\u00e7\u00e3o, segundo ele, \u00e9 quando h\u00e1 perda do poder aquisitivo ao longo do ano em que se realizam as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Opera\u00e7\u00f5es de<\/strong> cr\u00e9dito<\/strong> \u2013 Outra proibi\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Conforme o advogado, no \u00faltimo ano de mandato do prefeito, o Munic\u00edpio n\u00e3o pode realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria, como prev\u00ea a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ent\u00e3o, nos \u00faltimos 120 dias antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo \u00e9 proibida a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Ele refor\u00e7a ainda que a limita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida consolidada l\u00edquida implica ainda na proibi\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito interna e externa. \u201cNo caso, para que haja redu\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do endividamento ser\u00e1 obrigat\u00f3rio a obten\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit prim\u00e1rio, inclusive por meio de limita\u00e7\u00e3o de empenho em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos restos a pagar, o advogado Ricardo S\u00e9rvulo lembra que se trata de despesas empenhadas, mas n\u00e3o pagas at\u00e9 o dia 31 de dezembro. \u201cAs despesas l\u00edquidas s\u00e3o restos a pagar processadas e as n\u00e3o l\u00edquidas, restos a pagar n\u00e3o processados. Nos \u00faltimos dois quadrimestres do final do mandato \u00e9 proibido contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele. Caso haja parcelas a serem pagas dentro do exerc\u00edcio, \u00e9 importante observar que deve existir suficiente disponibilidade de caixa para seu pagamento\u201d, observou.<\/p>\n\n\n\n Puni\u00e7\u00f5es \u2013<\/strong>\u00a0O ordenador da despesa que n\u00e3o cumprir com o determinado pela LRF, pode ter suas contas reprovadas. Se o gestor tiver sua conta relativa ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, ficar\u00e1 ineleg\u00edvel para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o. (art. 1\u00ba , I, \u201cg\u201d da Lei 64\/90).<\/p>\n\n\n\n Blog do Bruno Lira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 chegando a hora dos gestores atuais passarem o bast\u00e3o para os eleitos no \u00faltimo dia 15 de novembro. Chega tamb\u00e9m o fim os mandatos atuais de quem conseguiu ser reeleito. Todos iniciar\u00e3o uma nova gest\u00e3o a partir de janeiro de 2021, mas antes disso, \u00e9 preciso encerrar o mandato dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece uma s\u00e9rie de limites e regras espec\u00edficas que devem ser adotadas no \u00faltimo exerc\u00edcio de mandato. Para isso, a Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios da Para\u00edba (Famup) orienta os gestores sobre os cuidados que devem ser tomados nessa reta final. O advogado da entidade e especialista no assunto, Ricardo S\u00e9rvulo, afirmou que durante os \u00faltimos 180 dias do mandato, entre 5 de julho e 31 de dezembro do \u00faltimo ano da gest\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 permitido praticar determinados atos que resultem no aumento de despesa de pessoal (artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal). E isso vale tanto para os gestores do Poder Executivo, como tamb\u00e9m para aqueles que est\u00e3o \u00e0 frente do Legislativo. \u201cSe praticados, os atos s\u00e3o considerados nulos de pleno direito. Vale destacar que essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a revis\u00e3o geral anual de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores. Ent\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreira entre 5 de julho e o final do mandato \u00e9 permitida desde que n\u00e3o importe aumento de despesa de pessoal. Em ambos os casos devem ser observadas as limita\u00e7\u00f5es trazidas pela pr\u00f3pria Lei Eleitoral, a 9.504\/97\u201d, esclarece. Ele alerta ainda para outra proibi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Lei 9.504\/97, que \u00e9 o aumento de remunera\u00e7\u00e3o de servidores no per\u00edodo entre 7 de abril at\u00e9 a posse dos eleitos. A exce\u00e7\u00e3o, segundo ele, \u00e9 quando h\u00e1 perda do poder aquisitivo ao longo do ano em que se realizam as elei\u00e7\u00f5es. Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u2013 Outra proibi\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Conforme o advogado, no \u00faltimo ano de mandato do prefeito, o Munic\u00edpio n\u00e3o pode realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria, como prev\u00ea a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ent\u00e3o, nos \u00faltimos 120 dias antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo \u00e9 proibida a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Ele refor\u00e7a ainda que a limita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida consolidada l\u00edquida implica ainda na proibi\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito interna e externa. \u201cNo caso, para que haja redu\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do endividamento ser\u00e1 obrigat\u00f3rio a obten\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit prim\u00e1rio, inclusive por meio de limita\u00e7\u00e3o de empenho em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d, refor\u00e7ou. Quanto aos restos a pagar, o advogado Ricardo S\u00e9rvulo lembra que se trata de despesas empenhadas, mas n\u00e3o pagas at\u00e9 o dia 31 de dezembro. \u201cAs despesas l\u00edquidas s\u00e3o restos a pagar processadas e as n\u00e3o l\u00edquidas, restos a pagar n\u00e3o processados. Nos \u00faltimos dois quadrimestres do final do mandato \u00e9 proibido contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele. Caso haja parcelas a serem pagas dentro do exerc\u00edcio, \u00e9 importante observar que deve existir suficiente disponibilidade de caixa para seu pagamento\u201d, observou. Puni\u00e7\u00f5es \u2013\u00a0O ordenador da despesa que n\u00e3o cumprir com o determinado pela LRF, pode ter suas contas reprovadas. Se o gestor tiver sua conta relativa ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, ficar\u00e1 ineleg\u00edvel para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o. (art. 1\u00ba , I, \u201cg\u201d da Lei 64\/90). 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