Est\u00e1 chegando a hora dos gestores atuais passarem o bast\u00e3o para os eleitos no \u00faltimo dia 15 de novembro. Chega tamb\u00e9m o fim os mandatos atuais de quem conseguiu ser reeleito. Todos iniciar\u00e3o uma nova gest\u00e3o a partir de janeiro de 2021, mas antes disso, \u00e9 preciso encerrar o mandato dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece uma s\u00e9rie de limites e regras espec\u00edficas que devem ser adotadas no \u00faltimo exerc\u00edcio de mandato. Para isso, a Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios da Para\u00edba (Famup) orienta os gestores sobre os cuidados que devem ser tomados nessa reta final.<\/p>\n\n\n\n
O advogado da entidade e especialista no assunto, Ricardo S\u00e9rvulo, afirmou que durante os \u00faltimos 180 dias do mandato, entre 5 de julho e 31 de dezembro do \u00faltimo ano da gest\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 permitido praticar determinados atos que resultem no aumento de despesa de pessoal (artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal). E isso vale tanto para os gestores do Poder Executivo, como tamb\u00e9m para aqueles que est\u00e3o \u00e0 frente do Legislativo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe praticados, os atos s\u00e3o considerados nulos de pleno direito. Vale destacar que essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a revis\u00e3o geral anual de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores. Ent\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreira entre 5 de julho e o final do mandato \u00e9 permitida desde que n\u00e3o importe aumento de despesa de pessoal. Em ambos os casos devem ser observadas as limita\u00e7\u00f5es trazidas pela pr\u00f3pria Lei Eleitoral, a 9.504\/97\u201d, esclarece.<\/p>\n\n\n\n
Ele alerta ainda para outra proibi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Lei 9.504\/97, que \u00e9 o aumento de remunera\u00e7\u00e3o de servidores no per\u00edodo entre 7 de abril at\u00e9 a posse dos eleitos. A exce\u00e7\u00e3o, segundo ele, \u00e9 quando h\u00e1 perda do poder aquisitivo ao longo do ano em que se realizam as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Opera\u00e7\u00f5es de<\/strong> cr\u00e9dito<\/strong> \u2013 Outra proibi\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Conforme o advogado, no \u00faltimo ano de mandato do prefeito, o Munic\u00edpio n\u00e3o pode realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria, como prev\u00ea a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ent\u00e3o, nos \u00faltimos 120 dias antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo \u00e9 proibida a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Ele refor\u00e7a ainda que a limita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida consolidada l\u00edquida implica ainda na proibi\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito interna e externa. \u201cNo caso, para que haja redu\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do endividamento ser\u00e1 obrigat\u00f3rio a obten\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit prim\u00e1rio, inclusive por meio de limita\u00e7\u00e3o de empenho em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos restos a pagar, o advogado Ricardo S\u00e9rvulo lembra que se trata de despesas empenhadas, mas n\u00e3o pagas at\u00e9 o dia 31 de dezembro. \u201cAs despesas l\u00edquidas s\u00e3o restos a pagar processadas e as n\u00e3o l\u00edquidas, restos a pagar n\u00e3o processados. Nos \u00faltimos dois quadrimestres do final do mandato \u00e9 proibido contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele. Caso haja parcelas a serem pagas dentro do exerc\u00edcio, \u00e9 importante observar que deve existir suficiente disponibilidade de caixa para seu pagamento\u201d, observou.<\/p>\n\n\n\n Puni\u00e7\u00f5es \u2013<\/strong>\u00a0O ordenador da despesa que n\u00e3o cumprir com o determinado pela LRF, pode ter suas contas reprovadas. Se o gestor tiver sua conta relativa ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, ficar\u00e1 ineleg\u00edvel para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o. (art. 1\u00ba , I, \u201cg\u201d da Lei 64\/90).<\/p>\n\n\n\n Blog do Bruno Lira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 chegando a hora dos gestores atuais passarem o bast\u00e3o para os eleitos no \u00faltimo dia 15 de novembro. Chega tamb\u00e9m o fim os mandatos… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":197239,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50,104],"tags":[],"class_list":["post-197238","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-paraiba"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/197238","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=197238"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/197238\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":197240,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/197238\/revisions\/197240"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/197239"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=197238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=197238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=197238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}